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Diário Oficial da União · 12/11/2026 · pág. 3

DOU 12/11/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 213, quinta-feira, 12 de novembro de 2026

ISSN 1677-7042

IV - preponderância do interesse público sobre o interesse privado. Art. 3º A representação de agentes públicos em juízo somente ocorrerá mediante requerimento do interessado, que deverá ser formalizado para cada ação proposta ou a ser ajuizada, e desde que o fato questionado tenha ocorrido em relação com o exercício de suas atribuições constitucionais, legais ou regulamentares. § 1º O requerimento de que trata o caput deverá demonstrar a existência de interesse público da União, bem como de suas respectivas autarquias e fundações ou das instituições mencionadas no art. 22 da Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995. § 2º O requerimento de representação judicial poderá ser formulado, independentemente de citação, intimação ou notificação do interessado, a partir da distribuição dos autos do processo judicial, observado o disposto nos arts. 6º e 7º. § 3º Na situação referida no § 2º, o requerente terá o prazo de setenta e duas horas, contado do recebimento da comunicação processual, para encaminhar aos órgãos referidos no art. 5º cópia do instrumento de citação, de intimação ou de notificação sob pena de assumir os prejuízos processuais decorrentes do não envio, salvo hipótese de caso fortuito ou de força maior, devidamente justificada.

CAPÍTULO II

DOS PROCEDIMENTOS RELATIVOS À REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DE AGENTES PÚBLICOS

Seção I Da legitimação para requerimento da representação judicial
  1. Poder Legislativo;

  2. Ministério Público; e

  3. Defensoria Pública;

VIII - os militares das Forças Armadas e os integrantes do órgão de segurança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, quando, em decorrência do cumprimento de dever constitucional, legal ou regulamentar, figurarem em processo judicial;

IX - os policiais militares mobilizados para operações da Força Nacional de Segurança;

Seção II Da competência para análise do requerimento

Art. 5º Os requerimentos de representação serão dirigidos:

I - quando se tratar de agentes da Administração Pública Federal Direta:

a) à Secretária-Geral do Contencioso, na hipótese em que a demanda seja ou deva ser processada originariamente perante o Supremo Tribunal Federal;

b) à Procuradora-Geral da União, na hipótese em que a demanda seja ou deva ser processada originariamente perante os Tribunais Superiores ou nos casos que envolvam as autoridades previstas no § 1º do caput , respeitado, neste último caso, o disposto no inciso I, alínea "a", do caput ;

c) ao Procurador Regional da União, na hipótese em que a demanda seja ou deva ser processada por Tribunal Regional da respectiva Região ou no juízo de primeira instância de sua localidade; e

d) ao Procurador-Chefe da União ou ao Procurador Seccional da União, na hipótese em que a demanda seja ou deva ser processada por juízo de primeira instância de sua área de atuação; II - quando se tratar de agentes de autarquias e fundações públicas federais, exceto o Banco Central do Brasil: a) à Procuradora-Geral Federal, na hipótese em que a demanda seja ou deva ser processada perante o Supremo Tribunal Federal ou perante Tribunal Superior;

b) à Procuradora Regional Federal, na hipótese em que a demanda seja ou deva ser processada por Tribunal Regional da respectiva Região ou por Juízo de primeira instância de sua localidade; e

c) ao Procurador-Chefe da Procuradoria Federal no Estado ou ao Procurador Seccional Federal, na hipótese em que a demanda seja ou deva ser processada por Juízo de primeira instância de sua área de atuação.

§ 1º Sem prejuízo disposto no inciso I, alíneas "a" e "b", do caput , deverão ser dirigidas à Secretária-Geral de Contencioso ou à Procuradora-Geral da União, os requerimentos para representação, em qualquer juízo ou tribunal, das autoridades a seguir relacionadas:

I - Presidente da República;

II - Vice-Presidente da República;

III - Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores da União;

V - Advogado-Geral da União;

VII - Procurador-Geral do Trabalho;

VIII - Procurador-Geral da Justiça Militar;

XII - Ministros de Estado;

XIII - Ministros do Tribunal de Contas da União;

XIV - Comandantes das Forças Armadas;

XV - ocupantes de CCE e FCE de nível igual ou superior a 15, ou equivalente da administração pública federal direta; e XVI - dos ex-titulares dos cargos e funções referidos nos incisos I a XV. § 2º Na hipótese de não acolhimento do pedido de representação

judicial:

I - será assegurado sigilo de toda documentação recebida, nos termos da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, inclusive com restrição de acesso no Sistema AGU de Inteligência Jurídica - Sapiens; e

II - fica vedado o aproveitamento do material recebido ou conteúdo informado oralmente como:

a) meio de confissão quanto à matéria de fato ou reconhecimento de ilicitude da conduta analisada; e

§ 3º Caso o não acolhimento refira-se à requerimento das autoridades de que tratam os incisos I, III, VI, X, XI e XII do § 1º, os autos do processo administrativo devem ser remetidos ao Gabinete do Advogado-Geral da União, para conhecimento do resultado, antes de sua comunicação ao requerente.

