DOMAM 11/11/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Amazonas , 11 de Novembro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4231
O PREFEITO DE ALVARÃES, no uso de suas atribuições legais. CONSIDERANDO, o que consta na Ata Circunstanciada da Sessão Pública do processo licitatório em referência, elaborada pela Comissão Municipal de Compras Públicas;
CONSIDERANDO, que o referido procedimento licitatório transcorreu de forma regular, em obediência à legislação vigente, não sendo verificado nenhum vício que pudesse macular a regularidade do certame, tendo sido cumpridos todos os prazos regulamentares estabelecidos no referido processo;
CONSIDERANDO, que as empresas participantes compareceram à sessão pública do referido processo licitatório, conforme consta registrado na Ata da Sessão Pública, e apresentaram os documentos pertinentes à proposta de preços e habilitação;
CONSIDERANDO, ainda, que os documentos que constam acostados aos autos demonstram que foram respeitados os ritos legais exigidos pela Lei Federal nº 14.133/2021;
CONSIDERANDO, por fim, o teor do parecer conclusivo emitido pela Assessoria Jurídica interna e Parecer do Controle Interno desta Prefeitura Municipal, opinando pela regularidade do certame e pela consequente adjudicação e homologação do resultado final do certame em favor das empresas declaradas vencedoras. RESOLVE:
I – ADJUDICAR os itens do processo licitatório em referência à empresa R H M R LOCACOES E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 43.661.536/0001-60 , com sede à Rua Franz Schubert, 696, nº 94, Parte B, bairro Flores, Manaus/AM, CEP 69.028-331, vencedora dos itens: 01 e 02;
II – HOMOLOGAR após a deliberação final do procedimento licitatório referenciado, realizado através do Pregão Presencial por SRP nº 15/2026 , em favor das empresas vencedoras dos itens a elas adjudicados, pelo critério de menor preço, tendo por objeto AQUISIÇÃO DE 04 (QUATRO) AMBULÂNCIAS DE TRANSPORTE — SIMPLES REMOÇÃO — TIPO A, VEÍCULOS NOVOS (ZERO QUILÔMETRO), ADAPTADOS CONFORME A PORTARIA GM/MS Nº 2.048/2002, PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ALVARÃES/AM , visando à adoção das medidas cabíveis para as futuras contratações;
III – PUBLICAR o presente Despacho, na forma da Lei, para fins de eficácia.
Alvarães/AM, 10 de novembro de 2026. Atenciosamente,
LUCENILDO DE SOUZA MACEDO Prefeito de Alvarães
Publicado por: Janine de Araujo Frazão Código Identificador: 8CFB9F63
ESTADO DO AMAZONAS MUNICÍPIO DE ANAMÃ
GABINETE DO PREFEITO - DECRETO N° 055/2026, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026.
DECRETO N° 055/2026, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026.
DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE ANAMÃ - AM, EM RAZÃO DE DESASTRE E CRISE CLIMÁTICA - ESTIAGEM/SECA E ONDAS DE CALOR (COBRADE 1.4.1.2.0), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE ANAMÃ, Estado do Amazonas, no uso das atribuições legais e constitucionais que lhe confeie a Lei Orgânica do Município, e
CONSłDERANDO o direito fundamental à saúde, expressamente garantido pelo art. 196 da Constituição Federal de 1988, como dever do Estado mediante políticas sociais e econômicas que visem à reduçäo do risco de doença e de outros agravos, bem como o dever de defesa de um meio ambiente ecologicamente equilibrado (art. 225, CF/88);
CONSIDERANDO os preceitos da Lei Federal n° 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Let Orgânica da Saúde), que estabelece a pron oçäo, proteção e recuperaçäo da saúde pública, autorizando
medidas preventivas e assistenciais extraordinárias diante de fatores ambientais e epidemiológicos adversos;
CONSIDERANDO a Let Federal n° 12.608, de 10 de abril de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC), enfatizando a abordagem sistêmica dos riscos decorrentes de desastres ambientais e mudanças climáticas;
