DOMAM 11/11/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Amazonas , 11 de Novembro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4231
VII. procedimentos avaliativos; VIII. cronograma de acompanhamento;
IX. registros de evolução do estudante.
§ 1º A indicação de profissional de apoio escolar deverá estar fundamentada em avaliação pedagógica individualizada e nas necessidades de acessibilidade do estudante, observada a legislação vigente.
§ 2º A indicação de profissional de apoio escolar não poderá fundamentar-se exclusivamente na existência de deficiência, TEA, altas habilidades ou superdotação, laudo médico ou outra condição específica do estudante, devendo estar vinculada à necessidade comprovada de apoio para a eliminação de barreiras, ampliação da autonomia, garantia da segurança, comunicação, mobilidade, alimentação, higiene ou participação nas atividades escolares.
§ 3º A necessidade de profissional de apoio escolar deverá ser registrada no PEI, acompanhada da respectiva justificativa pedagógica, dos objetivos pretendidos e dos critérios para monitoramento e reavaliação da medida. CAPÍTULO III
DA AVALIAÇÃO DA APRENDIZAGEM Art. 7º
A avaliação da aprendizagem dos estudantes público-alvo da Educação Especial deverá considerar:
I. suas especificidades e potencialidades;
II. os objetivos previstos no PEI; III. as adaptações curriculares realizadas; IV. os recursos de acessibilidade disponibilizados; V. os apoios pedagógicos ofertados; VI. a evolução individual observada ao longo do período letivo. Art. 8º A avaliação deverá possuir caráter: I. contínuo; II. processual; III. cumulativo; IV. diagnóstico; V. formativo. Art. 9º
Poderão ser utilizados instrumentos avaliativos diversificados e acessíveis, tais como:
I. observações sistemáticas; II. relatórios pedagógicos; III. registros descritivos; IV. portfólios; V. atividades práticas; VI. projetos;
VII. avaliações adaptadas;
VIII. produções orais, escritas, gráficas ou tecnológicas; IX. outros meios compatíveis com as necessidades do estudante. Art. 10
Os resultados da avaliação deverão considerar prioritariamente o progresso individual do estudante em relação aos objetivos definidos no PEI, vedando-se a utilização exclusiva de comparações com o desempenho médio da turma ou da série. Art. 10-A
A análise da frequência escolar dos estudantes público-alvo da Educação Especial deverá considerar suas especificidades individuais, as condições de saúde, os atendimentos terapêuticos, as barreiras de acessibilidade e demais circunstâncias que possam impactar sua participação e permanência na escola.
Parágrafo único. As ausências devidamente justificadas e comunicadas pela família ou responsável legal não poderão, isoladamente, fundamentar decisão de retenção escolar, devendo ser avaliadas em conjunto com os registros pedagógicos, os objetivos previstos no PEI, o desenvolvimento global do estudante e as medidas de apoio adotadas pela unidade escolar.
CAPÍTULO IV
DA PROGRESSÃO ESCOLAR
Art. 11
A progressão escolar dos estudantes público-alvo da Educação Especial deverá fundamentar-se na análise global do processo de desenvolvimento e aprendizagem, observando os registros pedagógicos produzidos durante todo o período letivo. Art. 12
A decisão de progressão escolar deverá considerar:
I. os avanços demonstrados pelo estudante;
II. o alcance total ou parcial dos objetivos previstos no PEI; III. a efetividade das intervenções pedagógicas implementadas; IV. o desenvolvimento das competências acadêmicas, sociais e funcionais.
Parágrafo único. Sempre que pedagogicamente recomendável, a progressão escolar acompanhada de Plano de Apoio Pedagógico e de recomendações técnicas para o ano letivo subsequente deverá ser priorizada em relação à retenção escolar, observados os objetivos educacionais definidos no PEI e o princípio da continuidade do processo de aprendizagem.
CAPÍTULO V DA RETENÇÃO ESCOLAR
Art. 13
A retenção escolar constitui medida excepcional e somente poderá ser considerada após esgotadas todas as possibilidades pedagógicas de intervenção voltadas à aprendizagem e ao desenvolvimento do estudante.
Art. 14
A proposta de retenção somente poderá ser analisada quando houver comprovação documental de que:
I. o PEI foi elaborado e executado;
II. as adaptações curriculares necessárias foram implementadas;
III. os recursos de acessibilidade e os serviços de apoio foram disponibilizados;
IV. houve acompanhamento contínuo e sistemático do estudante; V. foram realizadas avaliações compatíveis com as especificidades do estudante;
VI. a família ou responsável legal foi regularmente informada acerca do desenvolvimento educacional do estudante;
VII. tenha sido oportunizada à família ou ao responsável legal manifestação formal acerca da proposta de retenção escolar.
§ 1º Antes da conclusão do processo de análise da retenção, a família ou responsável legal deverá ser formalmente convocada para ciência dos registros pedagógicos e apresentação de manifestação escrita, a qual integrará o processo administrativo.
§ 2º Da decisão final caberá recurso administrativo à Secretaria Municipal de Educação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da ciência formal da decisão.
Art. 15
A deficiência, o TEA, as limitações funcionais ou quaisquer características inerentes à condição do estudante não constituem justificativa para retenção escolar. Art. 16
Na ausência de PEI ou de documentação pedagógica que comprove a implementação das estratégias, adaptações, recursos e intervenções necessários ao processo de ensino e aprendizagem, não haverá fundamentação técnico-pedagógica suficiente para retenção do estudante.
CAPÍTULO VI
DA COMISSÃO DE ANÁLISE PEDAGÓGICA Art. 17
A proposta de retenção de estudante público-alvo da Educação Especial constitui medida excepcional e somente poderá ser apreciada após análise da Comissão Municipal de Avaliação Pedagógica, composta pelos membros previstos nesta Instrução Normativa e coordenada pelo Coordenador de Educação Especial da Secretaria Municipal de Educação, a quem competirá verificar o cumprimento das disposições normativas, examinar a documentação pedagógica apresentada e emitir parecer técnico-pedagógico fundamentado para subsidiar a decisão administrativa.
Art. 18
A Comissão será composta, obrigatoriamente, por:
I. Coordenador de Educação Especial da Secretaria Municipal de Educação;
II. coordenador pedagógico;
III. gestor escolar;
- IV. professor regente;
V. professor do Atendimento Educacional Especializado;
VI. outros profissionais que se façam necessários à análise do caso. § 1º Pelo menos um dos membros da Comissão deverá ser servidor da Secretaria Municipal de Educação não vinculado à unidade escolar do
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