DOEAM 09/11/2026 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II
Manaus, segunda-feira, 09 de novembro de 2026 37
Art.17. Os procedimentos licitatórios deverão observar, além das disposições previstas na legislação aplicável, as seguintes orientações: I-em qualquer fase do procedimento licitatório, a Comissão Interna de Licitação poderá suspendê-lo para promover diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documentos ou informação que deveria constar originariamente de habilitação ou da proposta, segundo especificado no instrumento convocatório; II-encerrada a fase de habilitação preliminar, não se admitirá desistência da proposta, salvo por motivo decorrente de fatos supervenientes, devidamente justificado pelo licitante e aceito pela Comissão Interna de Licitação; III-não será considerada qualquer oferta de vantagem não prevista no ato convocatório, inclusive financiamento subsidiado ou a fundo perdido, nem preço ou vantagem baseados nas ofertas dos demais licitantes;
IV-Não serão admitidas propostas que apresentem preços globais ou unitários simbólicos, irrisórios ou iguais a zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório não haja estabelecido limites mínimos. Também não se admitirá a inclusão de condições não previstas no edital;
V-a abertura dos envelopes contendo a documentação de habilitação e as propostas será realizada sempre em ato público previamente designado, do qual se lavrará ata circunstanciada, a ser assinada pelos representantes dos licitantes e pela Comissão processante;
VI-os documentos e as propostas serão rubricados pelos representantes dos licitantes presentes e pelos integrantes da Comissão Interna de Licitação; VII-as propostas e seus respectivos anexos deverão ser apresentadas em 01 (uma) via, que será parte integrante do processo; VIII- concluído o exame das propostas de preços e da documentação pertinente, a Comissão Interna de Licitação procederá ao julgamento do certame e declarará vencedor o licitante que atender aos requisitos do instrumento convocatório, observadas as regras específicas da modalidade licitatória adotada; IX-a Comissão julgará as propostas objetivamente de modo a possibilitar a sua aferição pelos licitantes e órgãos de controle interno e externo.
Art.18. Compete à Presidência da Agência de Desenvolvimento Sustentável do Amazonas (ADS), ou a seus substitutos legais, homologar os resultados dos procedimentos licitatórios e dos credenciamentos.
Parágrafo único. A autoridade responsável pela homologação poderá revogar ou anular o procedimento licitatório, consoante as disposições do art. 62 da Lei nº 13.303/ 2016.
Art.19. Nos casos de dispensa ou inexigibilidade de licitação, o procedimento administrativo será submetido à Presidência da Agência de Desenvolvimento Sustentável do Amazonas (ADS) para autorização, observadas as exigências do §3º do art. 28 e dos arts. 29 e 30 da Lei n.º 13.303/2016. CAPÍTULO VI - DAS IMPUGNAÇÕES E DOS RECURSOS
CAPÍTULO VII - DISPOSIÇÕES FINAISArt. 25. A Comissão Interna de Licitação poderá, eventualmente, contratar serviços técnicos profissionais especializados de assessorias e consultorias, sem vínculo empregatício, para realização de tarefas especificas, por prazo determinado, prorrogável no interesse da Administração.
Art. 26. A Comissão Interna de Licitação funcionará de segunda a quinta-feira, das 08h às 12h e das 13h às 17h, e às sextas-feiras, das 08h às 13h. Art. 27. Os documentos e informações referentes à Comissão Interna de Licitação somente poderão ser fornecidos ou divulgados após autorização do seu Presidente ou de seu substituto legal.
Art. 28. O presente Regimento deve preservar a compatibilidade com o Regulamento de Licitações e Contratos da Agência de Desenvolvimento Sustentável do Amazonas (ADS), previsto no art. 40 da Lei 13.303/2016. Art. 29. Integra o presente instrumento normativo, como Anexo Único, a minuta da Portaria de aprovação deste Regimento Interno.
Art. 30. Revogadas as disposições em contrário, este Regimento Interno entra em vigor na data de publicação do ato que o aprovar.
Protocolo 294465
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Art. 20. A fase recursal dos procedimentos licitatórios observará o disposto no art. 59 da Lei nº 13.303/2016.
§1º Os prazos para interposição de recursos e apresentação de contrarrazões no âmbito da Agência de Desenvolvimento Sustentável do Amazonas (ADS) serão de 5 (cinco) dias úteis, independentemente do procedimento licitatório adotado.
§2º Os recursos relativos à habilitação, à inabilitação ou ao julgamento das propostas apresentadas terão, obrigatoriamente, efeito suspensivo. §3º A concessão de efeito suspensivo aos recursos que não se enquadrem nas hipóteses previstas no §2º deste artigo ficará a critério da autoridade julgadora, mediante decisão fundamentada em razões de interesse público.
§4º A decisão sobre os recursos deverá ser proferida pela autoridade competente no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado do recebimento do recurso, sob pena de responsabilidade.
Art. 21. Qualquer cidadão é parte legítima para apresentar impugnação ou pedido de esclarecimento acerca do edital de licitação, devendo protocolar o pedido até 5 (cinco) dias úteis antes da data fixada para a ocorrência do certame. §1º O Presidente ou o Vice-Presidente da Comissão Interna de Licitação (CIL) deverá julgar e responder à impugnação ou ao pedido de esclarecimento em até 3 (três) dias úteis, em conformidade com o §1º do Art. 87 da Lei nº 13.303/2016. §2º Na hipótese prevista neste artigo, a apresentação de impugnação ou de pedido de esclarecimento não suspenderá o regular andamento do procedimento licitatório, salvo mediante decisão fundamentada da entidade julgadora. Art. 22. Das decisões proferidas pelo Presidente ou pelo Vice-Presidente da Comissão Interna de Licitação, caberá recurso hierárquico dirigido à Presidência da Agência de Desenvolvimento Sustentável do Amazonas (ADS). §1º O Presidente ou Vice-Presidente da Comissão Interna de Licitação (CIL), poderá, no prazo estabelecido para resposta ao recurso, reconsiderar sua decisão ou encaminhar seu resultado de ofício, com os autos devidamente instruídos, à Presidência da Agência de Desenvolvimento Sustentável do Amazonas (ADS).
§2º Interpostos, os recursos serão comunicados aos demais licitantes, que poderão impugná-los, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.
Art. 23. A intimação dos atos procedimentais aos licitantes será efetuada, conforme a natureza do ato, mediante comunicação direta por correio eletrônico, publicação no sítio eletrônico institucional da Agência de Desenvolvimento Sustentável do Amazonas (ADS) ou publicação no órgão oficial de imprensa, devendo os respectivos registros ser reduzidos a termo e juntados aos autos do procedimento. Art. 24. As disposições expressas neste Capítulo não excluem as demais legislações vigentes que tratem de impugnações, recursos ou pedidos de esclarecimentos em matéria de licitações. Parágrafo único. Os prazos estabelecidos neste Capítulo não se aplicam aos processos administrativos sancionadores, os quais observarão os prazos e procedimentos previstos na legislação específica, especialmente no art. 83 da Lei nº 13.303/2016.
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