DOMAM 11/11/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Amazonas , 11 de Novembro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4231
d) supervisionar reclamações, sugestões e reivindicações encaminhadas ao Gabinete;
e) atuar em conjunto com a Assessoria de Comunicação;
f) auxiliar na coordenação das informações institucionais;
g) acompanhar assuntos de relevante repercussão institucional.
IV – Apoio logístico e institucional
a) coordenar o apoio necessário para reuniões, solenidades e eventos oficiais;
b) supervisionar recepção, secretariado e equipes de apoio;
c) coordenar a logística de viagens e compromissos oficiais;
d) articular-se com os órgãos responsáveis pela segurança institucional em eventos e deslocamentos do Prefeito;
e) acompanhar protocolos institucionais relacionados à presença do Prefeito em eventos públicos;
f) assegurar as condições administrativas e logísticas necessárias ao funcionamento do Gabinete.
V – Coordenação
a) coordenar os servidores vinculados ao Gabinete;
b) distribuir atividades;
c) acompanhar resultados;
d) estabelecer prioridades;
e) supervisionar prazos;
f) promover integração entre o Gabinete e as Secretarias Municipais;
g) acompanhar o cumprimento das determinações do Prefeito;
h) elaborar relatórios e prestar informações ao Prefeito.
Parágrafo único . O exercício das atribuições do Chefe de Gabinete deverá respeitar as competências próprias da Procuradoria Jurídica, Controladoria, Assessoria de Comunicação e demais unidades administrativas.
CAPÍTULO VI — DO CARGO DE COORDENADOR MUNICIPAL DE FOLHA DE PAGAMENTO
Art. 16. O cargo de Coordenador Municipal de Folha de Pagamento tem por finalidade coordenar, supervisionar e controlar as atividades relacionadas ao processamento da folha de pagamento dos servidores públicos municipais, sob a supervisão do Chefe de Recursos Humanos.
§ 1º O cargo possui natureza de coordenação e chefia especializada, considerando a responsabilidade pelo acompanhamento, conferência, validação e controle dos procedimentos relacionados à folha de pagamento municipal.
§ 2º O cargo será provido por pessoa com nível superior completo, nos termos do inciso VI do art. 9º desta Lei, observadas as indicações de formação preferencial constantes do art. 10 desta Lei.
Art. 17. São atribuições do Coordenador Municipal de Folha de Pagamento:
I – coordenar, supervisionar e dirigir as atividades relacionadas ao processamento da folha de pagamento dos servidores públicos municipais, observadas a legislação vigente, as normas administrativas e as orientações dos órgãos competentes;
II – estabelecer procedimentos e rotinas de controle destinados a assegurar a regularidade, a exatidão e a tempestividade do processamento da folha de pagamento;
III – supervisionar e validar os lançamentos funcionais e financeiros que repercutam na folha de pagamento, incluindo vencimentos, vantagens, gratificações, adicionais, descontos, consignações, férias, décimo terceiro salário, afastamentos, rescisões e demais verbas remuneratórias; IV – coordenar a conferência dos cálculos e dos lançamentos realizados no sistema de folha de pagamento, promovendo a correção de inconsistências antes do fechamento da folha;
V – supervisionar o cumprimento das obrigações legais, previdenciárias, trabalhistas e fiscais relacionadas à folha de pagamento, inclusive aquelas processadas por meio dos sistemas oficiais de informação e escrituração digital;
VI – estabelecer mecanismos de conferência e controle interno destinados a prevenir pagamentos indevidos, duplicidades, omissões, descontos incorretos e demais inconsistências que possam ocasionar prejuízo ao erário ou aos servidores;
VII – analisar, no âmbito de suas atribuições, as inconsistências identificadas na folha de pagamento, adotando as providências necessárias e encaminhando ao Chefe de Recursos Humanos os casos que dependam de decisão superior;
VIII – orientar e supervisionar os servidores responsáveis pela execução das atividades de folha de pagamento, distribuindo tarefas e acompanhando o cumprimento dos prazos estabelecidos;
IX – promover a integração das informações funcionais provenientes dos demais setores do Recursos Humanos com os procedimentos de processamento da folha de pagamento;
X – acompanhar alterações legislativas, normativas e administrativas que produzam efeitos sobre a remuneração, benefícios, descontos ou demais direitos financeiros dos servidores municipais, propondo as adequações necessárias aos procedimentos da folha;
XI – elaborar e apresentar ao Chefe de Recursos Humanos relatórios, demonstrativos e informações gerenciais relativos à folha de pagamento; XII – comunicar imediatamente ao Chefe de Recursos Humanos a identificação de inconsistências relevantes, riscos de pagamento indevido, falhas de processamento ou situações capazes de gerar prejuízo financeiro ao Município;
XIII – responder, no âmbito de suas atribuições, pelos atos de coordenação, supervisão, conferência e validação praticados sob sua responsabilidade; XIV – propor medidas de aperfeiçoamento, segurança e controle dos procedimentos relacionados à folha de pagamento;
XV – exercer outras atribuições correlatas à função de coordenação e supervisão da folha de pagamento que lhe sejam determinadas pela autoridade competente, desde que compatíveis com as atribuições do cargo.
CAPÍTULO VII — DO CARGO DE DIRETOR DO SERVIÇO MUNICIPAL DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA – SEMAA
Art. 18 . O cargo de Diretor do Serviço Municipal de Abastecimento de Água – SEMAA tem por finalidade dirigir, coordenar e supervisionar as atividades administrativas e operacionais relacionadas ao serviço municipal de abastecimento de água.
§ 1º O cargo possui natureza de direção, competindo ao seu ocupante a gestão administrativa e operacional dos serviços de abastecimento de água, observadas as políticas públicas municipais, a legislação aplicável e as determinações da autoridade competente.
§ 2º O cargo será provido por pessoa com nível superior completo, nos termos do inciso VII do art. 9º desta Lei, observadas as indicações de formação preferencial constantes do art. 10 desta Lei.
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