DOMAM 11/11/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Amazonas , 11 de Novembro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4231
Art. 28 . Compete ao Coordenador de Setor – Nível II exercer a coordenação de atividades e unidades administrativas de complexidade e responsabilidade intermediárias.
Art. 29. Compete ao Coordenador de Setor – Nível III exercer a coordenação de atividades e unidades administrativas de elevada complexidade, abrangência ou relevância administrativa.
CAPÍTULO XII — DA REMUNERAÇÃO
Art. 30. A remuneração mensal dos cargos em comissão previstos nesta Lei será:
I – Chefe de Recursos Humanos: R$ 6.000,00 (seis mil reais);
II – Chefe de Gabinete: R$ 6.000,00 (seis mil reais);
III – Coordenador Municipal de Folha de Pagamento: R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
IV – Diretor do Serviço Municipal de Abastecimento de Água – SEMAA: R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
V – Diretor de Unidade Básica de Saúde (UBS): R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
VI – Diretor do Hospital Municipal: R$ 6.000,00 (seis mil reais);
VII – Diretor da Casa de Apoio: R$ 6.000,00 (seis mil reais); VIII – Coordenador de Setor – Nível III: R$ 4.000,00 (quatro mil reais); IX – Coordenador de Setor – Nível II: R$ 3.000,00 (três mil reais);
X – Coordenador de Setor – Nível I: R$ 2.000,00 (dois mil reais).
Art. 31 . A remuneração estabelecida nesta Lei será devida aos ocupantes dos respectivos cargos a partir da vigência desta Lei e da efetiva nomeação e exercício, observadas as disposições orçamentárias e financeiras aplicáveis.
Parágrafo único . A presente Lei não produzirá efeitos financeiros retroativos.
Art. 32 . A alteração da remuneração dos cargos previstos nesta Lei dependerá de lei específica.
CAPÍTULO XIII — DOS DIREITOS DOS OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO
Art. 33 . Aos ocupantes de cargos em comissão da estrutura do Poder Executivo Municipal, independentemente da lei de criação do cargo, são assegurados os seguintes direitos:
I – férias anuais remuneradas, com adicional constitucional de 1/3 (um terço) sobre a remuneração;
II – décimo terceiro salário;
III – demais direitos funcionais expressamente previstos na Constituição Federal e na legislação municipal.
Art. 34. O décimo terceiro salário e as férias serão concedidos na forma da legislação aplicável, observada a proporcionalidade nos casos de nomeação ou exoneração durante o ano.
Art. 35 . Em caso de exoneração, serão pagas ao ocupante do cargo as parcelas de férias adquiridas e não gozadas, férias proporcionais, o respectivo adicional de 1/3 (um terço) e o décimo terceiro salário proporcional.
Art. 36. Os direitos previstos neste Capítulo serão implementados a partir da vigência desta Lei, vedado, em qualquer hipótese, o pagamento de efeitos financeiros retroativos a períodos anteriores.
CAPÍTULO XIV — DO SERVIDOR EFETIVO NOMEADO PARA CARGO EM COMISSÃO
Art. 37. O servidor efetivo nomeado para cargo em comissão permanecerá vinculado ao seu cargo efetivo, observadas as disposições do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
Art. 38 . A nomeação para cargo em comissão não implica aquisição de estabilidade, efetividade ou incorporação da remuneração do cargo comissionado ao vencimento do cargo efetivo.
Art. 39 . Enquanto permanecer no exercício do cargo em comissão, o servidor efetivo fará jus à remuneração correspondente ao cargo comissionado, observada a legislação aplicável.
CAPÍTULO XV — DA QUANTIDADE DOS CARGOS
Art. 40. Ficam criados os seguintes quantitativos:
| Cargo | Quantidade |
|---|---|
| Chefe de Recursos Humanos | 01 |
| Chefe de Gabinete | 01 |
| Coordenador de Setor – Nível I | 81 |
| Coordenador de Setor – Nível II | 76 |
| Coordenador de Setor – Nível III | 57 |
| Coordenador Municipal de Folha de Pagamento | 01 |
| Diretor do Serviço Municipal de Abastecimento de Água – SEMAA | 01 |
| Diretor de Unidade Básica de Saúde (UBS) | 04 |
| Diretor do Hospital Municipal | 01 |
| Diretor da Casa de Apoio | 01 |
| Cargo em Comissão equivalente ao Nível I | 30 |
| Cargo em Comissão equivalente ao Nível II | 30 |
| Cargo em Comissão equivalente ao Nível III | 30 |
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