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Diário Oficial dos Municípios do Amazonas · 10/11/2026 · pág. 113

DOMAM 10/11/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Amazonas , 10 de Novembro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4231

I – profissionais do magistério da educação básica que exerceram suas funções na rede pública municipal de ensino entre janeiro de 2004 e dezembro de 2006, com vínculo estatutário, celetista ou temporário;

II – profissionais aposentados que comprovem o efetivo exercício das funções do magistério na rede pública municipal durante o período abrangido;

III – profissionais que atualmente não mantenham vínculo com o Município, mas que comprovem o efetivo exercício das funções no período estabelecido;

IV – herdeiros dos profissionais falecidos que preencham os requisitos legais, observadas as exigências específicas para habilitação e levantamento dos respectivos valores.

3. DA PUBLICAÇÃO DA RELAÇÃO PRELIMINAR

3.1. Fica divulgada, por meio do Anexo I deste Edital, a relação preliminar dos possíveis beneficiários identificados pelo Município, elaborada a partir dos registros disponíveis nas Secretarias Municipais competentes.

3.2. Os profissionais relacionados deverão conferir as informações constantes do Anexo I, especialmente:

I – nome completo e matrícula funcional;

III – jornada de trabalho e carga horária;

IV – tempo de serviço considerado para fins de rateio;

V – existência de vínculos ou períodos de exercício não identificados;

VI – eventuais divergências, omissões ou duplicidades nos registros.

3.3. Os interessados que concordarem com as informações constantes da relação preliminar poderão apresentar manifestação de concordância, mediante formulário próprio disponibilizado pela Secretaria Municipal de Educação.

3.4. Os interessados que identificarem divergências ou inconsistências deverão apresentar manifestação fundamentada, indicando os dados que pretendem corrigir e, sempre que possível, acompanhada dos documentos comprobatórios.

3.5. Os profissionais que exerceram atividades de magistério no período de janeiro de 2004 a dezembro de 2006 e que não constarem da relação preliminar poderão requerer sua inclusão, mediante apresentação de documentação que comprove o vínculo e o efetivo exercício das funções.

3.6. A ausência de manifestação dos profissionais já identificados não implicará renúncia ao direito ao abono, permanecendo a Comissão responsável pela conferência dos registros funcionais e pela aplicação das regras previstas na legislação municipal.

4. DO PRAZO E LOCAL PARA MANIFESTAÇÃO

4.2. O atendimento será realizado no seguinte local:

Local: Prefeitura Municipal de Careiro.

Endereço: Avenida Mario Jorge Guedes da Silva, Nº 395 – Centro. Horário: 08 da manhã até as 14 horas da tarde. Período de atendimento: Dia 10 a 16 de Novembro.

4.3. Os requerimentos deverão ser apresentados por escrito, mediante formulário disponibilizado pela Secretaria Municipal de Educação, acompanhados dos documentos pertinentes, sendo assegurado o respectivo protocolo de recebimento.

4.4. Os interessados impossibilitados de comparecer pessoalmente poderão apresentar sua manifestação por meio de procurador devidamente constituído.

5. DA DOCUMENTAÇÃO

II – comprovante de vínculo funcional ou matrícula, quando disponível;

III – documentos que comprovem o efetivo exercício das funções de magistério no período de janeiro de 2004 a dezembro de 2006, quando necessários;

IV – documentos que comprovem jornada de trabalho, período de exercício ou outras informações cuja correção seja solicitada;

V – requerimento devidamente preenchido, conforme formulário disponibilizado pela Secretaria Municipal de Educação.

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