DOMAM 11/11/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Amazonas , 11 de Novembro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4231
legais e administrativas e a produção de atos capazes de gerar repercussões financeiras, previdenciárias, trabalhistas, administrativas e judiciais para o Município.
§ 2º Compete ao Chefe de Recursos Humanos atuar de forma preventiva na identificação de inconsistências e riscos relacionados à gestão de pessoal, adotando ou propondo as medidas necessárias à correção e ao aperfeiçoamento dos procedimentos administrativos.
§ 3º O cargo será provido por pessoa com nível superior completo, nos termos do inciso I do art. 9º desta Lei, observadas as indicações de formação preferencial constantes do art. 10 desta Lei.
Art. 13 . São atribuições do Chefe de Recursos Humanos:
I – dirigir, coordenar e supervisionar as atividades do setor de Recursos Humanos;
II – planejar e organizar as atividades de gestão de pessoas;
III – supervisionar os procedimentos relativos à admissão, nomeação, posse, exercício, exoneração e desligamento;
IV – coordenar os procedimentos relacionados a férias, licenças, afastamentos, licenças-prêmio e demais direitos funcionais;
V – supervisionar a organização, atualização e conservação das pastas funcionais;
VI – coordenar a elaboração e tramitação de atos administrativos relacionados à vida funcional;
VII – acompanhar os procedimentos relacionados à folha de pagamento;
VIII – supervisionar o cumprimento das obrigações relacionadas ao eSocial e demais sistemas oficiais;
IX – acompanhar informações funcionais destinadas aos órgãos previdenciários;
X – orientar as Secretarias Municipais sobre procedimentos relacionados à Administração de Pessoal;
XI – coordenar a análise e tramitação de requerimentos funcionais;
XII – supervisionar a elaboração de certidões, declarações, relatórios e demais documentos funcionais;
XIII – distribuir e supervisionar as atividades dos servidores do Recursos Humanos;
XIV – estabelecer procedimentos internos visando à padronização das rotinas de pessoal;
XV – propor medidas de modernização, digitalização e aperfeiçoamento do setor;
XVI – acompanhar alterações legislativas relacionadas aos servidores públicos;
XVII – prestar informações ao Prefeito e às autoridades administrativas competentes;
XVIII – coordenar a organização dos registros históricos funcionais dos servidores;
XIX – acompanhar processos relacionados à aposentadoria, pensão, averbação, certidão de tempo de contribuição e demais assuntos previdenciários, em articulação com os órgãos competentes; XX – promover medidas destinadas à melhoria da eficiência e qualidade dos serviços de Recursos Humanos; XXI – identificar, avaliar e comunicar à autoridade competente situações que possam representar risco administrativo, financeiro, previdenciário ou funcional para o Município; XXII – estabelecer mecanismos de conferência e controle destinados a reduzir erros e inconsistências nos procedimentos de Administração de Pessoal; XXIII – acompanhar os impactos administrativos e financeiros decorrentes dos atos relacionados à vida funcional dos servidores; XXIV – assegurar, no âmbito de suas atribuições, a observância dos prazos e obrigações legais relacionados à gestão de pessoas e Administração de Pessoal; XXV – promover a integração das informações de Recursos Humanos com os setores de Contabilidade, Folha de Pagamento, Finanças, Previdência, Controladoria e demais unidades competentes, sempre que necessário; XXVI – comunicar imediatamente à autoridade competente a identificação de irregularidades ou situações que possam ocasionar prejuízo à Administração Pública; XXVII – exercer outras atribuições de direção e chefia compatíveis com a natureza do cargo.
CAPÍTULO V — DO CARGO DE CHEFE DE GABINETE
Art. 14 . O cargo de Chefe de Gabinete tem por finalidade dirigir, coordenar e supervisionar as atividades administrativas e institucionais do Gabinete do Prefeito.
§ 1º O cargo será provido por pessoa com nível superior completo, nos termos do inciso II do art. 9º desta Lei, observadas as indicações de formação preferencial constantes do art. 10 desta Lei.
Art. 15 . São atribuições do Chefe de Gabinete:
I – Gestão política e articulação institucional
a) assessorar o Prefeito na articulação institucional e administrativa;
b) intermediar o relacionamento institucional do Poder Executivo com a Câmara Municipal;
c) acompanhar a tramitação de projetos de lei, requerimentos, indicações, ofícios, autógrafos e demais matérias de interesse do Poder Executivo; d) receber e encaminhar demandas apresentadas por vereadores;
e) receber e acompanhar reuniões com deputados, prefeitos, secretários de Estado, autoridades e lideranças comunitárias ou sindicais; f) promover articulação institucional junto a órgãos públicos e entidades;
g) acompanhar o cumprimento das diretrizes administrativas determinadas pelo Prefeito;
h) auxiliar na articulação entre as Secretarias Municipais.
II – Gestão administrativa
a) dirigir e supervisionar o funcionamento administrativo do Gabinete;
b) organizar e gerenciar a agenda institucional do Prefeito;
c) coordenar reuniões, viagens, solenidades e compromissos oficiais;
d) coordenar o fluxo de documentos destinados ao Gabinete;
e) supervisionar correspondências, memorandos, ofícios e processos administrativos;
f) controlar documentos submetidos à assinatura ou decisão do Prefeito;
g) coordenar a preparação de minutas de atos e expedientes, quando determinado pelo Prefeito; h) acompanhar o encaminhamento de documentos aos setores competentes;
i) supervisionar os serviços administrativos e de apoio do Gabinete.
III – Comunicação e relações públicas
a) organizar o atendimento institucional realizado pelo Gabinete; b) coordenar a triagem dos pedidos de audiência; c) promover o encaminhamento das demandas apresentadas pelos cidadãos;
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