DOMAM 11/11/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Amazonas , 11 de Novembro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4231
§ 1º O cargo possui natureza de direção superior, competindo ao seu ocupante a gestão geral do Hospital Municipal, observadas as políticas públicas de saúde, a legislação aplicável e as diretrizes da Secretaria Municipal de Saúde.
§ 2º O cargo será provido por pessoa com nível superior completo, nos termos do inciso IX do art. 9º desta Lei, observadas as indicações de formação preferencial constantes do art. 10 desta Lei.
Art. 23. São atribuições do Diretor do Hospital Municipal:
I – dirigir, coordenar e supervisionar todas as atividades administrativas, médicas, assistenciais e operacionais do Hospital Municipal; II – estabelecer diretrizes, planos e prioridades de gestão, em conformidade com as políticas municipais e com as normas do Sistema Único de Saúde (SUS);
III – zelar pela qualidade, segurança, humanização e resolutividade dos serviços prestados aos usuários;
IV – supervisionar e coordenar as equipes médicas, de enfermagem, técnicas e administrativas, distribuindo competências, acompanhando desempenho e promovendo integração; V – administrar os recursos físicos, financeiros, materiais, equipamentos e medicamentos, assegurando utilização racional, conservação e abastecimento adequado; VI – acompanhar e avaliar indicadores de desempenho, produção, qualidade, tempo de atendimento e satisfação do usuário; VII – assegurar o cumprimento de normas legais, técnicas, sanitárias, éticas e de vigilância em saúde;
VIII – articular-se com a Secretaria Municipal de Saúde, demais unidades de saúde e instituições da rede, visando à integração e continuidade do atendimento;
IX – adotar medidas preventivas e corretivas para a solução de problemas operacionais, administrativos e assistenciais;
X – apresentar relatórios gerenciais, balanços e informações de interesse da administração municipal e dos órgãos competentes; XI – propor a celebração de convênios, contratos e parcerias necessários ao aperfeiçoamento dos serviços;
XII – responder pela gestão geral e pelo cumprimento das obrigações legais e regulamentares do Hospital Municipal; XIII – exercer demais atribuições inerentes à direção do estabelecimento de saúde que lhe forem determinadas pela autoridade competente.
Parágrafo único . O exercício do cargo não exime a responsabilidade técnica dos profissionais legalmente habilitados.
CAPÍTULO X — DO CARGO DE DIRETOR DA CASA DE APOIO
Art. 24. O cargo de Diretor da Casa de Apoio tem por finalidade dirigir, coordenar e supervisionar as atividades de acolhimento, atendimento e assistência prestados na Casa de Apoio, garantindo condições dignas de permanência, segurança e bem-estar aos usuários.
§ 1º O cargo possui natureza de direção, competindo ao seu ocupante a gestão administrativa e operacional da Casa de Apoio, em articulação com a Secretaria Municipal de Saúde e demais órgãos competentes.
§ 2º O cargo será provido por pessoa com nível superior completo, nos termos do inciso X do art. 9º desta Lei, observadas as indicações de formação preferencial constantes do art. 10 desta Lei.
Art. 25. São atribuições do Diretor da Casa de Apoio:
I – dirigir, coordenar e supervisionar as atividades administrativas, de acolhimento, assistência e manutenção da Casa de Apoio; II – assegurar condições adequadas de alojamento, alimentação, higiene, segurança e convivência aos usuários; III – planejar, organizar e acompanhar a rotina de funcionamento, observando normas de convivência, horários e procedimentos internos; IV – supervisionar os servidores e colaboradores, distribuindo tarefas e acompanhando o cumprimento das atividades; V – controlar a utilização e conservação das instalações, mobiliário, equipamentos, alimentos e demais recursos; VI – manter registros atualizados sobre os usuários acolhidos, período de permanência e acompanhamento realizado; VII – articular-se com serviços de saúde, assistência social, familiares e instituições para garantia de suporte integral ao usuário; VIII – zelar pelo cumprimento de normas de saúde, segurança, higiene e convivência; IX – receber e encaminhar demandas, sugestões e ocorrências; X – comunicar à Secretaria Municipal de Saúde necessidades, problemas e eventos relevantes; XI – elaborar relatórios e informações gerenciais sobre o funcionamento e as atividades da Casa de Apoio; XII – propor medidas de melhoria, ampliação e qualificação dos serviços oferecidos; XIII – exercer outras atribuições compatíveis com a natureza do cargo que lhe sejam determinadas pela autoridade competente.
CAPÍTULO XI — DOS COORDENADORES DE SETOR
Art. 26. São atribuições gerais dos Coordenadores de Setor:
I – coordenar as atividades da unidade; II – distribuir tarefas entre os servidores; III – supervisionar a execução dos serviços; IV – acompanhar prazos; V – estabelecer prioridades; VI – acompanhar resultados; VII – identificar problemas e propor soluções; VIII – elaborar informações gerenciais; IX – promover a integração entre setores; X – comunicar ocorrências relevantes à autoridade superior; XI – propor melhorias nos procedimentos administrativos; XII – acompanhar o cumprimento das determinações superiores; XIII – exercer outras atribuições compatíveis com a natureza do cargo.
Art. 27. Compete ao Coordenador de Setor – Nível I exercer a coordenação de atividades e unidades administrativas de menor complexidade e abrangência.
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