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Diário Oficial do Estado do Amazonas · 09/11/2026 · pág. 60

DOEAM 09/11/2026 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II| DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS

36 Manaus, segunda-feira, 09 de novembro de 2026

Seção II - Vice-Presidente Art.8º São atribuições do Vice-Presidente:

I- auxiliar o Presidente da Comissão no exercício de suas atribuições e substituílo em seus impedimentos e afastamentos legais; II-elaborar ofícios, memorandos, informações e despachos pertinentes aos processos licitatórios; III- elaborar as minutas dos editais de licitação, submetendo-as à apreciação do Presidente da Comissão Interna de Licitação;

IV-receber as impugnações ao edital e os pedidos de esclarecimento apresentados pelos licitantes;

V-receber os recursos e encaminhá-los ao Presidente da Comissão Interna de Licitação ou ao Pregoeiro, conforme a competência para sua apreciação; VI-prestar informação de caráter público quando autorizado pelo Presidente da Comissão; VII-organizar e manter atualizada toda a legislação relativa às licitações ou de outras matérias de interesse dos trabalhos da Comissão; VIII-organizar e manter atualizado o Cadastro de Fornecedores e toda a documentação correlata; e IX-executar outras atividades solicitadas pelo Presidente da Comissão Interna de Licitação. Seção III - Secretário Art.9º Compete ao Secretário da Comissão Interna de Licitação:

I-auxiliar o Presidente e Vice-presidente da Comissão no exercício de suas atribuições; II-realizar a juntada de documentos aos autos;

III-elaborar as atas das sessões públicas dos procedimentos licitatórios, bem como seus respectivos anexos;

IV-disponibilizar e fornecer cópias do processo aos licitantes, nos termos deste Regimento; V-manter organizado e atualizado o arquivo das atas, dos documentos e dos demais expedientes da Comissão; VI- conferir e autenticar cópias dos documentos apresentados pelos licitantes; VII-verificar a autenticidade e a validade das certidões apresentadas pelos licitantes na fase de habilitação, mediante consulta aos respectivos sítios eletrônicos oficiais; VIII-providenciar a publicação dos avisos dos editais de licitação no Diário Oficial do Estado do Amazonas e ainda no jornal contratado para divulgação de matérias de interesse da Agência, bem como disponibilizar o edital completo no sítio eletrônico oficial da ADS (www.ads.am.gov.br); IX-inserir no sistema e-Contas os dados referentes aos procedimentos licitatórios e aos processos de credenciamentos, observando o mês de competência correspondente à data de homologação; e X-executar outras atividades solicitadas pelo Presidente ou Vice-Presidente da Comissão Interna de Licitação.

Seção IV - Membros

Art.10. Aos membros da Comissão Interna de Licitação, além das atribuições previstas no art. 2º deste Regimento, compete:

I-auxiliar o Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário no exercício das atribuições no âmbito da Comissão; II-receber e tramitar os processos administrativos;

III-conferir e autenticar cópias dos documentos apresentados pelos licitantes; IV-verificar a autenticidade e a validade das certidões apresentadas pelos licitantes na fase de habilitação, mediante consulta aos respectivos sítios eletrônicos oficiais;

V-inserir no sistema e-Contas os dados referentes aos procedimentos licitatórios e aos processos de credenciamentos, observando o mês de competência correspondente à data de homologação;

VI-auxiliar o pregoeiro nas diversas atividades dos procedimentos licitatório, especialmente nas atividades de credenciamento dos participantes, análise das propostas de preços e verificação dos documentos de habilitação; VII-rubricar todos os documentos apresentados no curso das sessões públicas dos procedimentos licitatórios; VIII-executar as demais atividades de apoio administrativo necessárias ao funcionamento da Comissão Interna de Licitação; e IX-exercer outras atribuições que lhe sejam delegadas pelo Presidente ou VicePresidente da Comissão.

Seção V - Pregoeiro

Art.11. Nas licitações sob a modalidade pregão, compete ao Pregoeiro: I-coordenar a condução do procedimento licitatório; II-prestar informações e esclarecer dúvidas acerca do instrumento convocatório; III-decidir, motivadamente, sobre eventuais impugnações ao instrumento convocatório, com o apoio técnico-administrativo necessário; IV-conduzir as sessões públicas dos procedimentos licitatórios realizados sob a modalidade pregão;

V-assegurar, por intermédio da equipe de apoio, o registro em ata de todos os atos praticados durante a sessão pública do certame, inclusive das decisões motivadas relativas à classificação e à desclassificação das propostas, bem como à habilitação e à inabilitação dos licitantes.

VI-Providenciar, ao final da sessão pública, a leitura e a aprovação da ata, assegurando sua assinatura por todos os presentes e sua juntada aos autos do respectivo processo licitatório;

VII-conduzir a fase de oferta de lances verbais;

VIII-negociar com o licitante que ofereceu a proposta mais bem classificada; IX-promover diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo; X-indagar aos licitantes, antes do encerramento da sessão pública, sobre a intenção de interpor recurso; XI-rubricar todos os documentos apresentados no curso das sessões públicas dos procedimentos licitatórios;

XII-decidir motivadamente sobre a aplicação da legislação e os casos omissos; XIII-indicar o licitante vencedor do certame;

XIV- receber e analisar os recursos interpostos, reconsiderando a decisão recorrida, quando cabível, ou, caso mantenha seu entendimento, encaminhá-los à autoridade superior, devidamente instruídos e acompanhados das informações pertinentes; XV-encaminhar à autoridade competente o resultado dos procedimentos licitatórios para fins de adjudicação; e XVI-coordenar as atividades da equipe de apoio, inclusive com a delegação de tarefas.

Seção VI - Dos Princípios de Conduta e das Vedações

Art. 12. Em observância aos princípios consagrados na Constituição Federal e na legislação específica aplicável, os integrantes da Comissão Interna de Licitação deverão pautar sua atuação pelos seguintes padrões de conduta:

I-atuar de forma transparente e democrática, assegurando espaço para a manifestação e a participação dos interessados no procedimento licitatório, direta ou indiretamente envolvidos, fazendo disso um modelo de gestão; II-assegurar aos interessados o direito de acesso às informações, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja legalmente protegido, bem como o direito de obter certidões para a defesa de seus direitos e esclarecimentos de situação de seu interesse;

III-observar os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, reavaliando seus atos quando questionados, a fim de assegurar o respeito aos direitos dos interessados;

IV-resguardar no exercício de suas atividades, os valores sociais, especialmente a pluralidade, a transparência, a ética e a democracia; e

V-adotar medidas que promovam a economicidade e a obtenção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública. Art. 13. São condutas vedadas aos integrantes da Comissão Interna de Licitação, ao Pregoeiro e à equipe de apoio:

I-estabelecer preferências ou discriminar licitantes por motivos alheios aos objetivos do procedimento licitatório e aos critérios legalmente estabelecidos; II-Tratar de forma desigual os licitantes que se encontrem em situações equivalentes de fato e de direito; III-agir em desconformidade com as normas aplicáveis, sem a devida fundamentação técnica ou jurídica; IV-atuar com parcialidade, priorizando a vontade pessoal em detrimento da finalidade pública da atividade que exerce; V-adotar conduta fora dos ditames da ética e da moral administrativa, ainda que visando uma finalidade lícita; VI-praticar atos que impossibilitem ou restrinjam a ampla publicidade dos atos do procedimento licitatório; VII-auferir vantagens indevidas ou praticar ato estranho à finalidade do procedimento licitatório;

VIII-descumprir as disposições do instrumento convocatório ou as demais normas legais e regulamentares aplicáveis ao procedimento licitatório; IX-julgar as propostas com base em critérios subjetivos ou alheios aos parâmetros objetivos estabelecidos no instrumento convocatório e na legislação aplicável;

X-participar, direta ou indiretamente, de licitações no qual possua interesse pessoal ou mantenha vínculo que comprometa ou possa comprometer sua imparcialidade em relação a qualquer dos licitantes.

CAPÍTULO IV - JETON

Art.14. Devido ao caráter permanente da Comissão, é assegurado aos seus integrantes, enquanto permanecerem no exercício de suas respectivas funções, o pagamento mensal de gratificação denominada jeton .

Art.15. O valor do jeton será fixado por Portaria da Presidência da Agência de Desenvolvimento Sustentável do Amazonas (ADS), após deliberação do Conselho de Administração da Agência, considerando, como critério objetivo, a função exercida pelo integrante da Comissão Interna de Licitação.

CAPÍTULO V - PROCEDIMENTO LICITATÓRIO

Art.16. Os processos administrativos sujeitos à solicitação de abertura de procedimento licitatório deverão conter, no mínimo: I-expediente de solicitação da contratação, por meio de memorando ou documento equivalente, emitido pela unidade requisitante; II-Termo de Referência;

III-exposição de motivos contendo justificativa fundamentada da necessidade da contratação e, quando cabível, memória de cálculo que demonstre os quantitativos estimados;

IV-despacho da Presidência da ADS autorizando o prosseguimento do procedimento;

V-pesquisa de mercado com no mínimo 03 (três) orçamentos de empresas do ramo de operação correlato, comprovado através do encarte do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (Cartão CNPJ), acompanhado do Mapa Comparativo de Preços e da respectiva Folha de Informação, com a indicação dos valores máximos de referência para o certame e descrição da metodologia adotada;

VI-no caso de obras, orçamento detalhado do custo global, baseado nos preços de mercado e/ou planilhas referenciais de preços, fundamentado em quantitativos de serviços discriminando os respectivos preços unitários, quantidade e preços total, do BDI e encargos sociais, acompanhado, conforme a natureza e a complexidade do objeto, o memorial descritivo, projetos, cronograma físico-financeiro, justificativa da obra e projeto executivo; VII-manifestação da Diretoria de Administração e Finanças acerca da existência da disponibilidade de dotação orçamentária específica para atender o objeto do certame, se for o caso;

§1º Se na análise preliminar realizada pela Comissão Interna de Licitação for detectada a ausência de algum dos documentos enumerados neste artigo ou incongruência entre as informações, serão os autos remetidos ao setor competente para os ajustes necessários.

§2º Caso não seja possível obter o número mínimo de cotações na forma prevista no inciso V deste artigo, em razão da ausência de fornecedores interessados ou da impossibilidade de obtenção dos orçamentos, o setor competente elaborará justificativa com exposição de motivos, de modo a instruir os autos do procedimento.

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO