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Diário Oficial dos Municípios do Amazonas · 11/11/2026 · pág. 70

DOMAM 11/11/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Amazonas , 11 de Novembro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4231

CONSIDERANDO pôr fim a necessidade de formalização dos atos administrativos.

CONSIDERANDO que a servidora municipal FRANCISCA RIBEIRO, obteve o benefício de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO concedido no dia 22 de junho de 2016;

R E S O L V E :

Art. 1º - EXONERAR , por motivo de aposentadoria por Idade o Servidor Público Municipal:

I – MÁRIO MANOEL COSTÓDIO , portadora do CPF nº 603.095.632-91, matricula nº 468, do cargo de PROFESSOR-NMI-CI, lotado na Secretaria Municipal de Educação – SEMED.

Parágrafo Único : A exoneração de que trata o Artigo 1º, inciso I deste Decreto é decorrente da Aposentadoria por Idade, através do NB 221.037.166-4.

Art. 2º - O pagamento resultante deste ato ficará a cargo do INSS – Instituto Nacional de Seguridade Social.

Art. 3º - Fica determinado ao Departamento de Recursos Humanos para que adote todas as providências necessárias para a o fiel cumprimento do presente ATO .

Art. 4º - Revoguem-se as disposições em contrário, este DECRETO entra em vigor, na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO DE OLIVENÇA , aos 03 dias do mês de novembro do ano de 2026.

CONSIDERANDO que a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) firmou o entendimento de que ―o servidor público aposentando pelo Regime Geral de Previdência Social, com previsão de vacância do cargo em lei local, não têm direito a ser reintegrado ao mesmo cargo no qual se aposentou ou nele manter-se, por violação à regra do concurso público e à impossibilidade de acumulação de proventos e remuneração não acumuláveis em atividade‖. A decisão, unânime, foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1302501, com repercussão geral (Tema 1150), no Plenário Virtual, do dia 16 de junho de 2021;

CONSIDERANDO a CONCESSÃO DA APOSENTADORIA, conforme consta da CARTA DE CONCESSÃO nos autos do Processo Administrativo – Determino a Exoneração Por Aposentadoria, após o devido processo legal, que culminou com a EXONERAÇÃO da servidora;

CONSIDERANDO que a servidora FRANCISCA RIBEIRO, ocupante do cargo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, matrícula nº 1480, obteve a concessão da aposentadoria junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, referente ao benefício nº 170.963.590-5, desde a data de 22/06/2016;

CONSIDERANDO pôr fim a necessidade de formalização dos atos administrativos.

NAZARENO SOUZA MARTINS

Prefeito do Município de São Paulo de Olivença

PUBLICAÇÃO:

Atesto para os fins e efeitos legais que o presente DECRETO DE Nº 051/2026 , foi publicado por afixação no Mural da Prefeitura em local destinado a publicação dos ATOS do Poder Executivo Municipal, tudo de acordo com o Art. 177 da Lei Orgânica do Município de São Paulo de Olivença, em 03 de novembro de 2026.

ADAHILTON GONÇALVES MARTINS

Secretário Municipal de Administração DECRETO Nº 001/2025 - GPMSPO

Publicado por: Sara de Fátima Martins da Silva Código Identificador: F9D4230B

GABINETE DO PREFEITO - DECRETO MUNICIPAL Nº 052/2026, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2026 DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL EFETIVA POR MOTIVO DE APOSENTADORIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DE OLIVENÇA, Estado do Amazonas, Sr . NAZARENO SOUZA MARTINS , no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, combinado com o Art. 81, inciso V e Art. 92, da Lei Complementar nº 01, de 25 de junho de 2002;

CONSIDERANDO o disposto no Art. 201, §7º, inciso I da Constituição Federal de 1988, no qual o servidor público titular de cargo efetivo é assegurado o direito de aposentadoria no regime geral de previdência social, observando a Regra de transição com base no Artigo 15 da EC 103/2019 – Pontos (Idade + Tempo de contribuição);

CONSIDERANDO que o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de São Paulo de Olivença determina no Art. 81, inciso V, que a aposentadoria gera vacância no cargo;

CONSIDERANDO que o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de São Paulo de Olivença, é segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social, conforme estabelecido no Art. 123 da Lei Complementar nº 01, de 25 de junho de 2002;

R E S O L V E :

Art. 1º - EXONERAR , por motivo de aposentadoria por Tempo de Contribuição a Servidora Pública Municipal:

I – FRANCISCA RIBEIRO , portadora do CPF nº 099.657.262-72, matricula nº 1480, do cargo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, lotado na Secretaria Municipal de Educação – SEMED.

Parágrafo Único : A exoneração de que trata o Artigo 1º, inciso I deste Decreto é decorrente da Aposentadoria por Tempo de Contribuição, através do NB 170.963.590-5.

Art. 2º - O pagamento resultante deste ato ficará a cargo do INSS – Instituto Nacional de Seguridade Social.

Art. 3º - Fica determinado ao Departamento de Recursos Humanos para que adote todas as providências necessárias para a o fiel cumprimento do presente ATO .

Art. 4º - Revoguem-se as disposições em contrário, este DECRETO entra em vigor, na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO DE OLIVENÇA , aos 03 dias do mês de novembro do ano de 2026.

NAZARENO SOUZA MARTINS

Prefeito do Município de São Paulo de Olivença

PUBLICAÇÃO:

Atesto para os fins e efeitos legais que o presente DECRETO DE Nº 052/2026 , foi publicado por afixação no Mural da Prefeitura em local destinado a publicação dos ATOS do Poder Executivo Municipal, tudo de acordo com o Art. 177 da Lei Orgânica do Município de São Paulo de Olivença, em 03 de novembro de 2026.

ADAHILTON GONÇALVES MARTINS

Secretário Municipal de Administração DECRETO Nº 001/2025 - GPMSPO

Publicado por: Sara de Fátima Martins da Silva Código Identificador: FDE36537

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