DOE 11/11/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Fortaleza, 11 de novembro de 2026 | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº209 | Caderno 1/9 | Preço: R$ 25,19
PODER EXECUTIVO
DECRETO Nº37.600 , 09 de novembro de 2026.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, A ÁREA E IMÓVEIS QUE INDICA, COM SUAS BENFEITORIAS E ACESSÕES, SITUADAS NOS MUNICÍPIOS DE LIMOEIRO DO NORTE E TABULEIRO DO NORTE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 88, incisos IV, da Constituição Estadual e com fundamento no art. 5.º, alínea h e i, do Decreto-Lei Federal n.º 3.365, de 21 de junho de 1941. CONSIDERANDO que o melhoramento do sistema rodoviário estadual impacta positivamente nas atividades econômicas desenvolvidas no Estado do Ceará, sendo disponibilizada uma malha viária segura e facilitadora do progresso de integração dos territórios cearenses; CONSIDERANDO que, para execução do Programa Rodoviário do Estado do Ceará, faz-se indispensável a execução de obras em rodovias estaduais; CONSIDERANDO que a Rodovia CE-358, no Trecho entr. CE-265 em Limoeiro do Norte ao entr. CE-377(B) em Tabuleiro do Norte, nos Municípios de Limoeiro do Norte e Tabuleiro do Norte, é parte integrante do Programa Rodoviário do Estado do Ceará, DECRETA: Art.1º Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área e os imóveis com suas benfeitorias, acessões e outros acessórios, no total de 38,41 ha, situados nos Municípios de Limoeiro do Norte e Tabuleiro do Norte, conforme previsto nos Anexos I e II deste Decreto.
Parágrafo único. A desapropriação referida no caput deste artigo destinar-se-á à implantação da faixa de domínio da Rodovia CE-358, no Trecho entr. CE-265 em Limoeiro do Norte ao entr. CE-377(B) em Tabuleiro do Norte, nos Municípios de Limoeiro do Norte e Tabuleiro do Norte.
Art.2º Caberá à Procuradoria-Geral do Estado, por meio da Comissão Central de Desapropriações e Perícias da Procuradoria do Patrimônio e do Meio Ambiente, proceder, por via administrativa ou judicial, à desapropriação prevista neste Decreto, nos termos da Lei Complementar n.º 58, de 31 de março de 2006.
Art.3º As despesas decorrentes deste Decreto correrão à conta do Tesouro.
Art.4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 09 de novembro de 2026. Elmano de Freitas da Costa GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
ANEXO I A QUE SE REFERE O DECRETO N°37.600, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026 MEMORIAL DESCRITIVO
Inicia-se a descrição deste perímetro no Vértice P-01 com coordenadas Leste 598.778,6335 e Norte 9.429.586,5671, deste, segue com azimute de 108º19’36’’ e distância de 11,64 m, Vértice P-02 com coordenadas Leste 598.789,6876 e Norte 9.429.582,9056, deste, segue com azimute de 105º13’24’’ e distância de 11,64 m, Vértice P-03 com coordenadas Leste 598.800,9237 e Norte 9.429.579,8479, deste, segue com azimute de 102º07’12’’ e distância de 11,64 m, Vértice P-04 com coordenadas Leste 598.812,3088 e Norte 9.429.577,4030, deste, segue com azimute de 99º00’57’’ e distância de 11,64 m, Vértice P-05 com coordenadas Leste 598.823,8097 e Norte 9.429.575,5782, deste, segue com azimute de 95º54’47’’ e distância de 11,64 m, Vértice P-06 com coordenadas Leste 598.835,3924 e Norte 9.429.574,3786, deste, segue com azimute de 92º48’31’’ e distância de 11,64 m, Vértice P-07 com coordenadas Leste 598.847,0231 e Norte 9.429.573,8080, deste, segue com azimute de 91º16’52’’ e distância de 19,01 m, Vértice P-08 com coordenadas Leste 598.866,0255 e Norte 9.429.573,3830, deste, segue com azimute de 181º16’52’’ e distância de 19,00 m, Vértice P-09 com coordenadas Leste 598.865,6007 e Norte 9.429.554,3877, deste, segue com azimute de 271º16’53’’ e distância de 19,02 m, Vértice P-10 com coordenadas Leste 598.846,5808 e Norte 9.429.554,8131, deste, segue com azimute de 273º28’18’’ e distância de 17,95 m, Vértice P-11 com coordenadas Leste 598.828,6635 e Norte 9.429.555,9001, deste, segue com azimute de 276º53’13’’ e distância de 17,95 m, Vértice P-12 com coordenadas Leste 598.810,8428 e Norte 9.429.558,0525, deste, segue com azimute de 280º41’49’’ e distância de 11,24 m, Vértice P-13 com coordenadas Leste 598.799,7956 e Norte 9.429.560,1393, deste, segue com azimute de 190º40’23’’ e distância de 9,02 m, Vértice P-14 com coordenadas Leste 598.798,1249 e Norte 9.429.551,2745, deste, segue com azimute de 209º12’46’’ e distância de 9,02 m, Vértice P-15 com coordenadas Leste 598.793,7222 e Norte 9.429.543,4009, deste, segue com azimute de 107º56’58’’ e distância de 26,27 m, Vértice P-16 com coordenadas Leste 598.818,7139 e Norte 9.429.535,3050, deste, segue com azimute de 198º01’45’’ e distância de 21,08 m, Vértice P-17 com coordenadas Leste 598.812,1911 e Norte 9.429.515,2646, deste, segue com azimute de 288º47’06’’ e distância de 41,01 m, Vértice P-18 com coordenadas Leste 598.773,3609 e Norte 9.429.528,4721, deste, segue com azimute de 269º09’59’’ e distância de 6,26 m, Vértice P-19 com coordenadas Leste 598.767,0995 e Norte 9.429.528,3810, deste, segue com azimute de 232º40’17’’ e distância de 6,26 m, Vértice P-20 com coordenadas Leste 598.762,1201 e Norte 9.429.524,5838, deste, segue com azimute de 124º25’39’’ e distância de 7,50 m, Vértice P-21 com coordenadas Leste 598.768,3064 e Norte 9.429.520,3436, deste, segue com azimute de 214º25’30’’ e distância de 102,47 m, Vértice P-22 com coordenadas Leste 598.710,3757 e Norte 9.429.435,8167, deste, segue com azimute de 211º54’24’’ e distância de 15,86 m, Vértice P-23 com coordenadas Leste 598.701,9911 e Norte 9.429.422,3497, deste, segue com azimute de 206º52’08’’ e distância de 15,86 m, Vértice P-24 com coordenadas Leste 598.694,8214 e Norte 9.429.408,1984, deste, segue com azimute de 204º21’01’’ e distância de 11,59 m, Vértice P-25 com coordenadas Leste 598.690,0440 e Norte 9.429.397,6424, deste, segue com azimute de 202º18’34’’ e distância de 9,52 m, Vértice P-26 com coordenadas Leste 598.686,4290 e Norte 9.429.388,8322, deste, segue com azimute de 192º31’22’’ e distância de 15,26 m, Vértice P-27 com coordenadas Leste 598.683,1199 e Norte 9.429.373,9337, deste, segue com azimute de 172º24’31’’ e distância de 8,79 m, Vértice P-28 com coordenadas Leste 598.684,2817 e Norte 9.429.365,2165, deste, segue com azimute de 160º38’43’’ e distância de 6,99 m, Vértice P-29 com coordenadas Leste 598.686,5968 e Norte 9.429.358,6258, deste, segue com azimute de 151º38’07’’ e distância de 7,13 m, Vértice P-30 com coordenadas Leste 598.689,9822 e Norte 