DOMAM 11/11/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Amazonas , 11 de Novembro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4231
8.2. É da competência do gerenciador a aplicação das penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preço (art. 7º, inc. XIV, do Decreto nº 11.462, de 2023), exceto nas hipóteses em que o descumprimento disser respeito às contratações dos órgãos ou entidade participante, caso no qual caberá ao respectivo órgão participante a aplicação da penalidade (art. 8º, inc. IX, do Decreto nº 11.462, de 2023).
8.3. O órgão ou entidade participante deverá comunicar ao órgão gerenciador qualquer das ocorrências previstas no item 7.1, dada a necessidade de instauração de procedimento para cancelamento do registro do fornecedor.
- CONDIÇÕES GERAIS
9.1. As condições gerais de execução do objeto, tais como os prazos para entrega e recebimento, as obrigações da Administração e do fornecedor registrado, penalidades e demais condições do ajuste, encontram-se definidos no Termo de Referência, ANEXO AO EDITAL. Parintins, 28 de outubro de 2026.
MATEUS FERREIRA ASSAYAG
PREFEITO DE PARINTINS
F.J. COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA CNPJ Nº 09.368.602/0001-70
Publicado por: Aluilson Sampaio Bentes Código Identificador: B29CC45D
ESTADO DO AMAZONAS MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO UATUMÃ
GABINETE DO PREFEITO - RESULTADO FINAL DA ETAPA DE SELEÇÃO DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2026 – SÃO SEBASTIÃO DO UATUMÃ EM MOVIMENTO, COM RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA – PNAB (LEI Nº 14.399/2022)
RESULTADO FINAL DA ETAPA DE SELEÇÃO DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2026 – SÃO SEBASTIÃO DO UATUMÃ EM MOVIMENTO, COM RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA – PNAB (LEI Nº 14.399/2022) No uso das atribuições que lhe foram conferidas, o Secretário Municipal de Turismo e Cultura de São Sebastião do Uatumã torna público o Resultado Final da Etapa de Seleção do Edital de Chamamento Público nº 01/2026 – São Sebastião do Uatumã em Movimento. Considerando que não foram apresentados recursos contra o resultado preliminar da etapa de seleção, permanece inalterada a classificação anteriormente divulgada.
Os agentes culturais selecionados deverão encaminhar a documentação de habilitação no prazo de 10 (dez) dias corridos após a publicação deste resultado final de seleção , por meio do formulário eletrônico disponibilizado pela Secretaria Municipal de Turismo e Cultura de São Sebastião do Uatumã (Semturc).
A etapa de habilitação possui caráter eliminatório. Na hipótese de inabilitação de algum selecionado, serão convocados outros agentes culturais para apresentarem os documentos de habilitação, obedecendo à ordem de classificação dos projetos. DOCUMENTAÇÃO PARA PESSOA FÍSICA
I – Documento pessoal do agente cultural que contenha RG e CPF (ex.: Carteira de Identidade, Carteira Nacional de Habilitação – CNH, Carteira de Trabalho etc.);
II – Certidão negativa de débitos relativos a créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União;
III – Certidões negativas de débitos relativas aos créditos tributários estaduais e municipais, expedidas pela Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz/AM) e pela Secretaria Municipal de Finanças de São Sebastião do Uatumã;
IV – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), emitida no site do Tribunal Superior do Trabalho;
V – Comprovante de residência, por meio da apresentação de contas relativas à residência ou de declaração assinada pelo agente cultural.
Atenção! A comprovação de residência poderá ser dispensada para agentes culturais pertencentes a comunidades indígenas, quilombolas, ciganas ou circenses; pertencentes à população nômade ou itinerante; ou que se encontrem em situação de rua. DOCUMENTAÇÃO PARA PESSOA JURÍDICA
I – Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), emitido no site da Secretaria da Receita Federal do Brasil;
II – Atos constitutivos, ou seja, contrato social, nos casos de pessoas jurídicas com fins lucrativos, ou estatuto, nos casos de organizações da sociedade civil; III – Documento pessoal do agente cultural que contenha RG e CPF (ex.: Carteira de Identidade, Carteira Nacional de Habilitação – CNH, Carteira de Trabalho etc.);
IV – Certidão negativa de falência e recuperação judicial, expedida pelo Tribunal de Justiça estadual, nos casos de pessoas jurídicas com fins lucrativos;
V – Certidão negativa de débitos relativos a créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União;
VI – Certidões negativas de débitos estaduais e municipais, expedidas pelo domicílio ou sede do proponente; VII – Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (CRF/FGTS);
VIII – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), emitida no site do Tribunal Superior do Trabalho. DOCUMENTAÇÃO PARA GRUPO OU COLETIVO SEM PERSONALIDADE JURÍDICA (SEM CNPJ) I – Documento pessoal do representante do grupo que contenha RG e CPF (ex.: Carteira de Identidade, Carteira Nacional de Habilitação – CNH, Carteira de Trabalho etc.);
II – Certidão negativa de débitos relativos aos créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União, em nome do representante do grupo; III – Certidões negativas de débitos relativas aos créditos tributários estaduais e municipais, expedidas pela Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz/AM) e pela Secretaria Municipal de Finanças de São Sebastião do Uatumã, em nome do representante do grupo; IV – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), emitida no site do Tribunal Superior do Trabalho, em nome do representante do grupo; V – Comprovante de residência, por meio da apresentação de contas relativas à residência ou de declaração assinada pelo agente cultural, em nome do representante do grupo. As certidões positivas com efeito de negativas serão aceitas como certidões negativas, desde que não haja referência expressa à impossibilidade de celebrar instrumentos jurídicos com a administração pública.
Atenção! Caso o agente cultural esteja em débito com o ente público responsável pela seleção e com a União, não será possível o recebimento dos recursos de que trata o edital.
O formulário para envio da documentação de habilitação poderá ser acessado pelo endereço eletrônico: https://forms.gle/wZJwPQzdTgYjw4826
www.diariomunicipal.com.br/aam 106