DOMAM 11/11/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Amazonas , 11 de Novembro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4231
Art. 19. São atribuições do Diretor do Serviço Municipal de Abastecimento de Água – SEMAA:
I – dirigir, coordenar e supervisionar as atividades administrativas e operacionais relacionadas ao serviço municipal de abastecimento de água; II – estabelecer diretrizes e prioridades para a execução das atividades da SEMAA, observadas as políticas públicas municipais, a legislação aplicável e as determinações da autoridade superior; III – planejar, organizar e acompanhar as ações necessárias à manutenção, continuidade, expansão e melhoria dos serviços de abastecimento de água no Município; IV – supervisionar o funcionamento do sistema municipal de abastecimento de água, compreendendo, conforme a estrutura existente, as atividades relacionadas à captação, adução, tratamento, reservação, distribuição e fornecimento de água;
V – coordenar e supervisionar a manutenção preventiva e corretiva das instalações, equipamentos, redes e demais estruturas vinculadas ao sistema municipal de abastecimento de água;
VI – acompanhar a execução dos serviços de manutenção, reparo, ampliação e melhoria da rede de abastecimento, adotando as providências administrativas necessárias para assegurar a continuidade e a regularidade do serviço;
VII – supervisionar as equipes vinculadas à SEMAA, distribuindo responsabilidades, estabelecendo prioridades e acompanhando o cumprimento das atividades e metas estabelecidas;
VIII – acompanhar indicadores de funcionamento e desempenho do sistema de abastecimento de água, identificando problemas e propondo medidas para melhoria da eficiência, continuidade e qualidade dos serviços;
IX – coordenar o atendimento das demandas da população relacionadas ao abastecimento de água, determinando as providências administrativas necessárias para o tratamento e solução das ocorrências;
X – acompanhar e controlar a utilização dos materiais, equipamentos, veículos e demais recursos destinados à execução dos serviços da SEMAA, promovendo sua utilização eficiente e adequada;
XI – elaborar propostas, planos de trabalho e medidas administrativas destinadas à melhoria da infraestrutura e da prestação dos serviços de abastecimento de água; XII – acompanhar a execução de contratos, convênios, serviços terceirizados e demais instrumentos relacionados às atividades da SEMAA, no âmbito de sua competência; XIII – articular-se com as demais Secretarias e órgãos municipais para a execução integrada das ações relacionadas ao abastecimento de água e ao saneamento básico;
XIV – comunicar à autoridade competente situações que possam comprometer a continuidade, a segurança, a qualidade ou a regularidade dos serviços de abastecimento de água, propondo as medidas necessárias;
XV – apresentar relatórios e informações gerenciais sobre as atividades, necessidades, resultados e condições de funcionamento da SEMAA, sempre que solicitado pela autoridade competente;
XVI – promover o cumprimento das normas legais, técnicas, ambientais e sanitárias aplicáveis aos serviços de abastecimento de água, sem prejuízo das competências dos profissionais legalmente habilitados e dos órgãos de fiscalização e controle;
XVII – responder, no âmbito de suas atribuições de direção e supervisão, pela organização administrativa e pelo acompanhamento da execução dos serviços sob sua responsabilidade;
XVIII – exercer outras atribuições correlatas à função de direção da SEMAA que lhe sejam determinadas pela autoridade competente, desde que compatíveis com as atribuições do cargo.
Parágrafo único. O exercício do cargo não compreende atribuições de responsabilidade técnica reservadas aos profissionais legalmente habilitados.
CAPÍTULO VIII — DO CARGO DE DIRETOR DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE (UBS)
Art. 20 . O cargo de Diretor de Unidade Básica de Saúde (UBS) tem por finalidade dirigir, coordenar, supervisionar e avaliar as atividades e serviços de saúde prestados na respectiva Unidade Básica de Saúde, promovendo a qualidade, a eficiência e a humanização do atendimento à população.
§ 1º O cargo possui natureza de direção, competindo ao seu ocupante a gestão administrativa, técnica e operacional da Unidade Básica de Saúde, em conformidade com as políticas públicas de saúde, a legislação vigente e as diretrizes da Secretaria Municipal de Saúde.
§ 2º O cargo será provido por pessoa com nível superior completo, nos termos do inciso VIII do art. 9º desta Lei, observadas as indicações de formação preferencial constantes do art. 10 desta Lei.
Art. 21 . São atribuições do Diretor de Unidade Básica de Saúde (UBS):
I – dirigir, coordenar e supervisionar as atividades administrativas, técnicas e operacionais da Unidade Básica de Saúde;
II – assegurar o cumprimento das políticas, programas e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS) e da Secretaria Municipal de Saúde;
III – planejar, organizar e acompanhar a oferta de serviços de atenção básica à saúde, visando à integralidade, continuidade e qualidade do atendimento;
IV – supervisionar as equipes de saúde e os servidores lotados na unidade, distribuindo responsabilidades, estabelecendo prioridades e acompanhando o cumprimento de metas e rotinas;
V – zelar pela manutenção, conservação e utilização adequada das instalações, equipamentos, materiais, medicamentos e demais recursos da unidade;
VI – acompanhar e avaliar indicadores de saúde, fluxo de atendimentos, produção e desempenho da unidade, propondo medidas de aperfeiçoamento; VII – promover a integração da unidade com a comunidade, conselhos locais, agentes comunitários e demais serviços de saúde da rede;
VIII – assegurar a organização, atualização e confiabilidade dos registros de atendimento, prontuários, estatísticas e informações de saúde; IX – acompanhar o cumprimento de normas técnicas, sanitárias, éticas e de segurança aplicáveis aos serviços de saúde;
X – receber, avaliar e providenciar soluções para reclamações, sugestões e demandas dos usuários;
XI – comunicar à Secretaria Municipal de Saúde necessidades, ocorrências, riscos e situações que comprometam o funcionamento ou a qualidade dos serviços;
XII – elaborar e encaminhar relatórios gerenciais, demonstrativos e informações solicitadas pela Secretaria Municipal de Saúde; XIII – propor medidas de melhoria dos serviços, de capacitação de pessoal e de modernização da unidade; XIV – exercer outras atribuições compatíveis com a função de direção da unidade de saúde que lhe sejam determinadas pela autoridade competente.
CAPÍTULO IX — DO CARGO DE DIRETOR DO HOSPITAL MUNICIPAL
Art. 22. O cargo de Diretor do Hospital Municipal tem por finalidade dirigir, coordenar, supervisionar e avaliar as atividades administrativas, assistenciais e operacionais do Hospital Municipal, garantindo a qualidade, a segurança e a eficiência dos serviços prestados.
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