DOEAM 09/11/2026 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I
Manaus, segunda-feira, 09 de novembro de 2026 11
II - ADDIX POLÍMEROS DA AMAZÔNIA LTDA. , inscrita no CNPJ sob o n.º 56.072.759/0001-34 e no CCA sob os n.os 06.301.272-3 e 06.201.661-0, conforme Parecer de Análise n.º 137/2026-GPEI/DCI/SEDEC e Proposição n.º 397 / 2026 - SEDECTI , para o produto Masterbatch de Polietileno (Apresentado na Forma de Grânulos) , NCM/SH: 3206.19.10, 3206.49.90, 3204.11.00, 6815.99.90, 3204.17.00 e 3824.99.39, incentivado por meio do Decreto n.º 50.286 , de 23 de setembro de 2024 , observado o prazo limite para a retomada da produção até 23 de setembro de 2027 ;
III - AMAZONS INGREDIENTS NUTRITIONAL LTDA. , inscrita no CNPJ sob o n.º 58.113.201/0001-85 e no CCA sob o n.º 06.201.681-4, conforme Parecer de Análise n.º 157/2026-GPEI/DCI/SEDEC e Proposição n.º 399 / 2026 - SEDECTI , incentivado por meio do Decreto n.º 51.049 , de 23 de janeiro de 2025 , observado o prazo limite para a retomada da produção até 23 de janeiro de 2028:
a) Alimento Instantâneo , NCM/SH: 2104.20.00, 2104.10.19 e 2104.10.11;
b) Suplemento Alimentar , NCM/SH: 3507.90.49 e 2106.90.30;
IV - FUSCO - MOTOSEGURA IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA. , inscrita no CNPJ sob o n.º 06.007.487/0004-63 e no CCA sob o n.º 06.201.566-4, conforme Parecer de Análise n.º 136/2026-GPEI/DCI/SEDEC e Proposição n.º 410 / 2026 - SEDECTI , para o produto Motoneta Elétrica , NCM/SH: 8711.90.00 e 8711.60.00, incentivado por meio do Decreto n.º 50.322 , de 25 de setembro de 2024 , observado o prazo limite para a retomada da produção até 25 de setembro de 2027 ;
V - GERTEC BRASIL LTDA. , inscrita no CNPJ sob o n.º 03.654.119/0003-38 e no CCA sob o n.º 06.201.204-5, conforme Parecer de Análise n.º 153/2026-GPEI/DCI/SEDEC e Proposição n.º 411 / 2026 - SEDECTI , para o produto Telefone Celular Digital Combinado Ou Não Com Outras Tecnologias , NCM/SH: 8517.13.00, incentivado por meio do Decreto n.º 51.052 , de 23 de janeiro de 2025. , observado o prazo limite para a retomada da produção até 23 de janeiro de 2028 ;
VI - MCON COMERCIO E INDÚSTRIA DE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA. , inscrita no CNPJ sob o n.º 55.305.018/0001-93 e no CCA sob o n.º 06.201.663-6, conforme Parecer de Análise n.º 160/2026-GPEI/DCI/ SEDEC e Proposição n.º 416 / 2026 - SEDECTI , para o produto Artefatos de Cimento ou Concreto , NCM/SH: 6810.91.00, 6810.11.00, 6808.00.00, 6810.19.00 e 6810.99.00., incentivado por meio do Decreto n.º 50.347 , de 26 de setembro de 2024. , observado o prazo limite para a retomada da produção até 26 de setembro de 2027 ;
VII - VENTIMAIS DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA. , inscrita no CNPJ sob o n.º 56.202.430/0001-40 e no CCA sob o n.º 06.201.668-7, conforme Parecer de Análise n.º 159/2026-GPEI/DCI/SEDEC e Proposição n.º 425 / 2026 - SEDECTI , incentivado por meio do Decreto n.º 50.649 , de 14 de novembro de 2024. , observado o prazo limite para a retomada da produção até 14 de novembro de 2027:
