DOEAM 06/11/2026 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1
Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema
O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.
TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I| DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
16 Manaus, sexta-feira, 06 de novembro de 2026
no Parecer n.º 00217/2024-PPC/PGE, da Procuradoria Geral do Estado, que opinou pela impossibilidade de concessão de nova aposentadoria;
CONSIDERANDO que a servidora tomou ciência do indeferimento da concessão da aposentadoria à fl 43;
CONSIDERANDO o Despacho n.º 0206/2026-GDP/IOA, do Diretor-Presidente da Imprensa Oficial do Estado do Amazonas;
CONSIDERANDO o disposto na Lei n.º 8.213, de 24 de julho de 1991, que versa sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e dá outras providências;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 54, inciso VII, da Lei n.º 1.762, de 14 de novembro de 1996, e o que mais consta do Processo n.º 01.03.011206.000883/2024-77, resolve
DECLARAR a vacância do cargo de Encadernadora do Quadro Suplementar da Imprensa Oficial do Estado do Amazonas, nos termos do artigo 54, inciso VII da Lei n.º 1.762, de 14 de novembro de 1086, em razão da aposentadoria da servidora MARIA JOSÉ ALVES DE SOUZA , Matrícula n.º 121.889.9D.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 06 de novembro de 2026.
ROBERTO MAIA CIDADE FILHO Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHOSecretário de Estado Chefe da Casa Civil
ROBSON TOGNI DE ALMEIDASecretário de Estado de Administração e Gestão
DARIO JOSÉ BRAGA PAIMSecretário de Estado da Fazenda
Protocolo 294751 DECRETO DE 06 DE NOVEMBRO DE 2026O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, XIX, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO que a servidora MARTHA MARIA BOTINELLY MARTINS , Auxiliar de Serviços Gerais, Matrícula n.º 157.442-6B, pertencente ao Quadro Suplementar da Imprensa Oficial do Estado do Amazonas foi aposentada em decorrência de determinação judicial, por sentença de 17 de setembro de 2020, pelo Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, a contar de 06 de março de 2019, computando, para tal, o período relativo ao regime Celetista e do Quadro Suplementar;
CONSIDERANDO que a servidora continuou ativa em suas atividades na referida Autarquia, tendo, posteriormente, solicitado aposentadoria por idade pelo Regime Próprio de Previdência - RPPS, na proporcionalidade dos anos que contribuiu e que não foram averbados pelo INSS, o que foi indeferido pela Fundação Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas - AMAZONPREV, nos termos do Parecer n.º 457/2024;
CONSIDERANDO a manifestação contida no Parecer n.º 824/2026-CTA/ SEAD, da Secretaria de Estado de Administração e Gestão, e em especial, no Parecer n.º 00074/2026-PPC/PGE, da Procuradoria Geral do Estado, que opinou pela impossibilidade de concessão de nova aposentadoria; CONSIDERANDO que a servidora tomou ciência do indeferimento da concessão da aposentadoria à fl 34:
CONSIDERANDO o Despacho n.º 0205/2026-GDP/IOA, do Diretor-Presidente da Imprensa Oficial do Estado do Amazonas;
CONSIDERANDO o disposto na Lei n.º 8.213, de 24 de julho de 1991, que versa sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e dá outras providências;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 54, inciso VII, da Lei n.º 1.762, de 14 de novembro de 1996, e o que mais consta do Processo n.º 01.03.011206.000265/2024-27, resolve
DECLARAR a vacância do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais do Quadro Suplementar da Imprensa Oficial do Estado do Amazonas, nos termos do artigo 54, inciso VII da Lei n.º 1.762, de 14 de novembro de 1986, em razão da aposentadoria da servidora MARTHA MARIA BOTINELLY MARTINS , Matrícula n.º 157.442-6B.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 06 de novembro de 2026.
