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Diário Oficial dos Municípios do Amazonas · 11/11/2026 · pág. 68

DOMAM 11/11/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Amazonas , 11 de Novembro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4231

OLIVENÇA/AM, no uso de suas atribuições legais , ex vi , conferidas na Lei Orgânica do Município de São Paulo de Olivença-AM e demais disposições legais aplicáveis,

CONSIDERANDO a Constituição Federal de 1988, que estabelece a dignidade da pessoa humana e a proteção social como fundamentos e direitos essenciais;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS);

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, com suas alterações, que dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 095 de maio de 2026, que institui o Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora no Município de São Paulo de Olivença/AM;

DECRETA:

CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Ficam regulamentadas, no âmbito da Administração Pública Municipal, as medidas de atendimento, acompanhamento e proteção social destinadas às pessoas idosas e às pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade e risco social.

Art. 2º São objetivos das medidas previstas neste Decreto:

I – Promover a garantia dos direitos fundamentais das pessoas idosas e das pessoas com deficiência;

DO ATENDIMENTO E ACOMPANHAMENTO SOCIOASSISTENCIAL

Art. 4º Compete à Secretaria Municipal de Assistência Social, no âmbito de suas atribuições:

I – realizar o acolhimento inicial, a escuta qualificada e o acompanhamento socioassistencial dos casos identificados;

II – promover visitas domiciliares e estudos sociais, conforme a necessidade de cada situação;

III – identificar pessoas sem suporte familiar adequado ou expostas a situações de abandono, negligência ou violência;

IV – realizar encaminhamentos à rede de serviços públicos e acompanhar as providências cabíveis;

V – orientar familiares e cuidadores sobre os serviços, programas e benefícios disponíveis;

VI – manter registros técnicos e administrativos dos atendimentos, observadas as normas de sigilo e proteção de dados pessoais;

VII – elaborar, quando necessário, plano de acompanhamento individual ou familiar;

VIII – comunicar aos órgãos competentes as situações que demandem providências específicas, respeitadas as atribuições legais de cada instituição.

Art. 5º O atendimento deverá respeitar a autonomia, a dignidade, a privacidade, as escolhas e a participação da pessoa atendida, assegurando acessibilidade e vedando qualquer forma de discriminação.

CAPÍTULO IV

II – Identificar situações de vulnerabilidade, abandono, negligência, violência e ausência de suporte familiar;

III – fortalecer os vínculos familiares e comunitários, sempre que seguros e adequados;

IV – ampliar o acesso aos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais;

V – promover o atendimento humanizado, individualizado e acessível;

VI – articular ações entre os órgãos municipais e os demais integrantes da rede de proteção;

VII – avaliar alternativas de atendimento e acolhimento para pessoas que não disponham de condições adequadas de permanência em seu domicílio.

DA ARTICULAÇÃO INTERSETORIAL

Art. 6º. A Secretaria Municipal de Assistência Social poderá articular ações com as Secretarias Municipais de Saúde e Educação, órgãos de defesa de direitos, Conselho Municipal da Pessoa Idosa, Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, quando existente, Conselho Tutelar nos casos de sua competência e demais integrantes da rede de proteção.

Art. 7º A articulação intersetorial terá como finalidade:

I – facilitar o acesso aos serviços de saúde, reabilitação, assistência social e demais políticas públicas;

II – identificar situações que exijam atendimento prioritário ou medidas de proteção;

III – promover a continuidade do acompanhamento dos casos;

CAPÍTULO II DO PÚBLICO ATENDIDO

Art. 3º São destinatárias das medidas previstas neste Decreto:

I – pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos que se encontrem em situação de vulnerabilidade ou risco social;

II – pessoas com deficiência que necessitem de apoio, acompanhamento ou proteção social em razão de barreiras, vulnerabilidade socioeconômica, ausência de suporte familiar ou violação de direitos.

Parágrafo único. O atendimento será realizado mediante avaliação individualizada, considerando as condições sociais, familiares, econômicas, de mobilidade, autonomia e necessidades específicas de cada pessoa.

IV – avaliar alternativas de suporte domiciliar, familiar e comunitário;

V – construir estratégias para atendimento das pessoas que necessitem de proteção especial.

Parágrafo único. A atuação conjunta não afasta as responsabilidades legais de cada órgão ou política pública.

CAPÍTULO V

DAS ALTERNATIVAS DE PROTEÇÃO E ACOLHIMENTO

Art. 8º Nos casos em que a pessoa idosa ou a pessoa com deficiência não disponha de condições adequadas de permanência em seu domicílio, a Secretaria Municipal de Assistência Social deverá avaliar, em articulação com a rede de proteção, as alternativas de atendimento disponíveis.

CAPÍTULO III

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