CONSIDERANDO a Portaria GM/MS n° 7.874/2025 e seu adendo, a Portaria GM/MS n° 9.028/2025, que regulamentam a solicitação e o repasse de recurso financeiro emergencial e consplementar de custeio no ămbito do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde para o enfrentamento de Emergências em Saúde Pública; CONSIDERANDO que a referida normatização do Ministério da Saúde autoriza o repasse eniergencial em situações de desastres e crises climáticas. quando configuradas: a) decretação de emergência em saúde pùblica por desastre natural; b) ausência de condições de atendimento às demandas por ações e serviços públicos de saúde em virtude do desastre; e c) extrapolação da capacidade de resposta municipal, gerando sobrecarga e contexto de desassistência à população;
CONSIDERANDO a intensificação global e regional dos eventos extremos decorrentes de desastres e crises climáticas, manifestados pela estiagem e seca severas, agravados pelo fenòmeno climático El Niño, que alterou drasticamente o regime pluviométrico da Região Amazônica e elevou substancialmente as temperaturas rnédias locais; CONSIDERANDO a Codificaçäo Brasileira de Desastres — COBRADE referente ao evento adverso de Estiagem (COBRADE 1.4.1.2.0) e Seca (COBRADE 1.4.1.1.0), bem como seus reflexos dìretos e gravosos na infraestrutura hídrica, na navegabilidade e no ecossistema sanitário do Município; CONSIDERANDO a existência do Decreto Municipal n° 052 de 21 de outubro de 2026, que declarou Emergência no âmbito da Defesa Civil em decorrência da estiagem extrema, cujos impactos socioterritoriais geram efeitos desastrosos e diretos sobre a saúde coletiva;
CONSIDERANDO a Nota Técnica Conjunta n° 016/2026/SESAM/FVS-RCP, que orienta os municípios amazonenses sobre as medidas de preparação, fortalecimento da vigilância e assistência à saúde diante da severidade dos cenários de estiagem e seca;
CONSIDERANDO a Nota Técnica Conjunta n° 023/2026/SESAM/FVS-RCP, emitida pela Secretaria de Estado de Saúde (SES-AM) e pela Fundação de Vigilância em Saúde Dra. Rosemary Costa Pinto (FVS-RCP), com diretrizes para a mitigação dos riscos à saùdehumana decorrentes do calor extremo e das ondas de caìor, alertando para estresse térmico, exaustão, lnsolação e exacerbaçâo de doenças crônicas cardiovasculares, respiratórias e renais;
CONSIDERANDO que o comprometimento da qualidade e da oferta de ägua potável alterou significativamente o perfil epidemiológico municipal, acarretando surtos de Doenças Transmitidas por Água e Alimentos (DTA/diarreias) e parasitoses, sobrecarregando os serviços da Atenção Primária e da Urgência e Emergência do SUS;
CONSIDERANDO que o acúmulo de queimadas e incêndios florestais associado às ondas de calor gerou densa dispersão de material particulado e fumaça na atmosfera, elevando siibstancialmente a procura por atendìmentos hospitalares por Síndromes Respiratórias Agudas Graves (SRAG), desidrataçäo e descompensação metabólica em populações vulneráveis;
CONSIDERANDO os severos obstáculos logísticos e o custo extraordinário impostos ao Município para o suprimento de insumos médicos, medicamentos, oxigênio medicinal, vacinas e na realização de remoções aeromédicas ou em embarcações adaptadas para casos críticos;
CONSIDERANDO que a magnitude dessa crise de origem socioambiental e climática ultrapassa plenamente a capacidade operacional. financeira e orçamentdriaordinária do Fundo Municipal de Saúde, exigindo a captação do Incremento Emergencial e Complementar junto ao Departamento de Emergências em Saúde Públiea (DEMSP/SVSA/MS);
DECRETA:
Art. 1° — Fica declarada SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA EM RAZÃO DE DESASTRE E CRISE CLIMÁTICA ESTIAGEM/SECA E ONDAS DE CALOR (COBRADE 1.4.1.2.0), no Município de Anamã-AM, em virtude dos
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