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Diário Oficial dos Municípios do Amazonas · 11/11/2026 · pág. 35

DOMAM 11/11/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Amazonas , 11 de Novembro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4231

CAPÍTULO VI

DO VALOR E DO PAGAMENTO DA BOLSA

Art. 11. Cada bolsista integrante do Programa Municipal de Bolsas para o Fortalecimento da Política Municipal de Alfabetização fará jus ao recebimento de bolsa mensal correspondente a 01 (um) salário mínimo nacional vigente.

Art. 12. O pagamento da bolsa ficará condicionado ao efetivo desenvolvimento das atividades previstas nesta Portaria, ao cumprimento das atribuições estabelecidas e à apresentação dos respectivos registros e relatórios de atividades.

Art. 13. A bolsa será paga mensalmente durante o período de vigência da concessão,

observadas a disponibilidade orçamentária e financeira e as disposições da legislação municipal aplicável.

Art. 14. A bolsa não constitui remuneração decorrente de vínculo empregatício adicional, nem implica criação de cargo ou função pública, observada a legislação vigente.

CAPÍTULO VII

DA VIGÊNCIA E DO DESLIGAMENTO

Art. 15. O Programa Municipal de Bolsas para o Fortalecimento da Política Municipal de Alfabetização – PMB-Alfabetização terá duração de 02 (dois) anos , contados a partir da data de publicação desta Portaria.

Art. 16. A concessão da bolsa terá vigência durante o período de funcionamento do Programa, observadas a disponibilidade orçamentária e financeira, a legislação municipal aplicável e o cumprimento das atividades estabelecidas nesta Portaria.

Art. 17. A concessão da bolsa poderá ser suspensa ou encerrada nas seguintes situações:

I – descumprimento das atribuições previstas nesta Portaria;

II – ausência injustificada nas atividades programadas;

III – não apresentação dos registros ou relatórios exigidos;

IV – desistência do bolsista;

V – alteração da situação funcional que impeça o desenvolvimento das atividades;

VI – descumprimento das normas estabelecidas pelo Programa; ou VII – interesse devidamente justificado da Administração Pública.

Art. 18. A Secretaria Municipal de Educação poderá, mediante ato administrativo próprio, substituir ou designar novos bolsistas durante a vigência do Programa, observados os critérios estabelecidos nesta Portaria.

CAPÍTULO VIII

DOS RECURSOS

Art. 19. As despesas decorrentes da execução do Programa correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Município, consignadas à Secretaria Municipal de Educação, observadas a disponibilidade orçamentária e financeira e a legislação vigente. Art. 20. A execução financeira do Programa observará as normas municipais relativas à realização da despesa pública, controle, acompanhamento e prestação de contas.

CAPÍTULO IX

DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO

Art. 21. O Programa Municipal de Bolsas será acompanhado e avaliado pela Secretaria Municipal de Educação, considerando: I – o cumprimento das atividades previstas;

II – a participação nas ações de formação e acompanhamento; III – os registros e relatórios apresentados;

IV – as ações desenvolvidas junto às unidades escolares; e

V – a contribuição das atividades para o fortalecimento da Política Municipal de Alfabetização.

Art. 22. Os documentos produzidos no âmbito do Programa deverão ser arquivados e integrar os registros institucionais da Política Municipal de Alfabetização. CAPÍTULO X

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 23. O Programa Municipal de Bolsas instituído por esta Portaria constitui ação própria do Município de Eirunepé-AM, destinada a ampliar e fortalecer a capacidade institucional do Sistema Municipal de Ensino para elaboração, implementação, acompanhamento, monitoramento e avaliação da Política Municipal de Alfabetização. Art. 24. As ações do Programa poderão ser desenvolvidas em regime de colaboração com a Política de Alfabetização do Território Estadual e com o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA.

Art. 25. A Secretaria Municipal de Educação poderá ampliar o número de bolsistas, observadas a necessidade administrativa e pedagógica, a disponibilidade orçamentária e financeira e a legislação aplicável.

Art. 26. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, observada a legislação vigente.

Art. 27. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ, ESTADO DO AMAZONAS, EM 30 DE OUTUBRO DE 2026.

ÁUREA MARIA ESTER ALVES MARQUES Prefeita Municipal de Eirunepé-AM

Publicado por: Levy Bentes de Andrade Código Identificador: 5358D2C6

PREFEITURA MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ - PORTARIA Nº 119/2026/GABPRE/PME, DE 30 DE OUTUBRO DE 2026 PORTARIA Nº 119/2026/GABPRE/PME, DE 30 DE OUTUBRO DE 2026

Institui o Programa Municipal de Reconhecimento e Disseminação de Boas Práticas em Alfabetização e Recomposição das Aprendizagens nos anos iniciais do ensino fundamental da Rede Municipal de Ensino de Eirunepé/AM, estabelece critérios, indicadores, formas de reconhecimento, premiação e disseminação, e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ , Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais, e considerando a necessidade de fortalecer as ações de alfabetização e recomposição das aprendizagens no âmbito da Rede Municipal de Ensino, em consonância com a Política de Alfabetização do Território Estadual e com o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA,

CONSIDERANDO a importância da valorização das escolas, gestores e docentes que desenvolvem práticas pedagógicas e ações de liderança capazes de contribuir para a melhoria dos resultados de alfabetização e recomposição das aprendizagens nos anos iniciais do ensino fundamental;

CONSIDERANDO a necessidade de reconhecer institucionalmente, documentar, compartilhar e disseminar experiências exitosas desenvolvidas pelas unidades escolares da Rede Municipal de Ensino;

CONSIDERANDO a importância do acompanhamento dos resultados de aprendizagem e da utilização de evidências para orientar o planejamento pedagógico e as ações de intervenção;

CONSIDERANDO a necessidade de instituir critérios e indicadores objetivos para o reconhecimento de boas práticas e de estabelecer procedimentos para sua seleção, premiação e disseminação; RESOLVE:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação – SEMED de Eirunepé/AM, o Programa Municipal de Reconhecimento e Disseminação de Boas Práticas em Alfabetização e Recomposição das Aprendizagens, destinado a reconhecer escolas, gestores e docentes da Rede Municipal de Ensino cujas práticas pedagógicas e ações de liderança contribuam para a melhoria dos resultados de alfabetização e recomposição das aprendizagens nos anos iniciais do ensino fundamental.

Art. 2º O Programa tem por finalidade promover a valorização institucional das práticas exitosas, incentivar a melhoria contínua da aprendizagem dos estudantes e possibilitar o compartilhamento de experiências que apresentem resultados ou potencial de impacto na alfabetização e na recomposição das aprendizagens.

Art . 3º Poderão ser contemplados pelo Programa as unidades escolares da Rede Municipal de Ensino, os gestores escolares, os docentes dos anos iniciais do ensino fundamental e as equipes

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