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Diário Oficial dos Municípios do Amazonas · 11/11/2026 · pág. 9

DOMAM 11/11/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Amazonas , 11 de Novembro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4231

IV – Indicar, quando necessário, medidas para o aprimoramento das ações e o cumprimento das metas pactuadas;

V – Considerar as ações e prioridades do Plano nos respectivos instrumentos de planejamento e orçamento, observadas a legislação aplicável e a disponibilidade orçamentária e financeira.

Art. 6º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), no exercício de suas atribuições legais, acompanhará e exercerá o controle social da implementação do Plano, podendo solicitar informações, promover deliberações e recomendar providências para o aperfeiçoamento da política municipal de atendimento socioeducativo.

Art. 7º O monitoramento e a avaliação do Plano observarão os indicadores, as metas, os prazos e as responsabilidades estabelecidos no Anexo Único, com vistas à identificação dos avanços, das dificuldades e das medidas necessárias ao alcance dos resultados previstos.

Art. 8º As despesas decorrentes da execução das ações previstas neste Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias próprias dos órgãos responsáveis, observadas a disponibilidade orçamentária e financeira, as normas de responsabilidade fiscal e a legislação vigente.

Art. 9º O Plano Municipal Decenal de Atendimento Socioeducativo poderá ser revisto e atualizado mediante avaliação técnica e intersetorial, observada a participação do CMDCA e a respectiva deliberação, quando cabível, sem prejuízo da formalização dos ajustes pelo instrumento jurídico adequado.

Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ANAMÃ, em 10 de novembro de 2026.

KATIA MARIA DANTAS RIBEIRO Prefeita Municipal de Anamã-AM

Publicado por: Imária Alexsandra Das Neves Pissolato Código Identificador: 50ACF4DD

GABINETE DO PREFEITO - EXTRATO DO TERMO DE PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS (ART 84, LEI 14.133/21) EXTRATO DO TERMO DE PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS (ART 84, Lei 14.133/21)

EXTRATO DO TERMO DE PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS (ART 84, LEI 14.133/21), ORIUNDO DO PREGÃO ELETRÔNICO 003/2026. CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ANAMÃ/AM, CNPJ SOB O Nº 04.628.020/0001-62, CONTRATADA: BRASIL INTERMEDIAÇÕES EMPRESARIAL LTDA - EPP, INSCRITA NO CNPJ Nº 14.515.887/0001-65. OBJETO: TERMO ADITIVO, PRORROGANDO VIGÊNCIA E MANTENDO VALORES CONFORME ATA DE REGISTRO DE PREÇO 003/2026, EM CONFORMIDADE COM O ART 84, DA LEI 14.133/21. VALOR TOTAL: R$ 2.667.760,00 (DOIS MILHÕES SEISCENTOS E SESSENTA E SETE MIL SETECENTOS E SESSENTA REAIS). DATA DE ASSINATURA 10/11/2026. PERÍODO VIGÊNCIA: 19/02/2027 A 19/02/2028.AMPARO LEGAL: ART 84, DA LEI 14.133/21.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ANAMÃ, EM 10 DE NOVEMBRO DE 2026.

KATIA MARIA DANTAS RIBEIRO Prefeita Municipal de Anamã/AM

O Presente Documento foi publicado no Placar Oficial de Publicação da Prefeitura de Anamã, em acordo com o Art. 65 da LOAN. Em 10 de novembro de 2026.

Publicado por: Imária Alexsandra Das Neves Pissolato Código Identificador: C239ECAE

GABINETE DO PREFEITO - PORTARIA Nº 325/2026, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026 PORTARIA Nº 325/2026, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026

Dispõe sobre EXONERAÇÃO de servidor em provimento de comissão, que especifica e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE ANAMÃ, KÁTIA MARIA DANTAS RIBEIRO, no uso de suas atribuições, que lhe são conferidos pelo art. 54, inciso VII, da Lei Orgânica do Município de Anamã Nº 001/90 de 04 de abril de 1990 e a Emenda Nº 001/18 de 10 de julho de 2018,

CONSIDERANDO o pedido de exoneração do servidor, através de requerimento assinado e recebido pela Secretaria Municipal de Administração e Planejamento;

RESOLVE:

Art. 1º. EXONERAR o Sr. DEIVID GAMAS LOPES, portadora do CPF nº 201..-25, do cargo em comissão de ASSESSOR TÉCNICO SUPERIOR, a contar dodia 06 de novembro de 2026.

Art. 2º Determinar a Secretaria de Administração e Planejamento as medidas cabíveis ao cumprimento deste ato.

Art. 3º A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos na forma estabelecida no art. 1º, revogando as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ANAMÃ, em 10 de novembro de 2026.

KÁTIA MARIA DANTAS RIBEIRO Prefeita Municipal de Anamã/AM Publicado por: Imária Alexsandra Das Neves Pissolato Código Identificador: E9E394F2

ESTADO DO AMAZONAS MUNICÍPIO DE APUÍ

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - AVISO DE LICITAÇÃO

O Município de Apuí, através do Departamento de Licitação da Prefeitura Municipal, torna público que realizará sessão pública para os seguintes certames:

PP Nº 019/2026 - SRP PL Nº 055/2026

Objeto: Contratação de Empresa Especializada na Prestação de Serviços de Locação de Veículos Pesados. Critério de Julgamento: Menor Preço Global Data da Sessão: 26/11/2026

Abertura: 08h:30mim (Horário local)

PP Nº 035/2026 - SRP PL Nº 086/2026

Objeto: Aquisição de Material de Iluminação Pública, Ferramentas e Equipamentos de Proteção Individual. Critério de Julgamento: Menor Preço Unitário Data da Sessão: 24/11/2026 Abertura: 08h:30mim (Horário local)

PP Nº 036/2026 - SRP PL Nº 087/2026

Objeto: Contratação de Veículo Automotor, com Condutor e Monitor Destinado ao Transporte Escolar Terrestre. Critério de Julgamento: Menor Preço Unitário Data da Sessão: 27/11/2026 Abertura: 08h:30mim (Horário local)

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