a) Unidade Evaporadora Para Condicionador de Ar “ Split System ”, NCM/SH 8415.10.11 e 8415.90.10;
b) Condicionador de Ar de Janela ou Parede Com Mais de um Corpo “ Split System ”, NCM/SH 8415.10.11, 8415.10.19 e 8415.10.90; c) Unidade Condensadora Para Condicionador de Ar “ Split System ”, NCM/SH 8415.10.11 e 8415.90.20;
VIII - VERPACK DA AMAZÔNIA LTDA. , inscrita no CNPJ sob o n.º 56.972.113/0001-03 e no CCA sob os n.os 06.301.280-4 e 06.201.670-9, conforme Parecer de Análise n.º 135/2026-GPEI/DCI/SEDEC e Proposição n.º 426 / 2026 - SEDECTI , incentivado por meio do Decreto n.º 50.651 , de 18 de novembro de 2024 , observado o prazo limite para a retomada da produção até 18 de novembro de 2027:
| a) Composto Termoplástico de Resina Extrudado (Apre | sentado na |
|---|---|
| Forma de Grânulos), NCM/SH 3902.30.00, 3902.10.10, | 3901.10.20, |
| 3902.10.20, 3901.10.30, 3901.20.11, 3903.11.10, |
3903.30.20, |
| 3907.99.99, 3901.20.29, 3903.30.10 e 3901.20.19; | |
| b) Chapa,Folha,Tira,Fita,Película de Plástico (E | xceto a de |
| Poliestireno Expansível e a Auto-Adesiva), NCM/SH | 3920.93.00, |
| 3920.69.00, 3920.73.10, 3920.94.00,920.51.00, |
3920.99.10, |
| 3920.43.10, 3920.62.19, 3926.90.90, 3921.90.19, |
3921.90.20, |
| 3920.92.00, 920.20.90, 3920.62.11, 3921.90.11, 3921.13.10, | 3920.99.30, |
| 3921.13.90, 3920.20.11, 3920.49.00, 3920.99.90, |
3920.43.90, |
| 921.14.00, 3920.71.00, 3920.62.99, 3920.63.00, |
3920.59.00, |
| 920.10.10, 3920.99.40, 3920.20.19, 3921.90.90, |
3920.10.99, |
| 920.73.90, 3920.91.00, 3920.30.00, 3916.20.00, 3921.19.00 | , 920.99.20, |
| 3921.12.00, 3920.62.91, 3921.11.00, 3920.10.91 e 3920.61 | .00. |
Art. 6.º Fica comunicada nos termos do artigo 72, inciso VI, anexo único do Decreto n.º 47.727, de 5 de julho de 2023, a incorporação da sociedade empresária ARRIS INDÚSTRIA ELETRÔNICA DO BRASIL LTDA , inscrita no CNPJ sob o n.º 09.154.836/0001-15 e no CCA sob o n.º 06.200.595-2, estabelecida nesta cidade, à Avenida Max Teixeira, n.º 2319,
Parte A, Colônia Santo Antônio, Manaus-AM, pela sociedade empresária VANTIVA TECHNOLOGIES BRASIL LTDA , inscrita no CNPJ sob o n.º 02.773.531/0001-42, e no CCA n.º 06.200.184-1, sucedendo-a em direitos e obrigações, razão pela qual solicita a transferência dos incentivos fiscais concedidos aos produtos abaixo relacionados para a incorporadora, conforme Parecer Técnico n.º 143/2026-GPEI/DCI/SEDEC e Proposição n.º 426/2026-SEDECTI:
I - Modulador Demodulador Para Comunicação de Dados Via Televisão a Cabo - Cable Modem , NCM/SH: 8517.62.55, incentivado por meio do Item 14 do ANEXO XVI do Decreto nº 52.572, de 26 de setembro de 2025 ;
II - Aparelho Receptor de Televisão Sem Dispositivo de Visualização Próprio Para Reprodução a Partir da Internet , NCM/SH: 8528.71.90, incentivado por meio do Item 15 do ANEXO XVI do Decreto nº 52.572, de 26 de setembro de 2025.
