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Diário Oficial do Estado do Amazonas · 06/11/2026 · pág. 46

DOEAM 06/11/2026 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II| DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS

28 Manaus, sexta-feira, 06 de novembro de 2026

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Cientifique-se, publique-se e cumpra-se.

GABINETE DO DIRETOR - PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA E FLORESTAL DO ESTADO AMAZONAS , em Manaus, 05 de Novembro de 2026

FRANCISCO DANIEL DE OLIVEIRA SENA

Diretor-Presidente<#E.G.B#294106#28#297618/>

Protocolo 294106 PORTARIA Nº 413/2026 - ADAF

Regulamenta, no âmbito da Agência de Defesa Agropecuária e Florestal do Estado do Amazonas - ADAF, a concessão, o pagamento e a restituição da ajuda de custo e custeio do transporte decorrente de remoção de ofício, nos termos dos arts. 95 a 99 da Lei Estadual nº 1.762, de 14 de novembro de 1986.

O Diretor - Presidente da Agência de Defesa Agropecuária e Florestal do Estado do Amazonas - ADAF , no exercício de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO os arts. 95 a 99 da Lei Estadual nº 1.762, de 14 de novembro de 1986, que disciplinam a ajuda de custo e o transporte do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede. CONSIDERANDO que a ajuda de custo possui natureza indenizatória e se destina a compensar as despesas de viagem e de nova instalação, sendo calculada sobre a remuneração do cargo efetivo ou do cargo em comissão e limitada a três meses de remuneração.

CONSIDERANDO que o transporte do servidor e das demais pessoas abrangidas pelo § 2º do art. 95 da Lei Estadual nº 1.762/1986 correrá por conta do Estado e compreenderá as passagens e as bagagens, dentro do limite estabelecido nesta Portaria.

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer procedimento uniforme, critérios objetivos e mecanismos de controle para a concessão, o pagamento e a eventual restituição dos valores. RESOLVE:

CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Portaria regulamenta, no âmbito da ADAF, os procedimentos para concessão, pagamento e restituição da ajuda de custo, bem como para o custeio das passagens e das despesas com bagagem decorrentes de remoção de ofício realizada no interesse da Administração, quando houver exercício em nova sede e efetiva mudança de domicílio em caráter permanente.

§ 1º A concessão da ajuda de custo e o custeio do transporte dependerão de ato administrativo formal que fundamente o deslocamento, observadas as exigências legais aplicáveis.

§ 2º Esta Portaria aplica-se aos servidores públicos estaduais removidos de ofício e aos nomeados para cargo em comissão, desde que atendidos os requisitos previstos na Lei Estadual nº 1.762, de 14 de novembro de 1986. Art. 2º Para os efeitos desta Portaria, considera-se:

I - sede de origem: o município ou a localidade em que o servidor se encontra regularmente lotado e em efetivo exercício antes da remoção ou nomeação; II - nova sede: o município ou a localidade para a qual o servidor for deslocado e em que passará a exercer suas atribuições;

III - ajuda de custo: verba de natureza indenizatória destinada a compensar as despesas decorrentes da viagem, da mudança e da instalação do servidor e de sua família na nova sede, inclusive as despesas com bagagem, ressalvado o custeio das passagens pelo Estado;

IV - transporte: fornecimento ou custeio das passagens, observados os limites e as condições estabelecidos na legislação;

V - família: cônjuge, companheiro e dependentes legalmente abrangidos, desde que comprovada a relação e o efetivo acompanhamento ou a transferência para a nova sede, conforme a legislação aplicável; VI - remuneração: valor mensal considerado para fins de cálculo da ajuda de custo, correspondente à remuneração do cargo efetivo ou do cargo em comissão, conforme o caso, observada a legislação aplicável;

VII - ressarcimento: restituição ao servidor de despesa com passagem previamente autorizada pela Administração e diretamente suportada por ele, mediante apresentação da documentação comprobatória.

CAPÍTULO II DA AJUDA DE CUSTO

Art. 3º Será concedida ajuda de custo ao servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com efetiva mudança de domicílio em caráter permanente, desde que atendidos os requisitos legais. § 1º A ajuda de custo será paga em parcela única e possui natureza indenizatória, destinando-se a compensar as despesas decorrentes do deslocamento e da instalação na nova sede, inclusive as despesas com bagagem, não se confundindo com diárias ou com o custeio das passagens pelo Estado.

