DOMAM 11/11/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Amazonas , 11 de Novembro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4231
Publicado por: Ezilene Maragua Garcia Código Identificador: 08E02E23
ESTADO DO AMAZONAS MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DE OLIVENÇA
GABINETE DO PREFEITO - DECRETO MUNICIPAL Nº 048/2026, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026 REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 095/2026, QUE INSTITUI O SERVIÇO DE ACOLHIMENTO FAMILIAR DENOMINADO “FAMÍLIA ACOLHEDORA” NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DE OLIVENÇA, ESTADO DO AMAZONAS, DESTINADO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES AFASTADOS TEMPORARIAMENTE DO CONVÍVIO FAMILIAR POR MEDIDA DE PROTEÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR NAZARENO SOUZA MARTINS, M.D. PREFEITO DE SÃO PAULO DE OLIVENÇA/AM, no uso de suas atribuições legais , ex vi , conferidas na Lei Orgânica do Município de São Paulo de Olivença-AM e demais disposições legais aplicáveis,
CONSIDERANDO o disposto na Constituição Federal e na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente;
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a execução do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, garantindo a proteção integral e o direito à convivência familiar e comunitária de crianças e adolescentes;
CONSIDERANDO a importância de assegurar atendimento individualizado, acompanhamento técnico e articulação entre os órgãos municipais integrantes da rede de proteção;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 095, de 11 de maio de 2026, que institui o Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora no Município de São Paulo de Olivença/AM;
DECRETA:
CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica regulamentada a execução do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora no Município de São Paulo de Olivença/AM, destinado ao acolhimento temporário de crianças e adolescentes que, por determinação da autoridade competente, necessitem ser afastados de sua família de origem.
§ 1º O serviço será executado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, diretamente ou por meio de parcerias legalmente formalizadas, observadas as normas do Sistema Único de Assistência Social — SUAS.
§ 2º O acolhimento familiar constitui medida excepcional e provisória, devendo ser priorizada, sempre que possível e compatível com o melhor interesse da criança ou do adolescente, a manutenção ou a reintegração à família de origem ou extensa.
Art. 2º São objetivos do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora:
I – garantir proteção integral à criança e ao adolescente em situação de risco pessoal e social;
II – proporcionar ambiente familiar seguro, acolhedor e adequado ao desenvolvimento;
III – preservar e fortalecer os vínculos familiares e comunitários;
IV – contribuir para a reintegração familiar, sempre que viável e segura;
V – assegurar acompanhamento técnico durante todo o período de acolhimento;
VI – evitar o afastamento prolongado da convivência familiar e comunitária;
VII – articular ações com os serviços de assistência social, saúde, educação e demais integrantes da rede de proteção.
CAPÍTULO II DO CADASTRAMENTO E DA SELEÇÃO DAS FAMÍLIAS ACOLHEDORAS
Art. 3º Poderão candidatar-se ao Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora pessoas ou famílias que atendam aos requisitos estabelecidos na legislação municipal e nas normas aplicáveis.
§ 1º O cadastramento será realizado pela equipe técnica responsável pelo serviço, mediante apresentação da documentação necessária e participação nas etapas de avaliação e capacitação.
§ 2º A seleção deverá considerar, entre outros aspectos, a disponibilidade para o acolhimento, as condições de cuidado, a estabilidade familiar, a compreensão do caráter temporário da medida e a capacidade de colaborar com o acompanhamento técnico.
§ 3º A inscrição no serviço não gera direito automático ao acolhimento de uma criança ou adolescente.
Art. 4º As famílias selecionadas deverão participar de capacitação inicial e de atividades periódicas de orientação, formação e acompanhamento, conforme planejamento da equipe técnica.
Art. 5º O acolhimento será formalizado mediante documentação própria e observância da determinação da autoridade competente, inclusive quanto à guarda, quando cabível.
Parágrafo único. A família acolhedora deverá respeitar as orientações da equipe técnica, preservar a identidade e a privacidade da criança ou do adolescente e colaborar com as ações previstas no plano individual de atendimento.
CAPÍTULO III
DAS RESPONSABILIDADES DA FAMÍLIA ACOLHEDORA
Art. 6º. Constituem responsabilidades da família acolhedora:
I – assegurar cuidados, proteção, alimentação, higiene, educação e atenção afetiva à criança ou ao adolescente acolhido;
II – respeitar os direitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente;
III – participar das orientações, reuniões e visitas de acompanhamento promovidas pela equipe técnica;
IV – comunicar à equipe técnica situações relevantes relacionadas à saúde, à segurança e ao desenvolvimento da criança ou do adolescente;
V – colaborar com as medidas destinadas à preservação dos vínculos familiares e à reintegração familiar, quando recomendadas e autorizadas;
VI – manter sigilo sobre as informações pessoais e familiares do acolhido;
VII – não utilizar o acolhimento para fins de adoção, exploração econômica ou qualquer finalidade incompatível com os objetivos do serviço;
VIII – comunicar imediatamente situações de risco, violência ou violação de direitos.
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