Art. 7.º Fica comunicada, nos termos do artigo 72, X, do Decreto n.º 47.727, de 05 de julho de 2023, a opção pelos incentivos fiscais concedidos às indústrias incentivadas do Pólo de Duas Rodas, nos termos dos arts. 2.º, I e II, 3.º, 5.º, 6.º e 7.º do Decreto n.º 48.574, de 22 de novembro de 2023, por parte das sociedades empresárias a seguir relacionadas:
I - MINAS BRISA SOLUÇÕES EM MOBILIDADE LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº. 64.743.563/0002-33, e no CCA n.º 06.201.820-5, relativamente ao produto Motocicleta Elétrica, NCM/SH: 8711.60.00 e 8711.90.00 , incentivado por meio do Decreto 54.667, de 13 de julho de 2026 ;
II - WMOTO AMÉRICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MOTOCICLETAS
S.A. , inscrita no CNPJ sob o n.º 49.939.385/0001-46, e no CCA n.º 06.201.542-7, relativamente ao produto Motocicleta Elétrica, NCM/SH: 8711.60.00 e 8711.90.00 , incentivado por meio do Decreto 49.166, de 15 de março de 2024.
Art. 8.º Fica comunicado, nos termos do artigo 72, inciso IX, do anexo único do Decreto n.º 47.727, de 5 de julho de 2023, o cancelamento de incentivos fiscais referente a sociedade empresária VANTIVA TECHNOLOGIES BRASIL LTDA. , inscrita no CNPJ sob o n.º 02.773.531/0001-42 e no CCA sob os n.os 06.200.184-1 e 06.300.177-2, conforme os Pareceres de Análise n.os 143 e 114/2026-GPEI/DCI/SEDEC e as Proposições n.os 423 e 424 / 2026 - SEDECTI , relativamente aos seguintes produtos:
I - Modulador Demodulador Para Comunicação de Dados Via Televisão a Cabo - Cable Modem , NCM/SH: 8517.62.55, incentivado por meio dos itens 14 do Anexo XVI e 132 do Anexo XIV do Decreto n.º 52.572, de 26 de setembro de 2025 ;
II - Aparelho Receptor de Televisão Sem Dispositivo de Visualização Próprio Para Reprodução a Partir Da Internet , NCM/SH: 8528.71.90, incentivado por meio do item 15 do Anexo XVI do Decreto nº 52.572, de 26 de setembro de 2025 ;
III - Receptor de Sinal de Televisão Via Satélite Com Gravador / Reprodutor Videofônico Digital Incorporado , NCM/SH: 8528.71.19, incentivado por meio do item 134 do Anexo XIV do Decreto n.º 52.572, de 26 de setembro de 2025 ;
IV - Receptor de Sinal de Televisão Via Satélite e Via Transmissão Local Terrestre Sem Gravador - Reprodutor Videofônico Digital Integrado , NCM/SH: 8528.71.19, incentivado por meio do item 135 do Anexo XIV do Decreto n.º 52.572, de 26 de setembro de 2025 ;
V - Placa de Circuito Impresso Montada (de Uso em Informática) , NCM/SH: 8473.40.90, incentivado por meio do item 136 do Anexo XIV do Decreto n.º 52.572, de 26 de setembro de 2025.
Art. 9.º Ficam reenquadrados como bem final, nos termos dos artigos 7.º, VIII e 72, II, do anexo único do Decreto n.º 47.727, de 05 de julho de 2023, fabricados pela sociedade empresária NORTEFERRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERRO LTDA. , inscrita no CNPJ sob o n.º 00.814.488/0001-90 e no CCA sob o n.º 06.200.232-5, conforme Parecer de Análise n.º 131/2026-GPEI/DCI/SEDEC e Proposição n.º 420 / 2026 - SEDECTI os produtos incentivados pelo Decreto n.º 52.572 , de 26 de setembro de 2025 , a seguir relacionados:
I - Obras de Ferro / Aço (Peças Estampadas e / ou Forjadas e / ou Soldadas) , NCM/SH: 7326.90.90;
II - Tela de Ferro Aço , NCM/SH: 7314.19.00;
III - Telha Metálica Trapezoidal , NCM/SH: 7308.90.10.
Parágrafo único. Os produtos elencados nos incisos I, II e III do caput deste artigo fazem jus aos seguintes incentivos fiscais:
I - crédito estímulo do ICMS de 55% (cinquenta e cinco por cento), nos termos do inciso III do artigo 8.º do anexo único do Decreto n.º 47.727, de 05 de julho de 2023;
II - quando destinados diretamente às empresas de construção civil, nos termos do § 12 do artigo 8.º do anexo único do Decreto n.º 47.727, de 05 de julho de 2023, aplicar-se-á o crédito estímulo do ICMS de 75% (setenta e cinco por cento).
Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO