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Diário Oficial dos Municípios do Amazonas · 11/11/2026 · pág. 55

DOMAM 11/11/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Amazonas , 11 de Novembro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4231

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - INSTRUÇÃO NORMATIVA 010/2026

Dispõe sobre os procedimentos de avaliação da aprendizagem, acompanhamento pedagógico, progressão escolar e eventual retenção dos estudantes público-alvo da Educação Especial na Rede Municipal de Ensino de Presidente Figueiredo-AM. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto nos artigos 205, 206, inciso I, e 208 da Constituição Federal de 1988, que asseguram a educação como direito de todos e garantem igualdade de condições para acesso, permanência, participação e aprendizagem;

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), especialmente quanto à garantia do direito à educação, à proteção integral e ao desenvolvimento pleno da criança e do adolescente;

CONSIDERANDO a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro com status constitucional por meio do Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009;

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), especialmente os artigos 4º, 24, 58 e 59, que asseguram o atendimento educacional especializado e a adoção de currículos, métodos, recursos, estratégias e processos avaliativos adequados às necessidades dos estudantes da Educação Especial;

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), que estabelece a garantia de sistema educacional inclusivo em todos os níveis e determina a adoção de medidas individualizadas e efetivas para maximizar o desenvolvimento acadêmico e social das pessoas com deficiência;

CONSIDERANDO a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva, instituída pelo Ministério da Educação em 2008;

CONSIDERANDO que, nos termos da Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva, da Resolução CNE/CEB nº 4/2009 e demais normativos educacionais vigentes, constituem público-alvo da Educação Especial os estudantes com deficiência física, intelectual, visual, auditiva, surdocegueira ou deficiência múltipla, os estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e os estudantes com altas habilidades ou superdotação, devendo ser-lhes assegurados recursos, serviços e estratégias pedagógicas que promovam acesso, participação, permanência e aprendizagem;

CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB nº 4, de 2 de outubro de 2009, que estabelece diretrizes operacionais para o Atendimento Educacional Especializado na Educação Básica;

CONSIDERANDO o Decreto nº 7.611, de 17 de novembro de 2011, que dispõe sobre a educação especial e o atendimento educacional especializado;

CONSIDERANDO que a Educação Especial é modalidade transversal da educação básica e deve assegurar condições de acesso, participação, permanência e aprendizagem aos estudantes públicoalvo da Educação Especial;

CONSIDERANDO que a avaliação da aprendizagem deve possuir caráter contínuo, processual, cumulativo, diagnóstico e formativo, conforme princípios estabelecidos pela legislação educacional brasileira;

CONSIDERANDO que o Plano Educacional Individualizado (PEI) constitui instrumento pedagógico fundamental para o planejamento, acompanhamento e avaliação da aprendizagem dos estudantes público-alvo da Educação Especial;

CONSIDERANDO evidências científicas que demonstram que a retenção escolar, quando utilizada sem intervenções pedagógicas adequadas, contribui para o aumento da distorção idade-série, do risco de abandono escolar e das desigualdades educacionais;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar critérios pedagógicos, equitativos e juridicamente fundamentados para os processos de avaliação, progressão e eventual retenção escolar dos estudantes público-alvo da Educação Especial;

CONSIDERANDO a Nota Técnica MEC/SECADI nº 04/2014, que orienta que a oferta do Atendimento Educacional Especializado e a elaboração dos instrumentos pedagógicos de acompanhamento

independem da apresentação de laudo clínico, devendo prevalecer a avaliação pedagógica das necessidades educacionais do estudante; RESOLVE: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º

Esta Instrução Normativa estabelece diretrizes para avaliação da aprendizagem, acompanhamento pedagógico, registro do desenvolvimento escolar, progressão e eventual retenção dos estudantes público-alvo da Educação Especial matriculados na Rede Municipal de Ensino de Presidente Figueiredo. Art. 2º

São considerados público-alvo da Educação Especial, nos termos da legislação educacional vigente: I. estudantes com deficiência física, intelectual, visual, auditiva, surdocegueira ou deficiência múltipla;

II. estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA);

III. estudantes com altas habilidades ou superdotação.

Parágrafo único. A identificação do estudante como público-alvo da Educação Especial, para fins de planejamento pedagógico, elaboração do Plano Educacional Individualizado (PEI), oferta do Atendimento Educacional Especializado (AEE) e adoção de medidas de acessibilidade, observará os princípios da educação inclusiva e independerá da apresentação de laudo médico, nos casos previstos pela legislação educacional e pelas orientações do Ministério da Educação.

Art. 3º

A avaliação dos estudantes público-alvo da Educação Especial deverá observar os princípios:

I. da dignidade humana;

II. da educação inclusiva;

III. da equidade;

IV. da eliminação de barreiras à aprendizagem;

V. da acessibilidade;

VI. do direito à aprendizagem;

VII. da valorização das potencialidades e do desenvolvimento integral do estudante.

CAPÍTULO II

DO PLANO EDUCACIONAL INDIVIDUALIZADO

Art. 4º

Todas as unidades escolares deverão elaborar, implementar, acompanhar e atualizar periodicamente o Plano Educacional Individualizado (PEI) dos estudantes público-alvo da Educação Especial.

§ 1º O Plano Educacional Individualizado (PEI) deverá ser elaborado no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da matrícula do estudante ou da identificação da necessidade educacional específica pela equipe pedagógica da unidade escolar.

§ 2º O PEI deverá ser revisado periodicamente, preferencialmente ao término de cada trimestre letivo, ou sempre que houver necessidade de adequação das estratégias pedagógicas e dos apoios previstos.

§ 3º A elaboração, implementação, execução e revisão do PEI independem da apresentação de laudo médico, diagnóstico clínico ou documento congênere, por constituir instrumento de natureza eminentemente pedagógica destinado ao planejamento, acompanhamento e avaliação do processo de ensino e aprendizagem. Art. 5º

O PEI deverá ser construído de forma colaborativa entre:

I. professor regente;

II. professor do Atendimento Educacional Especializado;

III. coordenação pedagógica;

IV. equipe gestora;

V. família ou responsável legal;

VI. demais profissionais envolvidos no processo educacional, quando necessário.

Art. 6º

O PEI deverá conter, no mínimo:

I. avaliação pedagógica inicial;

II. potencialidades e necessidades educacionais identificadas; III. objetivos de aprendizagem;

IV. estratégias metodológicas;

V. adaptações curriculares necessárias;

VI. recursos de acessibilidade;

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