§ 4º Na hipótese do § 3º, quando o pedido de representação judicial tiver sido formulado pelo Advogado-Geral da União, os autos do processo administrativo devem ser remetidos ao Advogado-Geral da União substituto, para conhecimento.

Seção III Da instrução do requerimento de representação judicial Subseção I Disposições gerais

Art. 6º O agente público que requerer a representação judicial deverá formular requerimento por escrito, fornecendo ao órgão jurídico competente todos os documentos e as informações necessários à defesa, tais como:

I - nome completo e qualificação do requerente, indicando, sobretudo, o cargo ou a função ocupada no momento da prática do fato questionado;

II - descrição pormenorizada dos fatos;

III - citação de legislação constitucional e infraconstitucional, inclusive atos regulamentares e administrativos, explicitando as atribuições de sua função e o interesse público envolvido;

IV - indicação:

  1. o instrumento de citação ou intimação;

  2. a cópia da petição inicial; e

  3. a decisão que motivou o requerimento.

Parágrafo único. Nos termos do art. 37, caput , inciso XII da Lei nº 13.327, de 29 de julho de 2016, os órgãos referidos no art. 1º, caput , incisos I a III, poderão requisitar documentos em poder da Administração Pública Federal que:

I - não tenham sido franqueados ao requerente, comprovada a recusa administrativa; e

II - sejam considerados como imprescindíveis à causa.

§ 1º Excepcionalmente, em situações de comprovada urgência, o pedido de representação judicial poderá ser analisado, ainda que não estejam presentes todos os elementos de instrução previstos no caput.

§ 2º Na situação referida no § 1º, o requerente terá o prazo de sete dias úteis para complementação da instrução, sob pena do deferimento prévio perder efeito, ressalvados os atos já praticados. § 3º Complementada a instrução, o órgão competente poderá realizar nova análise do pedido de representação judicial.

Art. 8º O requerimento de representação judicial será avaliado pelos órgãos referidos no art. 5º caso seja recebido no prazo de três dias úteis, a contar do recebimento pelo agente do mandado de citação, intimação ou notificação.

§ 1º Quando houver necessidade de prática de ato judicial em prazo menor ou igual a três dias, o requerimento será avaliado caso recebido no prazo de vinte e quatro horas contados do recebimento do mandado.

§ 2º Os requerimentos recebidos após os prazos referidos no caput e no § 1º poderão ser indeferidos com base em avaliação sobre os prejuízos processuais decorrentes e eventual inefetividade da atuação.

Subseção II Do requerimento de propositura de ação cível

Art. 9º Para fins de ajuizamento de ação cível, o requerimento deverá: I - atender aos requisitos previstos nos arts. 6º e 7º; e

II - conter as seguintes informações:

a) nome completo, qualificação, endereço eletrônico, domicílio e residência do autor do suposto fato;

b) a demonstração do:

  1. alcance do ato impugnado; e

  2. impacto do ato danoso na legitimação da função pública.

§ 1º No caso de requerimento que se refira a conteúdos postados na internet ou em redes sociais, será exigida a correta indicação do endereço da plataforma e link específico do post veiculado pessoalmente pelo autor do fato. § 2º A representação judicial para remoção ou rotulagem de conteúdo digital poderá ser precedida de notificação extrajudicial, ou outra medida similar, que possa atingir a mesma finalidade pretendida pelo agente.

§ 3º A análise do requerimento estará condicionada ao seu recebimento em até trinta dias a contar da ciência do fato ocorrido.

§ 4º Caso o prazo referido no § 3º não seja observado, será:

I - requerida justificativa fundamentada para não apresentação tempestiva; e II - avaliada a eficácia de adoção de eventuais medidas.

Subseção III Do requerimento de propositura de ação penal

Art. 10. Para o ajuizamento de ação penal privada, o requerimento deve: I - atender ao disposto nos arts. 6º e 7º; e:

II - conter:

b) a indicação se houve a requisição ou representação do ofendido, nos casos em que for possível a ação penal pública condicionada.

Parágrafo único. Aplica-se no que couber para fins penais os requisitos do art. 9º e seus parágrafos.

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