§ 2º Não será exigida a comprovação individual de cada despesa de instalação para o pagamento da ajuda de custo, sem prejuízo da comprovação da mudança de domicílio, do efetivo deslocamento e dos demais requisitos exigidos pela Administração.

§ 3º A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas extraordinárias decorrentes da viagem, da mudança e da instalação do servidor e de sua família na nova sede.

§ 4º O pagamento será realizado por meio da folha de pagamento do servidor, observados os procedimentos administrativos e o calendário de processamento vigente.

§ 5º A concessão dependerá de requerimento do servidor, instruído com a documentação exigida nesta Portaria, após a publicação do ato administrativo correspondente, quando exigida.

§ 6º O pagamento será realizado, preferencialmente, na folha do mês em que ocorrer o deslocamento do servidor. Caso o requerimento seja processado após o fechamento da folha, a inclusão ocorrerá na folha subsequente, observadas as rotinas administrativas e financeiras aplicáveis.

§ 7º O pagamento da ajuda de custo não substitui o custeio das passagens pelo Estado, nos termos da legislação vigente.

Art. 4º A ajuda de custo será fixada no valor correspondente a 3 (três) vezes a remuneração mensal do cargo efetivo ou do cargo em comissão ocupado pelo servidor, conforme o caso, tomando-se por base a remuneração vigente na data do deslocamento para a nova sede, observado o disposto no art. 96 da Lei Estadual nº 1.762, de 14 de novembro de 1986.

Paragrafo único. A concessão e a eventual restituição da ajuda de custo observarão as hipóteses previstas nos arts. 97 e 98 da Lei Estadual nº 1.762, de 14 de novembro de 1986.

CAPÍTULO III DOS REQUERIMENTOS

Art. 5º Para requerer o custeio de passagens, a concessão da ajuda de custo ou o ressarcimento de despesas, o servidor deverá apresentar requerimento por meio de memorando, instruído conforme a natureza da solicitação e os procedimentos estabelecidos pela ADAF.

I - Do custeio de passagens:

a) formalizar o requerimento por meio de memorando, indicando o servidor interessado;

b) preencher e assinar o formulário padrão disponibilizado pela ADAF;

c) anexar cópia do ato administrativo que fundamenta o deslocamento;

d) informar os dados de identificação dos passageiros legalmente abrangidos, indicando origem, destino e data prevista para a viagem;

e) apresentar os documentos necessários à aquisição das passagens e à comprovação dos requisitos legais.

II - Da ajuda de custo:

a) formalizar o requerimento por meio de memorando e estar como interessado o servidor, assim como conter os documentos exigidos pela ADAF;

b) protocolar o requerimento, preferencialmente, antes do deslocamento, observados os procedimentos administrativos e os prazos aplicáveis. III - Do ressarcimento de passagens:

a) preferencialmente deve apresentar requerimento específico no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contado da data da despesa, acompanhado da autorização prévia da Administração e dos documentos comprobatórios do pagamento e da viagem;

b) observar os requisitos estabelecidos em relação ao transporte nesta portaria.

CAPÍTULO IV DO TRANSPORTE

Art. 6º O transporte do servidor e das demais pessoas abrangidas pelo § 2º do art. 95 da Lei Estadual nº 1.762, de 14 de novembro de 1986, será custeado pelo Estado, mediante fornecimento de passagens, preferencialmente adquiridas diretamente pela Administração, observados os procedimentos administrativos e as contratações vigentes.

§ 1º Excepcionalmente, mediante autorização prévia e expressa da Administração, o servidor poderá adquirir diretamente a passagem necessária ao deslocamento para a nova sede e requerer o respectivo ressarcimento, desde que comprovadas a despesa e a efetiva realização da viagem, quando exigível.

§ 2º O ressarcimento ficará limitado ao valor efetivamente despendido pelo servidor com a passagem previamente autorizada, observados os limites da autorização e os procedimentos administrativos e financeiros aplicáveis. § 3º Não será reconhecida para fins de ressarcimento a despesa decorrente da aquisição de passagem realizada sem prévia autorização da Administração.

§ 4º As despesas relativas à mudança e à instalação na nova sede, inclusive as decorrentes de bagagens, animais e outros gastos correlatos, serão abrangidas pela ajuda de custo, sem gerar direito a pagamentos adicionais, ressalvadas as despesas de passagens que, por determinação legal, devam ser custeadas separadamente pelo Estado.

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO