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Diário Oficial dos Municípios do Amazonas · 11/11/2026 · pág. 102

DOMAM 11/11/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Amazonas , 11 de Novembro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4231

Art. 28 . Compete ao Coordenador de Setor – Nível II exercer a coordenação de atividades e unidades administrativas de complexidade e responsabilidade intermediárias.

Art. 29. Compete ao Coordenador de Setor – Nível III exercer a coordenação de atividades e unidades administrativas de elevada complexidade, abrangência ou relevância administrativa.

CAPÍTULO XII — DA REMUNERAÇÃO

Art. 30. A remuneração mensal dos cargos em comissão previstos nesta Lei será:

I – Chefe de Recursos Humanos: R$ 6.000,00 (seis mil reais);

II – Chefe de Gabinete: R$ 6.000,00 (seis mil reais);

III – Coordenador Municipal de Folha de Pagamento: R$ 5.000,00 (cinco mil reais);

IV – Diretor do Serviço Municipal de Abastecimento de Água – SEMAA: R$ 5.000,00 (cinco mil reais);

V – Diretor de Unidade Básica de Saúde (UBS): R$ 5.000,00 (cinco mil reais);

VI – Diretor do Hospital Municipal: R$ 6.000,00 (seis mil reais);

VII – Diretor da Casa de Apoio: R$ 6.000,00 (seis mil reais); VIII – Coordenador de Setor – Nível III: R$ 4.000,00 (quatro mil reais); IX – Coordenador de Setor – Nível II: R$ 3.000,00 (três mil reais);

X – Coordenador de Setor – Nível I: R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Art. 31 . A remuneração estabelecida nesta Lei será devida aos ocupantes dos respectivos cargos a partir da vigência desta Lei e da efetiva nomeação e exercício, observadas as disposições orçamentárias e financeiras aplicáveis.

Parágrafo único . A presente Lei não produzirá efeitos financeiros retroativos.

Art. 32 . A alteração da remuneração dos cargos previstos nesta Lei dependerá de lei específica.

CAPÍTULO XIII — DOS DIREITOS DOS OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO

Art. 33 . Aos ocupantes de cargos em comissão da estrutura do Poder Executivo Municipal, independentemente da lei de criação do cargo, são assegurados os seguintes direitos:

I – férias anuais remuneradas, com adicional constitucional de 1/3 (um terço) sobre a remuneração;

II – décimo terceiro salário;

III – demais direitos funcionais expressamente previstos na Constituição Federal e na legislação municipal.

Art. 34. O décimo terceiro salário e as férias serão concedidos na forma da legislação aplicável, observada a proporcionalidade nos casos de nomeação ou exoneração durante o ano.

Art. 35 . Em caso de exoneração, serão pagas ao ocupante do cargo as parcelas de férias adquiridas e não gozadas, férias proporcionais, o respectivo adicional de 1/3 (um terço) e o décimo terceiro salário proporcional.

Art. 36. Os direitos previstos neste Capítulo serão implementados a partir da vigência desta Lei, vedado, em qualquer hipótese, o pagamento de efeitos financeiros retroativos a períodos anteriores.

CAPÍTULO XIV — DO SERVIDOR EFETIVO NOMEADO PARA CARGO EM COMISSÃO

Art. 37. O servidor efetivo nomeado para cargo em comissão permanecerá vinculado ao seu cargo efetivo, observadas as disposições do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

Art. 38 . A nomeação para cargo em comissão não implica aquisição de estabilidade, efetividade ou incorporação da remuneração do cargo comissionado ao vencimento do cargo efetivo.

Art. 39 . Enquanto permanecer no exercício do cargo em comissão, o servidor efetivo fará jus à remuneração correspondente ao cargo comissionado, observada a legislação aplicável.

CAPÍTULO XV — DA QUANTIDADE DOS CARGOS

Art. 40. Ficam criados os seguintes quantitativos:

Cargo Quantidade
Chefe de Recursos Humanos 01
Chefe de Gabinete 01
Coordenador de Setor – Nível I 81
Coordenador de Setor – Nível II 76
Coordenador de Setor – Nível III 57
Coordenador Municipal de Folha de Pagamento 01
Diretor do Serviço Municipal de Abastecimento de Água – SEMAA 01
Diretor de Unidade Básica de Saúde (UBS) 04
Diretor do Hospital Municipal 01
Diretor da Casa de Apoio 01
Cargo em Comissão equivalente ao Nível I 30
Cargo em Comissão equivalente ao Nível II 30
Cargo em Comissão equivalente ao Nível III 30

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