DOMAM 11/11/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Amazonas , 11 de Novembro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4231
Ficando registrado o valor para eventual contratação com as empresas; A. BARROS DE OLIVEIRA – ME., CNPJ Nº 67.121.408/0001-92 , Vencedora dos itens acima descritos, a saber; 1, 2, 3, 4, 11, 15, 19, 20, 24, 26, 36, 39, 40, 41, 44, 45, e 46. Registrado com a empresa J.R.N.S COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - LTDA, CNPJ Nº 10.788.629/0002-82, Vencedora dos itens acima descritos, a saber; 5, 8, 9, 13, 14, 18, 22, 25, 28, 29, 30, e 34. E registrado com a empresa A. CÂMARA DE OLIVEIRA LTDA – EPP, CNPJ Nº 23.053.201/0002-33, Vencedora dos itens acima descritos, a saber; 6, 7, 10, 12, 16, 17, 21, 23, 27, 31, 32, 33, 35, 37, 38, 42, 43, e 47. Conforme descrição dos itens, quantitativos, valores unitários e globais registrados, na planilha transcrita acima, para o fornecimento em período de 12 (doze) meses.
CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.
Caapiranga/AM., 10 de novembro de 2026
MATULINHO XAVIER BRAZ Prefeito Municipal
A. BARROS DE OLIVEIRA LTDA
Artemízia Barros De Oliveira CNPJ Nº 67.121.408/0001-92
J.R.N.S COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS – LTDA
José Maria Câmara de Oliveira CNPJ Nº 10.788.629/0002-82
A. CÂMARA DE OLIVEIRA LTDA – EPP
Augusto Câmara de Oliveira CNPJ Nº 23.053.201/0002-33
Publicado por: Joice Tavares da Silva Código Identificador: 6C92B750
ESTADO DO AMAZONAS MUNICÍPIO DE FONTE BOA
GABINETE DO PREFEITO - LEI 010/2026
LEI Nº 010/2026-GPMFB DE 24 DE AGOSTO DE 2026
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DISCIPLINA DE CARGOS EM COMISSÃO DE DIREÇÃO, CHEFIA E COORDENAÇÃO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE FONTE BOA, ESTABELECE SUAS ATRIBUIÇÕES, REQUISITOS PARA PROVIMENTO, NÍVEIS DE RESPONSABILIDADE E REMUNERAÇÃO, E REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS E ADICIONAL DE FÉRIAS AOS SEUS OCUPANTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FONTE BOA, no exercício da competência que lhe confere a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município de Fonte Boa, nos artigos 64 e 65, itens VI e IX, faz saber que a Câmara Municipal de Fonte Boa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I — DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Ficam criados e disciplinados, no âmbito da estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal de Fonte Boa, os seguintes cargos em comissão de direção, chefia e coordenação:
I – Chefe de Recursos Humanos;
II – Chefe de Gabinete;
III – Coordenador de Setor – Nível I; IV – Coordenador de Setor – Nível II;
V – Coordenador de Setor – Nível III;
VI – Coordenador Municipal de Folha de Pagamento; VII – Diretor do Serviço Municipal de Abastecimento de Água – SEMAA;
VIII – Diretor de Unidade Básica de Saúde (UBS); IX – Diretor do Hospital Municipal; X – Diretor da Casa de Apoio.
Art. 2º Os cargos em comissão previstos nesta Lei destinam-se exclusivamente ao exercício de atribuições de direção, chefia e coordenação, caracterizadas pela relação de confiança entre a autoridade nomeante e o ocupante do cargo.
Art. 3º A presente Lei tem por finalidade:
I – estabelecer a previsão legal dos cargos de direção, chefia e coordenação integrantes da estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal; II – definir as atribuições e responsabilidades dos respectivos cargos; III – estabelecer os requisitos mínimos de escolaridade e qualificação para seu provimento; IV – estabelecer níveis diferenciados de responsabilidade e complexidade; V – fixar a remuneração correspondente a cada cargo;
VI – regulamentar os direitos funcionais dos ocupantes dos cargos em comissão, especialmente quanto ao décimo terceiro salário, férias e adicional constitucional de um terço; VII – proporcionar maior organização, eficiência, transparência e segurança jurídica à estrutura administrativa municipal.
Art. 4º Os cargos previstos nesta Lei poderão ser ocupados por servidores efetivos do Município ou por pessoas sem vínculo efetivo com a Administração Municipal, observados os requisitos estabelecidos nesta Lei e as disposições constitucionais e legais aplicáveis.
Art. 5º Os cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
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