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Diário Oficial dos Municípios do Amazonas · 11/11/2026 · pág. 103

DOMAM 11/11/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Amazonas , 11 de Novembro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4231

Parágrafo único . A distribuição dos cargos de Coordenador e dos cargos em comissão entre as Secretarias, órgãos e unidades administrativas será realizada de acordo com a necessidade da Administração Municipal, observados os quantitativos estabelecidos nesta Lei.

CAPÍTULO XVI — DAS DISPOSIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E FISCAIS

Art. 41. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 42 . A implementação desta Lei observará a disponibilidade orçamentária e financeira e os limites estabelecidos pela legislação aplicável, especialmente quanto às despesas com pessoal.

Art. 43. O provimento dos cargos previstos nesta Lei observará as exigências da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, e demais normas pertinentes.

Art. 44. A criação e o provimento dos cargos observarão, quando exigível, a estimativa do impacto orçamentário-financeiro e os demais requisitos legais para criação ou aumento de despesa pública.

CAPÍTULO XVII — DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 45 . As atribuições estabelecidas nesta Lei caracterizam os cargos como de direção, chefia e coordenação, sendo vedada sua utilização para o desempenho exclusivo de atividades burocráticas, técnicas ou operacionais próprias de cargos efetivos.

Art. 46. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei quanto aos procedimentos necessários à sua execução, vedada a alteração, por ato infralegal, das atribuições, requisitos, quantitativos ou remunerações estabelecidos nesta Lei.

Art. 47. A criação dos cargos previstos nesta Lei não prejudica a existência dos demais cargos efetivos ou em comissão regularmente criados por legislação municipal anterior, salvo disposição expressa em contrário.

Art. 48. Ficam revogadas as disposições em contrário que sejam incompatíveis com esta Lei.

Art. 49. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Fonte Boa, Estado do Amazonas, 24 de agosto de 2026.


LÁZARO DE ARAÚJO DE ALMEIDA

Prefeito Municipal de Fonte Boa

Publicado por: Ronyelly Rocha Pereira Código Identificador: 1CB8A4E2

ESTADO DO AMAZONAS MUNICÍPIO DE PARINTINS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N. 42/2026 PREGÃO ELETRÔNICO N. 52/2026

A Prefeitura Municipal de Parintins com sede na rua Jonathas Pedrosa, na cidade de Parintins, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 04.329.736/000169, neste ato representado pelo Prefeito Senhor MATEUS FERREIRA ASSAYAG , considerando o julgamento da licitação na modalidade de pregão, na forma eletrônica, para REGISTRO DE PREÇOS nº 42/2026 , Processo Administrativo n.º 81/2026 , RESOLVE registrar os preços da(s) empresa(s) indicada(s) e qualificada(s) nesta ATA, de acordo com a classificação por ela(s) alcançada(s) e na(s) quantidade(s) cotada(s), atendendo as condições previstas no Edital de licitação, sujeitando-se as partes às normas constantes na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto n.º 11.462, de 31 de março de 2023, e em conformidade com as disposições a seguir:

  1. DO OBJETO

1.1. A presente Ata tem por objeto o registro de preços para EVENTUAL E FUTURA AQUISIÇÃO DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP DE 13 KG), DESTINADOS AO ATENDIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE PARINTINS/AM , especificados nos itens do Termo de Referência, anexo do Edital de Licitação nº 52/2026 , que é parte integrante desta Ata, assim como as propostas cujos preços tenham sido registrados, independentemente de transcrição.

  1. DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS

2.1. O preço registrado, as especificações do objeto, as quantidades mínimas e máximas de cada item, fornecedor(es) e as demais condições ofertadas na(s) proposta(s) são as que seguem abaixo:

Fornecedor: F.J. COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA- 09.368.602/0001-70

E-mail : [email protected] Telefone : (92) 3533-0148 Whatsapp : (91) 99123-6646

Endereço : R PARAIBA N° : 41 Cep : 69151-456, Cidade : Parintins, Estado : Amazonas

UNITÁRIO TOTAL ITEM QUANTIDADE UNIDADE DESCRIÇÃO MARCA MODELO ADJUDICADO ADJUDICADO

1 3.972,00 Unidade GLP 13 kg - zona urbana UltragasGLP 13 kg – zona urbana R$ 102,66 R$ 407.765,52 2 1.968,00 Unidade GLP 13 kg - zona rural UltragasGLP 13 kg – zona rural R$ 106,66 R$ 209.906,88 TOTAL R$ 617.672,40

2.2. ÓRGÃO(S) GERENCIADOR E PARTICIPANTE(S)

2.2.1. O órgão gerenciador: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO.

2.2.1. Órgãos Participantes: SECRETARIAS E FUNDOS MUNICIPAIS.

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