DOEAM 06/11/2026 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO IIManaus, sexta-feira, 06 de novembro de 2026 29
§ 5º Não será fornecida passagem nem concedido ressarcimento em favor de pessoa que não se enquadre nas condições previstas na legislação estadual.
§ 6º O pedido de ressarcimento deverá ser instruído com a autorização prévia, o bilhete de passagem, o comprovante de pagamento, o documento fiscal ou equivalente, quando cabível, os registros pertinentes no sistema administrativo de viagens, quando aplicáveis, e os demais documentos necessários à comprovação da despesa.
CAPÍTULO V DA ANÁLISE E DO PROCESSAMENTOArt. 7º Recebido o requerimento, a Gerência de Recursos Humanos - GRH realizará a análise inicial da documentação e adotará as providências necessárias ao processamento, conforme a natureza da solicitação.
I - Do custeio e do ressarcimento de passagens:a) a GRH verificará o atendimento dos requisitos legais e administrativos e a regularidade da documentação apresentada;
b) constatada a ausência de documento indispensável ou a existência de informação insuficiente, o servidor será notificado para complementar a instrução no prazo assinalado;
c) autorizado o fornecimento de passagens, a GRH adotará as providências necessárias à emissão dos bilhetes, observados os procedimentos internos e as contratações vigentes;
d) em se tratando de ressarcimento, estando o processo devidamente instruído, a GRH encaminhará os autos à Assessoria Jurídica - ASSJUR/ ADAF. Após as análises pertinentes, o processo será submetido à autoridade competente para decisão, observadas as normas aplicáveis.
e) autorizado ressarcimento, a GRH encaminhará o processo ao Departamento Administrativo-Financeiro - DAF para análise e adoção das providências necessárias ao pagamento;
f) o DAF verificará a regularidade da despesa, adotando os procedimentos pertinentes ao pagamento, conforme a legislação aplicável.
II - Da ajuda de custo:
a) a GRH verificará o atendimento dos requisitos necessário, a regularidade da documentação e a comprovação dos pressupostos necessários à concessão;
b) constatada a ausência de documento indispensável ou a existência de informação insuficiente, o servidor será notificado para complementar a instrução no prazo assinalado;
c) estando o processo devidamente instruído, a GRH adotará as providências necessárias à inclusão do valor na folha de pagamento, observados o calendário de processamento vigente e os procedimentos administrativos aplicáveis.
CAPÍTULO VI DAS HIPÓTESES DE NÃO CONCESSÃOArt. 8º Não será concedida ajuda de custo nas hipóteses previstas no art. 97 da Lei Estadual nº 1.762, de 14 de novembro de 1986, especialmente:
I - quando o servidor for posto à disposição de outro órgão, nas condições previstas na legislação;
II - quando o servidor for transferido ou removido a pedido, mesmo por permuta; III - quando o servidor deixar a sede ou a ela retornar em virtude de mandato eletivo.
Parágrafo único. A existência de custeio anterior por outro órgão ou entidade pública deverá ser verificada no processo, a fim de evitar duplicidade de pagamento, observadas a legislação aplicável e a natureza de cada despesa.
CAPÍTULO VII DA RESTITUIÇÃO E DA REPOSIÇÃO AO ERÁRIOArt. 9º O servidor deverá restituir a ajuda de custo nas hipóteses previstas no art. 98 da Lei Estadual nº 1.762, de 14 de novembro de 1986, especialmente: I - quando não se deslocar para a nova sede no prazo fixado, ressalvadas as hipóteses legalmente admitidas;
II - quando retornar ou pedir exoneração antes de completar 180 (cento e oitenta) dias de exercício na nova sede, observadas as exceções previstas na legislação.
§ 1º Não será exigida a restituição quando o retorno antes dos 180 dias for em razão de exceção legal ou de motivo de força maior devidamente comprovado, e reconhecidos pela Administração.
§ 2º Identificada possível hipótese de restituição, o servidor será notificado para apresentar manifestação e os documentos pertinentes, assegurados o contraditório.
§ 3º Na impossibilidade de notificação pessoal, poderão ser adotados os meios oficiais de comunicação previstos na legislação aplicável, inclusive publicação no Diário Oficial.
