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Diário Oficial dos Municípios do Amazonas · 10/11/2026 · pág. 114

DOMAM 10/11/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Amazonas , 10 de Novembro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4231

5.3. A ausência de determinado documento não impedirá o recebimento do requerimento, cabendo à Comissão avaliar a documentação apresentada e, quando necessário, realizar diligências junto aos setores competentes para complementação das informações.

5.4. Os herdeiros de profissionais falecidos deverão apresentar requerimento específico, acompanhado da documentação comprobatória pertinente, observada a exigência de alvará judicial para levantamento dos valores, na forma da Lei Municipal nº 990/2026 e do Decreto Municipal nº 070/2026.

6. DA ANÁLISE DAS MANIFESTAÇÕES E DA RELAÇÃO DEFINITIVA

6.1. Encerrado o prazo previsto neste Edital, a Comissão Especial procederá à análise das manifestações, impugnações e requerimentos de inclusão apresentados pelos interessados.

6.2. A Comissão poderá solicitar informações complementares às Secretarias Municipais de Educação, Administração e Finanças, bem como realizar diligências necessárias à verificação dos vínculos, jornadas de trabalho e períodos de efetivo exercício.

6.3. Após a conclusão da análise, será elaborada a relação consolidada dos beneficiários habilitados, observados os critérios previstos na Lei Municipal nº 990/2026 e no Decreto Municipal nº 070/2026.

6.4. A individualização dos valores observará a proporcionalidade da jornada de trabalho e do período de efetivo exercício no magistério, compreendido entre janeiro de 2004 e dezembro de 2006, conforme os critérios regulamentares.

6.5. A relação definitiva será divulgada pelos meios oficiais do Município, assegurada a proteção dos dados pessoais dos beneficiários.

7. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

7.1. O presente procedimento tem caráter administrativo e visa conferir transparência, segurança e regularidade à identificação dos beneficiários e à individualização dos valores do rateio do FUNDEF. 7.2. A ausência de manifestação no prazo estabelecido não importará renúncia ao direito material eventualmente existente, sem prejuízo do prosseguimento dos trabalhos da Comissão com base nas informações disponíveis e da análise de requerimentos posteriores, observadas as disposições legais aplicáveis.

7.3. Os profissionais enquadrados nas hipóteses de pagamento independentemente de requerimento, previstas no art. 3º, § 1º, do Decreto Municipal nº 070/2026, permanecerão sujeitos à conferência administrativa de seus dados, não sendo obrigatória a apresentação de manifestação de concordância para fins de habilitação.

7.4. A publicação da relação preliminar não implica autorização imediata de pagamento, que dependerá da conclusão dos procedimentos de conferência, habilitação, individualização e validação dos valores.

7.5. Os casos omissos e as situações que demandarem esclarecimentos complementares serão analisados pela Comissão Especial do Rateio do FUNDEF, observada a legislação aplicável. 7.6. Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Careiro/AM, 09 de novembro de 2026. DAVID PADILHA DA SILVA Representante do Poder Executivo Comissão Especial do Rateio do FUNDEF COMISSÃO ESPECIAL DO RATEIO DO Decreto Municipal nº 070/2026

Municipal

FUNDEF

ANEXO I – RELAÇÃO PRELIMINAR DE POSSÍVEIS BENEFICIÁRIOS DO RATEIO DO FUNDEF

Quant . Matrícul a Nome do Servidor Data de Adm Término Tempo Trab
(Dias)
alhado
Carga
Horária
Ano/Meses
1 447 ADELANDE LIMA DA SILVA 01/01/2004 31/12/2006 1095 20 3,0
2 1419 ADELANDE LIMA DA SILVA 01/01/2004 31/12/2006 1095 20 3,0
3 1822 ADEMIR RODRIGUES DOS SANTOS 09/02/2004 31/12/2006 1056 20 2,9
4 2459 ADRIANA ASSUNÇÃO DA SILVA 01/03/2005 31/12/2005 305 20 0,8
5 2459 ADRIANA ASSUNÇÃO DA SILVA 19/04/2006 31/12/2006 256 20 0,7
6 1188 AGLAIS DA SILVA MACENA 01/01/2004 31/12/2006 1095 20 3,0
7 1823 ALAN MAIA PORTUGAL 09/02/2004 31/12/2006 1056 20 2,9
8 448 ALBETIZE MARIA DE AZEVEDO MONTEIRO 01/01/2004 31/12/2006 1095 20 3,0
9 1774 ALCIONE FERREIRA DA COSTA 09/02/2004 31/12/2006 1056 20 2,9
10 449 ALDAIANNE AZEVEDO MONTEIRO 01/01/2004 31/12/2006 1095 20 3,0
11 1420 ALDAIANNE AZEVEDO MONTEIRO 01/01/2004 31/12/2006 1095 20 3,0
12 1821 ALDARLAN AZEVEDO MONTEIRO 09/02/2004 31/12/2006 1056 20 2,9

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