Dia Oficial

Diário Oficial dos Municípios do Amazonas · 11/11/2026 · pág. 69

DOMAM 11/11/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas

Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema

O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Amazonas , 11 de Novembro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4231

§ 1º Deverão ser consideradas, conforme cada situação, a manutenção no domicílio com apoio adequado, o fortalecimento dos vínculos familiares, os serviços de proteção social e o encaminhamento para serviço de acolhimento compatível com as necessidades da pessoa atendida.

§ 2º A indicação de acolhimento institucional deverá observar a legislação vigente, os critérios técnicos aplicáveis e os direitos da pessoa atendida, não decorrendo automaticamente da idade, da deficiência ou da condição de acamamento.

Art. 9º Considerando a necessidade de ampliar a capacidade de atendimento municipal, a Administração Pública poderá realizar estudos técnicos e administrativos para avaliar a viabilidade de implantação, adequação ou contratação legalmente autorizada de serviços de acolhimento e proteção destinados às pessoas idosas e às pessoas com deficiência.

Parágrafo único. A implantação de novos serviços dependerá de planejamento, disponibilidade orçamentária, observância das normas de acessibilidade, sanitárias e de funcionamento, além das demais exigências legais.

CAPÍTULO VI DO PLANEJAMENTO E DAS PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS

Art. 10. A Secretaria Municipal de Assistência Social poderá realizar levantamento e atualização periódica das demandas de atendimento das pessoas idosas e das pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade e risco social.

Art. 11. Com base nos levantamentos realizados, poderão ser elaborados planos de ação contendo:

I – identificação das principais demandas;

II – estimativa dos recursos humanos, materiais e financeiros necessários;

III – definição das prioridades de atendimento;

Art. 15. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO DE SÃO PAULO DE OLIVENÇA/AM, em 27 de outubro de 2026.

NAZARENO SOUZA MARTINS Prefeito de São Paulo de Olivença-AM

DADO CIÊNCIA, REGISTRADO E PUBLICADO NO SERVIÇO DE PORTARIA DESTA PREFEITURA MUNICIPAL, NA DATA SUPRA, EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 177 DA LEI ORGÂNICA DE SÃO PAULO DE OLIVENÇA-AM.

ADAHILTON GONÇALVES MARTINS Secretário Municipal de Administração

Publicado por: Sara de Fátima Martins da Silva Código Identificador: 9300C77E

GABINETE DO PREFEITO - DECRETO MUNICIPAL Nº 051/2026, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2026 DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL EFETIVO POR MOTIVO DE APOSENTADORIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DE OLIVENÇA, Estado do Amazonas, Sr . NAZARENO SOUZA MARTINS , no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, combinado com o Art. 81, inciso V e Art. 92, da Lei Complementar nº 01, de 25 de junho de 2002;

CONSIDERANDO o disposto no Art. 201, §7º, inciso I da Constituição Federal de 1988, no qual o servidor público titular de cargo efetivo é assegurado o direito de aposentadoria no regime geral de previdência social, observando a Regra de transição com base no Artigo 15 da EC 103/2019 – Pontos (Idade + Tempo de contribuição);

CONSIDERANDO que o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de São Paulo de Olivença determina no Art. 81, inciso V, que a aposentadoria gera vacância no cargo;

IV – propostas de fortalecimento dos serviços existentes;

V – avaliação da necessidade de criação ou ampliação de serviços especializados;

VI – indicação de possíveis fontes de financiamento e parcerias, conforme a legislação.

CAPÍTULO VII DO FINANCIAMENTO

Art. 12. As despesas decorrentes da execução das medidas previstas neste Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, observadas a legislação financeira, a disponibilidade orçamentária e as autorizações legais pertinentes.

Parágrafo único. A criação de benefícios financeiros, a concessão de subsídios ou a assunção de novas despesas continuadas dependerão de fundamento legal específico e do cumprimento dos requisitos orçamentários e fiscais aplicáveis.

CAPÍTULO VIII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 13. A Secretaria Municipal de Assistência Social poderá expedir orientações técnicas complementares para a execução deste Decreto, respeitadas as competências dos demais órgãos municipais.

Art. 14. Os casos omissos serão analisados pelos órgãos competentes da Administração Municipal, em conformidade com a legislação vigente.

CONSIDERANDO que o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de São Paulo de Olivença, é segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social, conforme estabelecido no Art. 123 da Lei Complementar nº 01, de 25 de junho de 2002;

CONSIDERANDO que o servidor municipal MÁRIO MANOEL COSTÓDIO, obteve o benefício de APOSENTADORIA POR IDADE concedido no dia 09 de fevereiro de 2024;

CONSIDERANDO que a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) firmou o entendimento de que ―o servidor público aposentando pelo Regime Geral de Previdência Social, com previsão de vacância do cargo em lei local, não têm direito a ser reintegrado ao mesmo cargo no qual se aposentou ou nele manter-se, por violação à regra do concurso público e à impossibilidade de acumulação de proventos e remuneração não acumuláveis em atividade‖. A decisão, unânime, foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1302501, com repercussão geral (Tema 1150), no Plenário Virtual, do dia 16 de junho de 2021;

CONSIDERANDO a CONCESSÃO DA APOSENTADORIA, conforme consta da CARTA DE CONCESSÃO nos autos do Processo Administrativo – Determino a Exoneração Por Aposentadoria, após o devido processo legal, que culminou com a EXONERAÇÃO do servidor;

CONSIDERANDO que o servidor MÁRIO MANOEL COSTÓDIO, ocupante do cargo de PROFESSOR-NMI-C-I, matrícula nº 468, obteve a concessão da aposentadoria junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, referente ao benefício nº 221.037.166-4, desde a data de 09/02/2024;

www.diariomunicipal.com.br/aam 69