DOU 12/11/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
ISSN 1677-7042
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL • IMPRENSA NACIONAL
1
Brasília - DF, quinta-feira, 12 de novembro de 2026
Ano CLXIV Nº 213
Sumário
| Atos do Poder Legislativo.........................................................................................................1 |
|---|
| Atos do Poder Executivo ..........................................................................................................2 |
| Presidência da República ..........................................................................................................2 |
| Ministério da Agricultura e Pecuária .......................................................................................5 |
| Ministério das Cidades..............................................................................................................7 |
| Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.........................................................................7 |
| Ministério das Comunicações...................................................................................................8 |
| Ministério da Cultura ..............................................................................................................16 |
| Ministério da Defesa...............................................................................................................38 |
| Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar...........................................39 |
| Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.........................................41 |
| Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania ................................................................42 |
| Ministério da Educação...........................................................................................................50 |
| Ministério da Fazenda.............................................................................................................57 |
| Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos .................................................68 |
| Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional ..................................................68 |
| Ministério da Justiça e Segurança Pública ............................................................................69 |
| Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima............................................................72 |
| Ministério de Minas e Energia...............................................................................................72 |
| Ministério da Pesca e Aquicultura.........................................................................................80 |
| Ministério do Planejamento e Orçamento............................................................................80 |
| Ministério de Portos e Aeroportos........................................................................................82 |
| Ministério da Saúde................................................................................................................83 |
| Ministério do Trabalho e Emprego......................................................................................107 |
| Ministério dos Transportes...................................................................................................108 |
| Banco Central do Brasil ........................................................................................................110 |
| Tribunal de Contas da União ...............................................................................................113 |
| Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .........................................113 |
.................................. Esta edição é composta de 118 páginas .................................
Atos do Poder Legislativo
LEI Nº 15.528, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026Autoriza a concessão de apoio financeiro aos produtores independentes de cana-de-açúcar da Região Nordeste no exercício de 2026 e a destinação de recursos a linhas de financiamento reembolsável para a renovação de frota; e altera as Leis nºs 9.818, de 23 de agosto de 1999, 11.540, de 12 de novembro de 2007, e 14.947, de 2 de agosto de 2024.
O V I C E - P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A , no exercício do cargo de P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei autoriza a concessão, em caráter extraordinário, de apoio financeiro, na forma de subvenção econômica, aos produtores independentes de cana-deaçúcar da Região Nordeste no exercício financeiro de 2026 e a destinação de recursos da União a linhas de financiamento reembolsável para renovação de frota de veículos de transporte rodoviário de cargas e de passageiros, e altera as Leis nºs 9.818, de 23 de agosto de 1999, 11.540, de 12 de novembro de 2007, e 14.947, de 2 de agosto de 2024, para dispor sobre o seguro de crédito interno para o setor de aviação civil, sobre linha de financiamento reembolsável com recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) para a produção agrícola e sobre o financiamento de capital de giro associado a investimento em infraestrutura.
Art. 2º Fica o Poder Executivo federal autorizado a conceder, em caráter extraordinário, no exercício financeiro de 2026, apoio financeiro, na forma de subvenção econômica, aos produtores independentes de cana-de-açúcar da Região Nordeste que sofreram prejuízos econômicos decorrentes da tributação adicional sobre exportações brasileiras imposta pelos Estados Unidos da América ou de eventos climáticos extremos, com o objetivo de preservar a renda, a produção e os empregos no setor sucroenergético.
§ 1º O apoio financeiro poderá ser concedido por meio de pagamento de subvenção econômica, no valor de R$ 12,00 (doze reais) por tonelada de cana-de-açúcar produzida e comprovadamente entregue a usinas, destilarias ou cooperativas localizadas na Região Nordeste durante a safra 2025/2026, mediante comprovação por nota fiscal eletrônica.
§ 2º O apoio financeiro poderá ser concedido aos produtores independentes diretamente ou por intermédio de suas cooperativas ou associações, em função da quantidade de cana-de-açúcar comercializada nos termos do § 1º deste artigo. § 3º Poderão ser beneficiados com o apoio financeiro os produtores independentes de cana-de-açúcar da Região Nordeste, pessoas físicas ou jurídicas, que forneçam cana-de-açúcar a usinas, destilarias ou cooperativas localizadas na Região Nordeste, devidamente cadastrados perante os órgãos competentes, nos termos do regulamento. § 4º Não terão direito ao apoio financeiro os produtores que detenham participação societária, direta ou indireta, nas usinas, nas destilarias ou nas cooperativas destinatárias da matéria-prima fornecida.
Art. 3º As despesas decorrentes da concessão do apoio financeiro de que trata o art. 2º desta Lei terão natureza discricionária e correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas aos órgãos competentes do Poder Executivo federal, observada a disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 4º Ato do Poder Executivo federal disciplinará os critérios de elegibilidade, os procedimentos de habilitação, os limites, os prazos para a apresentação de requerimentos, as condições operacionais para o pagamento, a fiscalização, o controle e as demais normas necessárias à execução do apoio financeiro de que trata esta Lei. Art. 5º Poderão ser utilizados, no que forem compatíveis com esta Lei, os sistemas, os procedimentos e os atos regulamentares adotados para a execução do apoio financeiro autorizado pela Medida Provisória nº 1.374, de 30 de junho de 2026. Art. 6º O § 1º do art. 1º da Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º .................................................................................................................... ........................................................................................................................................... § 1º Para fins de utilização dos recursos do FGE, consideram-se compreendidas no seguro de crédito à exportação as operações de seguro de crédito interno para o setor de aviação civil, inclusive as operações vinculadas a financiamentos para a aquisição de combustível de aviação e de outros insumos e serviços para a operação do setor. ................................................................................................................................." (NR) Art. 7º A Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 12. .................................................................................................................
seguintes alterações:
.......................................................................................................................................... II-A - reembolsável, nos termos do art. 15-A, sob a forma de empréstimo à Finep, que assume o risco integral da operação perante o FNDCT; e ..............................................................................................................................." (NR)
"Art. 15-A. Em caráter extraordinário, no exercício financeiro de 2026, observadas a legislação orçamentária e a disponibilidade orçamentária e financeira, poderá ser destinado o montante de até R$ 10.000.000.000,00 (dez bilhões de reais) do superávit financeiro de que trata o § 6º do art. 12 desta Lei à linha de financiamento reembolsável para projetos de disseminação tecnológica baseada em equipamentos inovadores nacionais destinados à produção agrícola, mediante crédito descentralizado concedido por agências de fomento, bancos de desenvolvimento ou instituições de crédito oficiais credenciados pela Finep.
§ 1º São elegíveis à linha de financiamento de que trata o caput deste artigo as pessoas físicas ou jurídicas.
§ 2º O crédito descentralizado de que trata o caput deste artigo é considerado crédito rural para fins da legislação aplicável.
§ 3º O empréstimo do FNDCT à Finep previsto no inciso II-A do caput do art. 12 desta Lei observará as seguintes condições:
I - os juros remuneratórios serão equivalentes à TR, recolhidos pela Finep ao FNDCT, a cada ano, até o décimo dia útil subsequente ao seu encerramento; II - a amortização de cada empréstimo será efetuada em 15 (quinze) anos, em parcelas anuais, calculadas anualmente, tomada como base a data do término do prazo de carência, quando vencer a primeira parcela; e
III - cada parcela do empréstimo deverá ser quitada até o décimo dia útil subsequente ao seu vencimento." Art. 8º O art. 8º-A da Lei nº 14.947, de 2 de agosto de 2024, passa a vigorar acrescido do seguinte § 17: "Art. 8º-A. ............................................................................................................... ..........................................................................................................................................
§ 17. Para a linha de financiamento de infraestrutura de que trata o inciso IV do § 4º do art. 4º desta Lei, será admitido o financiamento de capital de giro associado ao investimento nessa infraestrutura." (NR)
Art. 9º Observada a disponibilidade orçamentária e financeira, fica a União autorizada a destinar até R$ 14.500.000.000,00 (quatorze bilhões e quinhentos milhões de reais) para disponibilizar linhas de financiamento reembolsável a pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, com vistas à aquisição de caminhões e caminhões-tratores novos ou seminovos, bem como de ônibus, micro-ônibus e implementos rodoviários novos, destinados à renovação de frota.
§ 1º São beneficiários das linhas de financiamento de que trata o caput deste artigo: I - o transportador autônomo de cargas;
II - a pessoa física associada a cooperativas de transporte rodoviário de cargas; e III - o microempreendedor individual, o empresário individual ou a pessoa jurídica do setor de transporte rodoviário ou urbano de cargas ou de passageiros.
§ 2º O órgão gestor dos recursos destinados às linhas de financiamento de que trata o caput deste artigo será o Ministério da Fazenda, e o agente financeiro será o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
§ 3º As linhas de financiamento de que trata o caput deverão observar critérios de sustentabilidade ambiental, social e econômica estabelecidos em ato do Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.
§ 4º No caso de financiamento a caminhões, caminhões-tratores, ônibus, microônibus e implementos rodoviários novos, somente serão admitidos financiamentos a bens de fabricação nacional, inscritos no Credenciamento de Fornecedores Informatizado (CFI) do BNDES. § 5º No caso de financiamento a caminhões e caminhões-tratores seminovos, somente serão admitidos financiamentos a transportador autônomo de cargas, microempreendedores individuais e pessoas físicas associadas a cooperativas de transporte rodoviário de cargas.
§ 6º No caso de financiamento de ônibus e micro-ônibus cuja comercialização do chassi com motor e da carroceria ocorra de forma separada, será admitido o financiamento individual desses componentes, desde que sejam de fabricação nacional e estejam credenciados no CFI do BNDES.
§ 7º Nas linhas de financiamento de que trata o caput deste artigo, admite-se o financiamento a seguro do bem e a seguro prestamista, quando contratados em conjunto com o referido bem, e a eventuais tributos federais incidentes sobre as operações de financiamento realizadas, nos termos estabelecidos no ato de que trata o § 14 deste artigo.
AVISO
Foram publicadas em 11/11/2026 as edições extras nºs 212-A e 212-B do DOU. Para acessar o conteúdo, clique nos nºs das edições.
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