ROBERTO MAIA CIDADE FILHOGovernador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHOSecretário de Estado Chefe da Casa Civil
ROBSON TOGNI DE ALMEIDASecretário de Estado de Administração e Gestão
DARIO JOSÉ BRAGA PAIMSecretário de Estado da Fazenda
Protocolo 294752 DECRETO DE 06 DE NOVEMBRO DE 2026O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO o ACÓRDÃO DA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS , proferido nos autos da Apelação Cível n.º 0675373-65.2021.8.04.0001, que deu provimento ao recurso, para reformar a sentença e determinar a retificação das datas de promoção de JOÃO DE SOUZA SERAFIM , às graduações de 2.º Sargento PM, 1.º Sargento PM e Subtenente PM, a contar de 01/06/2017 e 01/06/2018, e 01/06/2019, respectivamente;
CONSIDERANDO a recomendação da Procuradoria Geral do Estado contida no Ofício n.º 05690/2026-SAJ/PPM;
CONSIDERANDO que as despesas decorrentes e decisão judicial não são consideradas para o limite previsto no artigo 19, inciso II, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do § 1.º, inciso IV, do mesmo diploma legal, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.011103.026057/2026-05, resolve
I - PROMOVER , por Antiguidade , a contar de 1.º de junho de 2017, pelo Quadro Especial de Acesso - QEA, nos termos do artigo 7.º, § 3.º, inciso IV, da Lei n.º 4.044, de 09 de junho de 2014, o 3.º Sargento PM JOÃO DE SOUZA SERAFIM (11845) , Matrícula n.º 133.200-7 A, à graduação de 2.º Sargento PM do Quadro de Praças (QPPM) da Polícia Militar do Estado do Amazonas;
II - PROMOVER , por Antiguidade , a contar de 1.º de junho de 2018, pelo Quadro Especial de Acesso - QEA, nos termos do artigo 7.º, § 3.º, inciso IV, da Lei n.º 4.044, de 09 de junho de 2014, o 2.º Sargento PM JOÃO DE SOUZA SERAFIM (11845) , Matrícula n.º 133.200-7 A, à graduação de 1.º Sargento PM do Quadro de Praças (QPPM) da Polícia Militar do Estado do Amazonas;
II - PROMOVER , por Antiguidade , a contar de 1.º de junho de 2019, pelo Quadro Especial de Acesso - QEA, nos termos do artigo 7.º, § 3.º, inciso V, da Lei n.º 4.044, de 09 de junho de 2014, o 1.º Sargento PM JOÃO DE SOUZA SERAFIM (11845) , Matrícula n.º 133.200-7 A, à graduação de Subtenente PM do Quadro de Praças (QPPM) da Polícia Militar do Estado do Amazonas.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 06 de novembro de 2026.
ROBERTO MAIA CIDADE FILHO Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
GIORDANO BRUNO COSTA DA CRUZ Procurador-Geral do Estado do Amazonas
CORONEL QOPM. ANÉZIO BRITO DE PAIVA Secretário de Estado de Segurança Pública
MARCOS KLINGER DOS SANTOS PAIVAComandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Amazonas
ROBSON TOGNI DE ALMEIDASecretário de Estado de Administração e Gestão
DARIO JOSÉ BRAGA PAIMSecretário de Estado da Fazenda
Protocolo 294754
DECRETO DE 06 DE NOVEMBRO DE 2026O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO a SENTENÇA DO MM. JUIZ DE DIREITO DA 2.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA , proferida nos autos da Ação Ordinária n.º 0698273-08.2022.8.04.0001, que julgou procedente o pleito autoral, para determinar a retificação da promoção de RAIMUNDO EDUARDO DE ANDRADE GUEDES , à graduação de 1.º Sargento PM, para que passe a contar de 25/08/2016, bem como para promovê-lo à graduação de Subtenente PM, a contar de 25/08/2017, e ao posto de 2.º Tenente PM, a contar de 1.º/05/2019;
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO