DOMAM 11/11/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Amazonas , 11 de Novembro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4231
impactos socioambientais e sanitários decorrentes do evento climático, que gerou sobrecarga crítica na rede assistencial de saúde local.
Art. 2º — A presente declaração possui caráter autônomo e específico para o setor da Saúde Pública, atuando de forma complementar e integrada ao Decreto municipal n° 052 de 21 de outubro de 2026, visando garantir atendimento ágil. epidemiológico e humanitário às populações atingidas.
Art. 3º - O presente Decreto fundamenta-se nos preceitos constitucionais e na Portaria GM/MS n° 7.874/2025 (com as alterações da Portaria GM/MS n° 9.028/2025), em alinhamento às Notas Técnicas Conjuntas n' 016/2026 e n° 023/2026/SES-AM/FVSRCP, servindo como instrumento bastante para a instrução e o pleito do Incremento Emergencial (Inicial e Complementar) perante o Ministério da Saúde, no valor de custeio estipulado em R$ 2.100.000,00
Art. 4º — O prazo de vigência deste Decreto é de 180 (Cento e oitenta) dias, considerando o tempo estritamente necessário para a execução das ações contínuas de mitigação, resposta e assistência em saúde.
Art. 5º — Fica a Secretaria Municipal de Saúde autorizada a adotar as providências administrativas e operacionais urgentes para conter,a emergência sanitária, tais como:
I — Aquisição emergencial de medicamentos de curva A, insumos médicos, vacinas, reidratantes orais, soluções parenterais
e potabilizadores/purificadores de água;
II — Contratação temporária e emergencial de profissionais de saúde para reforço dos quadros de Atenção Primária, Vigilância Epidemiológica, Ambiental e Serviços de Urgéncia;
III — Logística de mobilidade extraordinária (embarcações, fretes fluviais, aéreos e terrestres) para distribuição de insumos e remoção de pacientes em comunidades ribeirinhas isoladas;
IV — Implementação das ações preventivas e assistenciais indicadas pelas Notas Técnicas estaduais para enfrentamento das ondas de calor, secas e estiagens.
Art. 6º — Fica autorizada a dispensa de licitação para a aquisição de bens, insumos e contratação de serviços estritamente necessários ao atendimento desta emergência em saúde pública, nos termos do art. 75, inciso VIII, da Lei Federal n° 14.133/2021.
Art. 7º A Secretaria Municipal de Saúde elaborará e encaminhará ao Ministério da Saúde o Plano de Ação para Resposta à Emergência em Saúde Pública no prazo de até 30 (trinta) dias corridos a contar do recebimento do Incremento Emergencial Inicial, observando o Art. 8'D da Portaria GM/MS n° 7.874/2025 (alterada pela Portaria GM/MS n° 9.028/2025).
Art. 8º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ANAMÃ/AM, em 21 de outubro de 2026.
KÁTIA MARIA DANTAS RIBEIRO Prefeita Municipal de Anamã-AM
ALICE BARBOSA DA SILVA Secretária Municipal de Saúde
Publicado por: Imária Alexsandra Das Neves Pissolato Código Identificador: B8ACDA26
GABINETE DO PREFEITO - DECRETO Nº 056/2026, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026 DECRETO N º 056/2026, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026
Institui o Plano Municipal Decenal de Atendimento Socioeducativo do Município de Anamã/AM, na forma do Anexo Único, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE ANAMÃ , Estado do Amazonas, KÁTIA MARIA DANTAS RIBEIRO , no uso das atribuições que lhe confere o art. 54, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Anamã;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 227 da Constituição Federal, que estabelece a prioridade absoluta na garantia dos direitos da criança e do adolescente;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e estabelece os princípios da proteção integral e da garantia de direitos;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), especialmente seus artigos 5º e 7º, que dispõem sobre as competências municipais e a elaboração dos planos de atendimento socioeducativo;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 550, de 22 de abril de 2026, relativa à promoção e à garantia dos direitos da criança e do adolescente no Município de Anamã/AM, observada sua ementa oficial;
CONSIDERANDO a necessidade de organizar, fortalecer e articular a política municipal de atendimento socioeducativo, assegurando a atuação integrada das políticas públicas de assistência social, educação, saúde, cultura, esporte, profissionalização e demais áreas pertinentes;
CONSIDERANDO a deliberação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), formalizada por meio da Resolução nº 009/2026 – CMDCA/ANAMÃ, que aprovou o Plano Municipal Decenal de Atendimento Socioeducativo;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer diretrizes, objetivos, metas, responsabilidades e mecanismos de monitoramento e avaliação para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto no Município de Anamã;
DECRETA:
Art. 1º Fica instituído o Plano Municipal Decenal de Atendimento Socioeducativo do Município de Anamã/AM , constante do Anexo Único deste Decreto, que estabelece as diretrizes, os objetivos, as metas, as ações e as estratégias para a organização e o aprimoramento da política municipal de atendimento socioeducativo.
Parágrafo único. O Anexo Único constitui parte integrante e indissociável deste Decreto, devendo ser publicado juntamente com o ato normativo.
Art. 2º O Plano Municipal Decenal de Atendimento Socioeducativo tem por finalidade orientar, organizar e fortalecer a execução das medidas socioeducativas de responsabilidade municipal, especialmente a Liberdade Assistida (LA) e a Prestação de Serviços à Comunidade (PSC), em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente e a legislação do SINASE.
Art. 3º A execução do Plano será realizada de forma intersetorial e articulada entre os órgãos e entidades municipais responsáveis pelas políticas públicas de assistência social, educação, saúde, cultura, esporte, profissionalização e demais áreas relacionadas, respeitadas as competências legais de cada setor.
Art. 4º Compete ao órgão gestor municipal responsável pela política de assistência social coordenar, no âmbito de suas atribuições, a articulação necessária à implementação das ações do Plano, em conjunto com os demais órgãos municipais e instituições integrantes do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 5º Os órgãos e entidades municipais envolvidos na execução do Plano deverão:
I – Desenvolver as ações sob sua responsabilidade, conforme as diretrizes e metas estabelecidas no Anexo Único;
II – Promover a articulação intersetorial necessária à efetividade do atendimento socioeducativo;
III – Contribuir para o monitoramento e a avaliação dos resultados alcançados;
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