9.429.352,3554, deste, segue com azimute de 140º33’26’’ e distância de 6,17 m, Vértice P-31 com coordenadas Leste 598.693,8993 e Norte 9.429.347,5939, deste, segue com azimute de 131º59’26’’ e distância de 6,41 m, Vértice P-32 com coordenadas Leste 598.698,6613 e Norte 9.429.343,3076, deste, segue com azimute de 120º51’41’’ e distância de 6,83 m, Vértice P-33 com coordenadas Leste 598.704,5222 e Norte 9.429.339,8053, deste, segue com azimute de 115º54’37’’ e distância de 7,45 m, Vértice P-34 com coordenadas Leste 598.711,2236 e Norte 9.429.336,5498, deste, segue com azimute de 115º59’22’’ e distância de 19,48 m, Vértice P-35 com coordenadas Leste 598.728,7300 e Norte 9.429.328,0153, deste, segue com azimute de 205º01’48’’ e distância de 31,29 m, Vértice P-36 com coordenadas Leste 598.715,4907 e Norte 9.429.299,6623, deste, segue com azimute de 295º01’49’’ e distância de 20,84 m, Vértice P-37 com coordenadas Leste 598.696,6047 e Norte 9.429.308,4811, deste, segue com azimute de 296º48’07’’ e distância de 8,84 m, Vértice P-38 com coordenadas Leste 598.688,7162 e Norte 9.429.312,4662, deste, segue com azimute de 293º08’08’’ e distância de 7,86 m, Vértice P-39 com coordenadas Leste 598.681,4868 e Norte 9.429.315,5551, deste, segue com azimute de 291º25’20’’ e distância de 6,41 m, Vértice P-40 com coordenadas Leste 598.675,5224 e Norte 9.429.317,8952, deste, segue com azimute de 280º30’14’’ e distância de 11,27 m, Vértice P-41 com coordenadas Leste 598.664,4453 e Norte 9.429.319,9490, deste, segue com azimute de 266º22’55’’ e distância de 7,53 m, Vértice P-42 com coordenadas Leste 598.656,9267 e Norte 9.429.319,4736, deste, segue com azimute de 249º01’05’’ e distância de 7,75 m, Vértice P-43 com coordenadas Leste 598.649,6879 e Norte 9.429.316,6975, deste, segue com azimute de 241º22’20’’ e distância de 8,94 m, Vértice P-44 com coordenadas Leste 598.641,8383 e Norte 9.429.312,4128, deste, segue com azimute de 229º58’09’’ e distância de 15,30 m, Vértice P-45 com coordenadas Leste 598.630,1252 e Norte 9.429.302,5736, deste, segue com azimute de 226º16’20’’ e distância de 15,30 m, Vértice P-46 com coordenadas Leste 598.619,0709 e Norte 9.429.291,9996, deste, segue com azimute de 223º02’24’’ e distância de 11,05 m, Vértice P-47 com coordenadas Leste 598.611,5258 e Norte 9.429.283,9198, deste, segue com azimute de 212º42’43’’ e distância de 28,28 m, Vértice P-48 com coordenadas Leste 598.596,2448 e Norte 9.429.260,1280, deste, segue com azimute de 214º50’56’’ e distância de 8,23 m, Vértice P-49 com coordenadas Leste 598.591,5398 e Norte 9.429.253,3707, deste, segue com azimute de 214º50’59’’ e distância de 21,53 m, Vértice P-50 com coordenadas Leste 598.579,2346 e Norte 9.429.235,6985, deste, segue com azimute de #DIV/0! e distância de 0,00 m, Vértice P-51 com coordenadas Leste 598.579,2346 e Norte 9.429.235,6985, deste, segue com azimute de 213º29’15’’ e distância de 19,95 m, Vértice P-52 com coordenadas Leste 598.568,2278 e Norte 9.429.219,0612, deste, segue com azimute de 210º45’56’’ e distância de 19,95 m, Vértice P-53 com coordenadas Leste 598.558,0235 e Norte 9.429.201,9200, deste, segue com azimute de 208º02’40’’ e distância de 19,95 m, Vértice P-54 com coordenadas Leste 598.548,6445 e Norte 9.429.184,3136,