DOMAM 11/11/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Amazonas , 11 de Novembro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4231
estudante, de modo a assegurar a imparcialidade da análise técnicopedagógica.
§ 2º O Coordenador de Educação Especial da Secretaria Municipal de Educação coordenará os trabalhos da Comissão e acompanhará a elaboração do parecer técnico-pedagógico.
Art. 19
A Comissão emitirá parecer técnico-pedagógico fundamentado, que integrará o processo escolar do estudante.
§ 1º O parecer deverá ser emitido no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis após o recebimento de toda a documentação necessária à análise do caso.
§ 2º A família ou responsável legal deverá ser ouvida antes da emissão do parecer final.
§ 3º O parecer deverá indicar expressamente os documentos analisados, as evidências pedagógicas consideradas e as recomendações educacionais pertinentes à continuidade do percurso escolar do estudante.
§ 4º O parecer da Comissão terá natureza técnico-consultiva e subsidiará a decisão administrativa da Secretaria Municipal de Educação. CAPÍTULO VII DAS RESPONSABILIDADES Art. 20
Compete aos professores:
I. planejar e executar estratégias pedagógicas inclusivas;
II. realizar registros periódicos do desenvolvimento do estudante;
III. participar da elaboração e revisão do PEI;
IV. adotar instrumentos avaliativos acessíveis. Art. 21 Compete à coordenação pedagógica e à gestão escolar: I. acompanhar a implementação do PEI;
II. orientar os processos avaliativos;
III. garantir a adequada documentação pedagógica;
IV. assegurar a articulação entre ensino regular e Atendimento Educacional Especializado.
Art. 22
Compete à Secretaria Municipal de Educação:
I. promover formação continuada sobre educação inclusiva e avaliação;
II. monitorar o cumprimento desta Instrução Normativa; III. fornecer orientação técnica às unidades escolares;
IV. acompanhar os indicadores de aprendizagem, fluxo escolar e distorção idade-série dos estudantes público-alvo da Educação Especial;
V. garantir a proteção dos dados pessoais e dos dados pessoais sensíveis dos estudantes, em conformidade com a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, vedado o compartilhamento não autorizado de laudos, relatórios, diagnósticos, pareceres ou quaisquer informações de caráter pessoal ou de saúde em meios inadequados de comunicação ou divulgação. CAPÍTULO VIII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 23
As situações omissas serão analisadas pela Secretaria Municipal de Educação, observada a legislação vigente e os princípios da educação inclusiva.
Art. 23-A
É vedada a inclusão, em histórico escolar, boletim, certificado, declaração ou qualquer outro documento de vida escolar do estudante, de informações relativas à deficiência, ao Transtorno do Espectro Autista (TEA), às altas habilidades ou superdotação, bem como às adaptações curriculares e demais medidas de apoio educacional, quando sua divulgação puder gerar discriminação, estigmatização ou tratamento desigual.
Parágrafo único. As adaptações pedagógicas, registros do Plano Educacional Individualizado, relatórios de acompanhamento e demais documentos relativos ao atendimento educacional do estudante deverão permanecer arquivados na unidade escolar, observadas as normas de sigilo profissional, proteção de dados pessoais e gestão documental aplicáveis. Art. 24
Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
MODELO DE PLANO EDUCACIONAL INDIVIDUALIZADO (PEI)
| 1. IDENTIFICAÇÃO DO ESTUDANTE Nome do Estudante: |
|---|
| _______ Data de Nascimento: //__ |
| Ano/Série:________ |
| Turma:____ Escola: ____________ |
| __ Professor(a) Regente: |
| ___________ Professor(a) do AEE: |
| _______ Período de Vigência do PEI: //__ a |
| //__ 2. CARACTERIZAÇÃO EDUCACIONAL Potencialidades observadas |
| _________ Necessidades educacionais identificadas |
| _________ Barreiras à aprendizagem e participação ( ) Arquitetônicas ( ) Comunicacionais ( ) Pedagógicas ( ) Tecnológicas ( ) Atitudinais Descrição: |
| _________ 3. OBJETIVOS DE APRENDIZAGEM Área Objetivos Linguagem Matemática |
Ciências da Natureza Ciências Humanas |
| Desenvolvimento Socioemocional Autonomia Funcional |
| 4. ADAPTAÇÕES CURRICULARES PREVISTAS Objetivos |
| _________ Conteúdos |
| _________ Metodologias |
| _________ Materiais Adaptados |
| _________ Recursos de Tecnologia Assistiva |
| _________ 5. RECURSOS E APOIOS NECESSÁRIOS ( ) Atendimento Educacional Especializado ( ) Comunicação Alternativa ( ) Tecnologia Assistiva ( ) Material ampliado |
( ) Material adaptado |
| ( ) Apoio pedagógico complementar ( ) Necessidade de Profissional de Apoio Escolar Justificativa pedagógica: |
| _________ ( ) Outros |
Especificar: |
| _________ 6. FORMAS DE AVALIAÇÃO |
|---|
| ( ) Observação sistemática |
| ( ) Portfólio |
| ( ) Relatórios descritivos |
| ( ) Avaliação oral |
| ( ) Produção prática |
| ( ) Avaliação adaptada |
| ( ) Autoavaliação |
| ( ) Outros |
| Descrever: |
ANEXO I
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