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Diário Oficial dos Municípios do Amazonas · 11/11/2026 · pág. 56

DOMAM 11/11/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Amazonas , 11 de Novembro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4231

VII. procedimentos avaliativos; VIII. cronograma de acompanhamento;

IX. registros de evolução do estudante.

§ 1º A indicação de profissional de apoio escolar deverá estar fundamentada em avaliação pedagógica individualizada e nas necessidades de acessibilidade do estudante, observada a legislação vigente.

§ 2º A indicação de profissional de apoio escolar não poderá fundamentar-se exclusivamente na existência de deficiência, TEA, altas habilidades ou superdotação, laudo médico ou outra condição específica do estudante, devendo estar vinculada à necessidade comprovada de apoio para a eliminação de barreiras, ampliação da autonomia, garantia da segurança, comunicação, mobilidade, alimentação, higiene ou participação nas atividades escolares.

§ 3º A necessidade de profissional de apoio escolar deverá ser registrada no PEI, acompanhada da respectiva justificativa pedagógica, dos objetivos pretendidos e dos critérios para monitoramento e reavaliação da medida. CAPÍTULO III

DA AVALIAÇÃO DA APRENDIZAGEM Art. 7º

A avaliação da aprendizagem dos estudantes público-alvo da Educação Especial deverá considerar:

I. suas especificidades e potencialidades;

II. os objetivos previstos no PEI; III. as adaptações curriculares realizadas; IV. os recursos de acessibilidade disponibilizados; V. os apoios pedagógicos ofertados; VI. a evolução individual observada ao longo do período letivo. Art. 8º A avaliação deverá possuir caráter: I. contínuo; II. processual; III. cumulativo; IV. diagnóstico; V. formativo. Art. 9º

Poderão ser utilizados instrumentos avaliativos diversificados e acessíveis, tais como:

I. observações sistemáticas; II. relatórios pedagógicos; III. registros descritivos; IV. portfólios; V. atividades práticas; VI. projetos;

VII. avaliações adaptadas;

VIII. produções orais, escritas, gráficas ou tecnológicas; IX. outros meios compatíveis com as necessidades do estudante. Art. 10

Os resultados da avaliação deverão considerar prioritariamente o progresso individual do estudante em relação aos objetivos definidos no PEI, vedando-se a utilização exclusiva de comparações com o desempenho médio da turma ou da série. Art. 10-A

A análise da frequência escolar dos estudantes público-alvo da Educação Especial deverá considerar suas especificidades individuais, as condições de saúde, os atendimentos terapêuticos, as barreiras de acessibilidade e demais circunstâncias que possam impactar sua participação e permanência na escola.

Parágrafo único. As ausências devidamente justificadas e comunicadas pela família ou responsável legal não poderão, isoladamente, fundamentar decisão de retenção escolar, devendo ser avaliadas em conjunto com os registros pedagógicos, os objetivos previstos no PEI, o desenvolvimento global do estudante e as medidas de apoio adotadas pela unidade escolar.

CAPÍTULO IV

DA PROGRESSÃO ESCOLAR

Art. 11

A progressão escolar dos estudantes público-alvo da Educação Especial deverá fundamentar-se na análise global do processo de desenvolvimento e aprendizagem, observando os registros pedagógicos produzidos durante todo o período letivo. Art. 12

A decisão de progressão escolar deverá considerar:

I. os avanços demonstrados pelo estudante;

II. o alcance total ou parcial dos objetivos previstos no PEI; III. a efetividade das intervenções pedagógicas implementadas; IV. o desenvolvimento das competências acadêmicas, sociais e funcionais.

Parágrafo único. Sempre que pedagogicamente recomendável, a progressão escolar acompanhada de Plano de Apoio Pedagógico e de recomendações técnicas para o ano letivo subsequente deverá ser priorizada em relação à retenção escolar, observados os objetivos educacionais definidos no PEI e o princípio da continuidade do processo de aprendizagem.

CAPÍTULO V DA RETENÇÃO ESCOLAR

Art. 13

A retenção escolar constitui medida excepcional e somente poderá ser considerada após esgotadas todas as possibilidades pedagógicas de intervenção voltadas à aprendizagem e ao desenvolvimento do estudante.

Art. 14

A proposta de retenção somente poderá ser analisada quando houver comprovação documental de que:

I. o PEI foi elaborado e executado;

II. as adaptações curriculares necessárias foram implementadas;

III. os recursos de acessibilidade e os serviços de apoio foram disponibilizados;

IV. houve acompanhamento contínuo e sistemático do estudante; V. foram realizadas avaliações compatíveis com as especificidades do estudante;

VI. a família ou responsável legal foi regularmente informada acerca do desenvolvimento educacional do estudante;

VII. tenha sido oportunizada à família ou ao responsável legal manifestação formal acerca da proposta de retenção escolar.

§ 1º Antes da conclusão do processo de análise da retenção, a família ou responsável legal deverá ser formalmente convocada para ciência dos registros pedagógicos e apresentação de manifestação escrita, a qual integrará o processo administrativo.

§ 2º Da decisão final caberá recurso administrativo à Secretaria Municipal de Educação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da ciência formal da decisão.

Art. 15

A deficiência, o TEA, as limitações funcionais ou quaisquer características inerentes à condição do estudante não constituem justificativa para retenção escolar. Art. 16

Na ausência de PEI ou de documentação pedagógica que comprove a implementação das estratégias, adaptações, recursos e intervenções necessários ao processo de ensino e aprendizagem, não haverá fundamentação técnico-pedagógica suficiente para retenção do estudante.

CAPÍTULO VI

DA COMISSÃO DE ANÁLISE PEDAGÓGICA Art. 17

A proposta de retenção de estudante público-alvo da Educação Especial constitui medida excepcional e somente poderá ser apreciada após análise da Comissão Municipal de Avaliação Pedagógica, composta pelos membros previstos nesta Instrução Normativa e coordenada pelo Coordenador de Educação Especial da Secretaria Municipal de Educação, a quem competirá verificar o cumprimento das disposições normativas, examinar a documentação pedagógica apresentada e emitir parecer técnico-pedagógico fundamentado para subsidiar a decisão administrativa.

Art. 18

A Comissão será composta, obrigatoriamente, por:

I. Coordenador de Educação Especial da Secretaria Municipal de Educação;

II. coordenador pedagógico;

III. gestor escolar;

V. professor do Atendimento Educacional Especializado;

VI. outros profissionais que se façam necessários à análise do caso. § 1º Pelo menos um dos membros da Comissão deverá ser servidor da Secretaria Municipal de Educação não vinculado à unidade escolar do

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