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Diário Oficial dos Municípios do Amazonas · 11/11/2026 · pág. 67

DOMAM 11/11/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Amazonas , 11 de Novembro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4231

CAPÍTULO IV

DA EQUIPE TÉCNICA E DO ACOMPANHAMENTO

Art. 7º O serviço contará com equipe técnica composta, no mínimo, pelos profissionais previstos na legislação municipal e nas normas do SUAS, incluindo assistência social e psicologia, observada a disponibilidade legalmente constituída e a necessidade de atendimento.

Parágrafo único. A equipe poderá contar com apoio de outros profissionais e serviços da rede municipal, conforme as necessidades identificadas.

§ 2º A equipe técnica deverá orientar e acompanhar a família acolhedora durante o processo de desligamento, bem como prestar o suporte necessário após o encerramento, conforme as normas aplicáveis.

§ 3º A família acolhedora não poderá promover unilateralmente a interrupção do acolhimento sem comunicar formalmente a equipe técnica, ressalvadas situações emergenciais que exijam proteção imediata, devendo a rede competente ser acionada sem demora.

CAPÍTULO VII

DA ARTICULAÇÃO INTERSETORIAL E DO CONTROLE

Art. 8º Compete à equipe técnica:

I – realizar o cadastramento, a avaliação, a seleção e a capacitação das famílias acolhedoras;

II – acompanhar as crianças e os adolescentes acolhidos e suas respectivas famílias;

III – elaborar e atualizar os instrumentos técnicos de acompanhamento, inclusive o Plano Individual de Atendimento, quando aplicável;

IV – promover a articulação com a família de origem e a família extensa, conforme determinação da autoridade competente e avaliação técnica;

V – encaminhar relatórios às autoridades competentes, nos prazos estabelecidos;

VI – acompanhar o processo de reintegração familiar ou os demais encaminhamentos definidos pela autoridade competente;

VII – monitorar e avaliar a execução do serviço;

VIII – garantir o sigilo e a proteção dos dados pessoais dos envolvidos.

CAPÍTULO V DO SUBSÍDIO FINANCEIRO

Art. 9º O subsídio financeiro destinado às famílias acolhedoras observará os valores, critérios e condições previstos na Lei Municipal nº 095 de 11 de maio de 2026 e na legislação orçamentária aplicável.

§ 1º A concessão do subsídio ficará condicionada à formalização do acolhimento e ao cumprimento dos requisitos legais e administrativos pertinentes.

§ 2º Os recursos deverão ser destinados às despesas relacionadas à manutenção e às necessidades da criança ou do adolescente acolhido, conforme a finalidade estabelecida na legislação municipal.

§ 3º O pagamento, a fiscalização e a prestação de informações relativas ao subsídio serão disciplinados pela Secretaria Municipal de Assistência Social, em conjunto com os setores competentes da Administração Municipal.

§ 4º Este Decreto não institui valor novo nem amplia benefício financeiro além do que estiver autorizado em lei.

CAPÍTULO VI DO DESLIGAMENTO E DO ENCERRAMENTO DO ACOLHIMENTO

Art. 10. O desligamento da criança ou do adolescente da família acolhedora ocorrerá conforme avaliação técnica, determinação da autoridade competente e observância do melhor interesse do acolhido.

§ 1º O desligamento poderá ocorrer em razão da reintegração familiar, da colocação em família substituta ou de outra medida definida pela autoridade competente.

Art. 11. A Secretaria Municipal de Assistência Social deverá articular a execução do serviço com as políticas municipais de saúde, educação e demais políticas públicas, bem como com o Conselho Tutelar, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Poder Judiciário e o Ministério Público, respeitadas as atribuições legais de cada órgão.

Art. 12. O monitoramento e a avaliação do serviço serão realizados periodicamente, com registros administrativos e técnicos, observadas as normas do SUAS, a legislação municipal e as diretrizes de proteção integral.

Art. 13. A Secretaria Municipal de Assistência Social poderá expedir orientações técnicas e administrativas complementares para a execução deste Decreto, desde que compatíveis com a legislação vigente.

CAPÍTULO VIII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 14. As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, observadas a legislação financeira, a disponibilidade orçamentária e as autorizações legais pertinentes.

Art. 15. Os casos omissos serão analisados pela Secretaria Municipal de Assistência Social, respeitadas as competências dos demais órgãos e autoridades legalmente responsáveis.

Art. 16. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO DE SÃO PAULO DE OLIVENÇA/AM, em 27 de outubro de 2026.

NAZARENO SOUZA MARTINS Prefeito de São Paulo de Olivença-AM

DADO CIÊNCIA, REGISTRADO E PUBLICADO NO SERVIÇO DE PORTARIA DESTA PREFEITURA MUNICIPAL, NA DATA SUPRA, EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 177 DA LEI ORGÂNICA DE SÃO PAULO DE OLIVENÇA-AM.

ADAHILTON GONÇALVES MARTINS Secretário Municipal de Administração

Publicado por: Sara de Fátima Martins da Silva Código Identificador: DF905EAB

GABINETE DO PREFEITO - DECRETO MUNICIPAL Nº 049/2026, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026 REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DE OLIVENÇA/AM, MEDIDAS DE ATENDIMENTO, PROTEÇÃO SOCIAL E GARANTIA DE DIREITOS DAS PESSOAS IDOSAS E DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE E RISCO SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR NAZARENO SOUZA MARTINS, M.D. PREFEITO DE SÃO PAULO DE

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