§ 4º Reconhecido o dever de restituição, a ADAF adotará as providências necessárias à reposição ao erário, observada a legislação aplicável. Art. 10. O servidor deverá repor ao erário os valores correspondentes às passagens custeadas pela Administração e não utilizadas, inclusive em
razão de perda do voo, quando a não utilização for imputável ao servidor ou ao passageiro beneficiário e resultar em prejuízo efetivo à Administração, ressalvadas as hipóteses de força maior devidamente comprovada e reconhecida pela Administração.
§ 1º A não utilização da passagem por motivo de força maior, devidamente comprovado e reconhecido pela Administração, poderá afastar a obrigação de reposição ao erário, observada a legislação aplicável.
§ 2º A apuração deverá considerar as circunstâncias da não realização da viagem, a justificativa apresentada, a responsabilidade do servidor ou do passageiro beneficiário e a existência de valores recuperados ou de prejuízo efetivo à Administração.
§ 3º Quando a passagem tiver sido emitida em favor de familiar ou de outra pessoa legalmente abrangida, a apuração observará os mesmos critérios previstos neste artigo, inclusive quanto à responsabilidade do servidor e à eventual obrigação de reposição ao erário.
§ 4º A eventual reposição ao erário dependerá de procedimento administrativo que assegure ao servidor o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo da apuração de eventual responsabilidade disciplinar.
§ 5º Na impossibilidade de notificação pessoal, poderão ser adotados os meios oficiais de comunicação previstos na legislação aplicável, inclusive publicação no Diário Oficial.
CAPÍTULO VIII DAS DISPOSIÇÕES FINAISArt. 11 . A Gerência de Recursos Humanos - GRH disponibilizará aos servidores formulário padrão e as orientações necessárias ao requerimento de passagens, ajuda de custo e ressarcimento de despesas decorrentes de remoção de oficio ou de outra hipótese legalmente admitida.
Art. 12. Os casos omissos serão submetidos à apreciação das unidades administrativas competentes, podendo ser solicitada manifestação da Assessoria Jurídica - ASSJUR sempre que necessário, para posterior decisão do Diretor Presidente da ADAF. Art. 13. Esta Portaria aplica-se aos deslocamentos decorrentes de atos administrativos praticados a partir do início de sua vigência, observadas as normas legais aplicáveis e as situações jurídicas já constituídas.
Art. 14. As disposições desta Portaria aplicam-se, no que couber, aos processos administrativos em tramitação que ainda estejam pendentes de decisão ou pagamento, respeitados os atos regularmente praticados, os direitos eventualmente constituídos e a legislação vigente à época dos fatos. Art. 15 . Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SEGABINETE DO DIRETOR - PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA E FLORESTAL DO ESTADO DO AMAZONAS , Manaus/ AM, 05 de novembro de 2026.
FRANCISCO DANIEL DE OLIVEIRA SENADiretor-Presidente
Protocolo 294108 PORTARIA Nº 414/2026 - ADAF/AMO DIRETOR PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA E FLORESTAL DO ESTADO DO AMAZONAS - ADAF no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 11, inciso XII, da Lei nº 4.163, de 09 de março de 2015 e;
CONSIDERANDO igualmente as atribuições conferidas pela Lei nº. 3.801 de 29 de agosto de 2012, que dispõe sobre a criação da ADAF e dá outras providências;
CONSIDERANDO o art. 21, IV da Lei Delegada nº 123, de 31 de outubro de 2019, que dispõe da competência do titular da pasta em deliberar sobre assuntos da área administrativa;
CONSIDERANDO a necessidade de designar um servidor para responder como responsável pela Gerência de Inspeção de Produtos de Origem Animal - GIPOA desta ADAF;
RESOLVE:Art. 1º. DESIGNAR , neste ato administrativo, até ulterior deliberação, o servidor LEONARDO NOGUEIRA ASSIS, Fiscal Médico Veterinário, como responsável pela Gerência de Inspeção de Produtos de Origem Animal - GIPOA da ADAF , a contar da data de sua publicação .
Art. 2º. A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO DIRETOR - PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA E FLORESTAL DO AMAZONAS , em Manaus, 06 de novembro de 2026.
FRANCISCO DANIEL DE OLIVEIRA SENADiretor-Presidente
Protocolo 294189
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO