DOEAM 09/11/2026 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II
Manaus, segunda-feira, 09 de novembro de 2026 35
CONSIDERANDO o prazo estipulado no art. 91 de referido Diploma Legal para adaptação e adequação ao novel regime jurídico das empresas públicas e sociedades de economia mista constituídas anteriormente à vigência de referida Lei;
CONSIDERANDO , finalmente, a necessidade de elaboração do Regimento da Comissão Interna de Licitação, com vistas à adequação a legislação vigente. RESOLVE :
I - APROVAR o novo Regimento da Comissão Interna de Licitação - CIL da Agência de Desenvolvimento Sustentável do Amazonas-ADS, na forma do Anexo Único desta Portaria;
II - ASSEGURAR aos integrantes da Comissão Interna de Licitação - CIL , o pagamento de remuneração denominada jeton, cujo valor será estabelecido pelo Conselho de Administração da Agência de Desenvolvimento Sustentável do Amazonas - ADS, levando em consideração, como critério objetivo, os cargos ocupados no âmbito da Comissão;
III - AUTORIZAR a atuação dos integrantes nos procedimentos de sua competência a partir de sua designação, a ser formalizada em ato da Presidência desta Empresa Pública.
IV - DETERMINAR aos integrantes da Comissão Interna de Licitação - CIL , a observância total e irrestrita a normativa contida no Regimento aprovado mediante este ato;
V - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário. Cumpra-se, Registre-se e Publique-se no Diário Oficial do Estado do Amazonas.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA , DA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO AMAZONAS - ADS .
Manaus, 09 de novembro de 2026.
MICHELLE MACEDO BESSA Presidente da A> gência de Desenvolvimento Sustentável do AmazonasANEXO UNICO – REGIMENTO DA COMISSÃO INTERNA DE LICITAÇÃO DA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO AMAZONAS. CAPÍTULO I - NATUREZA E COMPETÊNCIA
Art.1º A Comissão Interna de Licitação (CIL) é um órgão de deliberação coletiva, de caráter permanente, subordinado diretamente à Presidência da Agência de Desenvolvimento Sustentável do Amazonas (ADS), com vistas ao cumprimento da Lei n.º 13.303, de 30 de junho de 2016 (Lei das Estatais) e suas alterações, em observância às legislações correlatas e aplicáveis. Art. 2º No exercício de suas funções institucionais e em respeito aos princípios da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da eficiência, da probidade administrativa, da economicidade, do desenvolvimento nacional sustentável, da vinculação ao instrumento convocatório, da obtenção de competitividade e do julgamento objetivo, compete à CIL: I-conduzir os processos de licitação no âmbito interno desta Empresa Pública, concernentes à prestação de serviços, inclusive de engenharia e de publicidade, patrocínio ou convênio, à aquisição e à locação de bens, à alienação de bens e ativos integrantes do respectivo patrimônio ou à execução de obras a serem integradas ao seu patrimônio, bem como à implementação de ônus real sobre tais bens, credenciamentos e/ou doações onerosas, em consonância com as normas insculpidas na Lei n.º 13.303, de 30 de junho de 2016 e demais legislações aplicáveis;
II-prestar apoio técnico-administrativo e realizar diligências, mediante formalização de Termo de Cooperação Técnica, aos procedimentos licitatórios de interesse dos demais integrantes do Sistema SEPROR, quando formalmente solicitado e sem prejuízo da competência do órgão central de licitações (CSC), observando a legislação específica aplicável a cada ente;
III-receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos às licitações;
IV-promover, quando julgar necessário, a realização de diligências internas ou externas, em qualquer fase da licitação, bem como solicitar manifestação técnica à Procuradoria Jurídica, às Diretorias ou Departamentos desta Empresa Pública, com vistas à obtenção de esclarecimentos ou complemento da instrução processual, de forma a subsidiar decisão a ser proferida nos autos; V-instruir e processar os pedidos de esclarecimentos, os recursos e as impugnações acerca das licitações promovidas por esta Agência;
VI-exercer o poder decisório sobre os pedidos de inscrição no cadastro de fornecedores, bem como os pedidos de alterações ou cancelamento de inscrição; VII-prestar informações sobre os pedidos de levantamento ou de restituição de caução provisória, quando cabível; VIII-autorizar a expedição de Certificado de Regularidade Cadastral (CRC) requerido por empresas inscrita no cadastro de fornecedores; IX-conduzir os procedimentos de concessão e permissão, observada a legislação federal aplicável;
X-elaborar as minutas dos instrumentos convocatórios dos certames e credenciamentos, submetendo-as à aprovação da Procuradoria Jurídica; XI-zelar pela observância dos princípios que regem as licitações públicas, em especial o da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da obtenção de competitividade, da economicidade e da vinculação ao instrumento convocatório; XII-praticar os demais atos necessários à seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública, desde que não sejam de responsabilidade de outras unidades administrativas;
XIII- propor à Presidência da ADS a instauração de procedimento destinado à apuração de infrações cometidas no curso da licitação; e
XIV-executar outras atividades compatíveis com suas atribuições e necessárias ao atendimento das demandas da Administração Pública.
Parágrafo único. São considerados válidos os cadastros de fornecedores mantidos e atualizados por esta Comissão, em consonância com o disposto no art. 40, inciso II, da Lei n.º 13.303, de 30 de junho de 2016.
CAPÍTULO II - COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO E DO APOIO TÉCNICOADMINISTRATIVO
Seção I - Composição da Comissão
Art.3º A Comissão Interna de Licitação (CIL) será constituída por, no mínimo, 06 (seis) integrantes, sendo 01 (um) Presidente, 01 (um) Vice-Presidente, 01 (um) Secretário e 03 (três) membros, cabendo à Presidência da ADS formalizar a designação dos componentes por meio de Portaria publicada no Diário Oficial do Estado (DOE), bem como indicar, no mesmo ato, o Pregoeiro dentre os integrantes da Comissão.
§1º Poderão integrar a Comissão Interna de Licitação os agentes públicos pertencentes ao quadro funcional da ADS e os empregados vinculados à entidade executora de contrato de gestão celebrado com a Agência.
§2º A vigência da composição da CIL será de 01 (um) ano, admitidas a substituição ou recondução dos integrantes a qualquer tempo, observadas as formalidades previstas no art. 3º, caput , deste regimento.
§3º A dispensa de integrante da CIL poderá ocorrer a pedido do interessado ou por decisão da Presidência da ADS, mediante ato formal. Art. 4º A ADS deverá promover a capacitação e a atualização dos integrantes da Comissão Interna de Licitação, por meio de treinamentos e cursos específicos, contemplando aspectos técnicos, gerenciais e comportamentais indispensáveis ao desempenho de suas atribuições, com vistas ao aperfeiçoamento da atuação da Comissão e à prevenção de falhas na condução dos procedimentos licitatórios.
Seção II - Apoio Técnico-Administrativo
Art.5º O apoio técnico-administrativo à Comissão Interna de Licitação (CIL) será prestado por seus integrantes, pela Procuradoria Jurídica, Diretoria de Administração e Finanças, Diretoria Técnica e demais Departamentos da Agência de Desenvolvimento Sustentável do Amazonas (ADS), respeitados os limites de suas respectivas competências institucionais.
Art. 6º Em decorrência da complexidade do objeto a ser licitado, a Comissão Interna de Licitação poderá ser reforçada com a participação de profissionais qualificados, dotados de notória capacidade técnica e operacional. §1º Quando a contratação envolver objeto de natureza técnica específica, o julgamento das propostas poderá ser atribuído a Comissão Especial, designada temporariamente para esse fim e composta por pessoas de reputação ilibada e reconhecido conhecimento da matéria em análise, sejam elas empregadas públicas ou não.
§2º Os integrantes da Comissão Especial responderão pelos atos praticados no exercício de suas atribuições, ressalvado aquele que registrar, em ata da reunião em que a decisão for adotada, seu posicionamento individual divergente.
§3º Nas contratações que envolvam bens ou serviços especiais não inseridos na rotina administrativa, poderá ser contratada, por prazo determinado, empresa ou profissional especializado para prestar assessoria aos agentes públicos responsáveis pela condução da licitação, cabendo ao contratado assumir a responsabilidade civil objetiva pela veracidade e pela precisão das informações prestadas, firmar termo de compromisso de confidencialidade e abster-se de exercer atribuições próprias e exclusivas dos integrantes da Comissão Interna de Licitação.
§4º A contratação de terceiros não eximirá os integrantes da Comissão Interna de Licitação de suas responsabilidades, observados os limites de suas atribuições e as informações fornecidas pelo contratado.
CAPÍTULO III - ATRIBUIÇÕES DOS INTEGRANTES DA COMISSÃO
Seção I - Presidente
Art.7º São atribuições do Presidente da Comissão Interna de Licitação: I-representar oficialmente a Comissão perante demais órgãos e entidades, prestando as informações que se fizerem necessárias;
II-aprovar a programação das licitações da Agência de Desenvolvimento Sustentável do Amazonas (ADS), em conformidade com o determinado no Plano Anual de Contrações da Agência e demais demandas dos Órgãos integrantes do Sistema SEPROR, na forma do art. 2º, inciso II, deste regimento;
III-definir a padronização dos atos convocatórios, atas, termos e declarações concernentes ao procedimento licitatório;
IV-aprovar os modelos padronizados de editais das licitações e suas alterações, de acordo com a natureza do objeto;
V-controlar a frequência dos integrantes da Comissão e distribuir-lhes as tarefas correlatas às respectivas atribuições;
VI- coordenar os trabalhos da Comissão Interna de Licitação, promovendo os meios necessários ao seu adequado funcionamento e zelando pelo cumprimento das leis, dos decretos, dos regulamentos, deste Regimento e das instruções normativas aplicáveis aos procedimentos licitatórios;
VII-adotar as medidas necessárias ao processamento e julgamento das licitações, zelando pela observância dos princípios constitucionais atinentes à Administração Pública, das normas legais e regulamentares pertinentes, da ordem dos trabalhos e disposições estabelecidas nos instrumentos convocatórios;
VIII-assinar os editais e os avisos de licitações a serem publicados; IX-promover, quando necessário, a realização de diligências destinadas a esclarecer ou complementar a instrução dos processos licitatórios; X-julgar os recursos interpostos perante a Comissão Interna de Licitação; XI- adjudicar o objeto da licitação;
XII-encaminhar à autoridade competente o resultado dos procedimentos licitatórios e credenciamentos para fins de homologação; e
XIII- propor a instauração de processo administrativo para apuração de infrações cometidas no curso dos procedimentos licitatórios, com vistas à responsabilização dos envolvidos e à eventual aplicação das sanções cabíveis, observada a legislação aplicável.
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO