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Diário Oficial da União · 12/11/2026 · pág. 2

DOU 12/11/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 213, quinta-feira, 12 de novembro de 2026

ISSN 1677-7042

§ 8º Os recursos de que trata o caput deste artigo:

I - serão repassados pelo Ministério da Fazenda ao BNDES; e

II - poderão ser combinados com os recursos do BNDES para viabilizar as linhas de financiamento de que trata o caput deste artigo.

§ 9º As linhas de financiamento de que trata o caput deste artigo serão fornecidas pelo BNDES ou pelas instituições financeiras por ele habilitadas, que assumirão os riscos das operações, incluído o risco de crédito. § 10. Para fins do disposto neste artigo, a União, por intermédio do Ministério da Fazenda, firmará contrato com o BNDES, mediante dispensa de licitação.

§ 11. O BNDES apresentará, anualmente, relatório circunstanciado sobre as operações de financiamento realizadas com os recursos de que trata o caput deste artigo. § 12. Para a execução das finalidades constantes do caput , o BNDES poderá contratar, de forma direta e sem licitação, empresa pública federal para operacionalizar o processo de identificação dos mutuários beneficiários das linhas de financiamento de que trata este artigo.

§ 13. As condições, os encargos financeiros, os prazos e as demais normas regulamentadoras das linhas de financiamento de que trata o caput deste artigo serão estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional.

§ 14. Ato conjunto do Ministro de Estado da Fazenda e do Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços poderá dispor sobre as linhas de financiamento de que trata o caput deste artigo, inclusive quanto aos critérios de elegibilidade dos beneficiários, aos requisitos para habilitação, aos limites, aos termos e aos itens financiáveis.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 11 de novembro de 2026; 205º da Independência e 138º da República.

GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO Dario Carnevalli Durigan Márcio Fernando Elias Rosa Bruno Moretti

Atos do Poder Executivo

Presidência da República

DESPACHO DO VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PRESIDENTE DA REPÚBLICA

M E N S AG E M

Nº 850, de 11 de novembro de 2026. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do Projeto de Lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.528, de 11 de novembro de 2026.

CASA CIVIL

IMPRENSA NACIONAL

PORTARIA IN/CC/PR Nº 81, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2026

O DIRETOR-GERAL DA IMPRENSA NACIONAL , no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 2º, § 3º da Portaria CC/PR nº 725, de 23 de julho de 2025, do Ministro de Estado da Casa Civil da Presidência da República, resolve:

Art. 1º Realocar o cargo comissionadas executivo no âmbito da Imprensa Nacional da Casa Civil da Presidência da República, constantes no Anexo III do Decreto nº 12.873, de 11 de março de 2026: Um Cargo Comissionado Executivo de Assistente Técnico, código CCE 2.05, da Coordenação de Gestão Interna para Coordenação de Produção Gráfica.

Art. 2º A realocação que trata o art. 1º será refletida no Quadro Demonstrativo dos Cargos e das Funções Comissionados Executivos da Imprensa Nacional da Casa Civil da Presidência da República e devem ser registradas no Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal (SIORG), até o dia útil anterior à data de entrada em vigor desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor sete dias úteis após a data de publicação.

AFONSO OLIVEIRA DE ALMEIDA DECRETO Nº 13.160, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026

ANEXO

Altera o Decreto nº 13.118, de 16 de setembro de 2026, para dispor sobre a composição do Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 15.506, de 16 de setembro de 2026,

D E C R E T A :

Art. 1º O Decreto nº 13.118, de 16 de setembro de 2026, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 9º ................................................................................................................. .......................................................................................................................................... VI - Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima; VII - Ministério de Minas e Energia; e VIII - Ministério das Relações Exteriores. ................................................................................................................................" (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 11 de novembro de 2026; 205º da Independência e 138º da República.

GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO Francisca Lucileide de Carvalho

REALOCAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA, PREVISTOS NA ALÍNEA "A" DO ANEXO III, DO DECRETO Nº 12.873, DE 11 DE MARÇO DE 2026

. U N I DA D E .S ITUAÇÃO ATUAL .S ITUAÇÃO NOVA
. . .Q U A N T I DA D E .CARGO .C C E / FC E .Q U A N T I DA D E .CARGO .C C E / FC E
. .COORDENAÇÃO DE GESTÃO
INTERNA DA IMPRENSA
N AC I O N A L
.01 .ASSISTENTE
T ÉC N I CO
.CCE 2.05 .- .- .-
. .COORDENAÇÃO DE
PRODUÇÃO GRÁFICA DA
COORDENAÇÃO-GERAL DE
PUBLICAÇÃO, PRODUÇÃO E
P R ES E R V AÇÃO
.- .- .- .01 .ASSISTENTE
T ÉC N I CO
.CCE 2.05

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 242, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026

Disciplina, no âmbito da Advocacia-Geral da União, os procedimentos relativos à representação judicial dos agentes públicos.

DECRETO Nº 13.161, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da União, o imóvel que menciona, localizado no Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos art. 5º, caput , alíneas "h" e "m", e art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

D E C R E T A :

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação integral, em favor da União, o imóvel de propriedade particular situado na Avenida Getúlio Vargas, nº 291, localizado no Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, em que se encontra edificado prédio comercial com área total aproximada de nove mil novecentos e oito metros quadrados, composto por quarenta e duas unidades autônomas, objetos das matrículas nº 63.972 a nº 64.013 do 6º Ofício de Registro de Imóveis de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.

Art. 2º O imóvel a que se refere o art. 1º, concluído o processo de desapropriação,

será destinado ao uso do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, com sede no Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução do disposto neste Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.

Art. 4º Fica a Advocacia-Geral da União autorizada a promover, com recursos próprios, a desapropriação do imóvel de que trata o art. 1º.

Parágrafo único. A expropriante fica autorizada a invocar o caráter de urgência no processo de desapropriação, para fins de imissão provisória na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 5º A declaração de utilidade pública não exime o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região do cumprimento de obrigações junto à administração pública, necessárias à efetivação do uso referido no art. 2º.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 11 de novembro de 2026; 205º da Independência e 138º da República.

GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO Esther Dweck

O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO , no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, caput , incisos I, XIII e XVIII, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, tendo em vista o disposto no art. 22 da Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995, e o que consta no Processo Administrativo nº 00405.158015/2024-99, resolve:

CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Portaria Normativa disciplina, no âmbito da Advocacia-Geral da União, os procedimentos relativos à representação judicial dos agentes públicos de que tratam o art. 22 da Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995.

Parágrafo único. O disposto nesta Portaria Normativa se aplica à: I - Secretaria-Geral de Contencioso;

II - Procuradoria-Geral da União; e

III - Procuradoria-Geral Federal.

Art. 2º A representação judicial dos agentes públicos deverá observar as seguintes diretrizes:

I - atuação:

a) limitada a casos de comprovado interesse público da União, de suas autarquias e fundações públicas, com foco na guarda da Constituição, das leis, das instituições democráticas e na preservação do patrimônio público; b) baseada na eficiência do desempenho das atribuições dos membros das carreiras jurídicas da Advocacia-Geral da União; e

c) pautada pelo princípio da economicidade, privilegiando-se a efetividade das medidas; II - orientação para não atuação:

a) em demandas temerárias e desproporcionais; e

b) em situações de interesse meramente pessoal ou restritas à atividade manifestamente político ou partidária, sem ligação com atribuições institucionais de membros dos Poderes da República ou de agentes públicos da administração pública federal; III - compromisso com a proteção:

a) das atribuições institucionais dos agentes públicos; e

b) das competências dos órgãos e entidades; e

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA • CASA CIVIL • IMPRENSA NACIONAL

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA MIRIAM APARECIDA BELCHIOR AFONSO OLIVEIRA DE ALMEIDA Presidente da República Ministra de Estado Chefe da Casa CiviI Diretor-Geral da Imprensa Nacional

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Em circulação desde 1º de outubro de 1862

WANDERSON MAIA NASCIMENTO ALEXANDRE MIRANDA MACHADO Coordenador-Geral de Publicação, Produção e Preservação Coordenador de Publicação do Diário Oficial da União

SEÇÃO 1 • Publicação de atos normativos

SEÇÃO 2 • Publicação de atos relativos a pessoaI da Administração Pública Federal SEÇÃO 3 • Publicação de contratos, editais, avisos e ineditoriais

www.in.gov.br [email protected] SIG, Quadra 6, Lote 800, CEP 70610-460, Brasília - DF CNPJ: 04196645/0001-00 Fone: (61) 3411-9450

2 Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

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