Dia Oficial

Diário Oficial da União · 12/11/2026 · pág. 4

DOU 12/11/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema

O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 213, quinta-feira, 12 de novembro de 2026

ISSN 1677-7042

Seção IV Decisão e respectivos meios de impugnação

Art. 11. A decisão quanto ao requerimento de representação judicial formulado pelo agente público interessado deverá considerar, no mínimo, o exame dos elementos dispostos nos incisos do art. 7º.

§ 1º A análise do requerimento de representação judicial deverá ser feita em até sete dias úteis, salvo em caso urgente que possa resultar em lesão grave e irreparável ao requerente, hipótese em que o prazo será de vinte e quatro horas. § 2º O prazo referido no § 1º será suspenso no período de adoção de providências de complementação de instrução processual solicitada pelos órgãos referidos no art. 1º, caput , incisos I a III. Art. 12. Será dada ciência da decisão ao requerente no prazo de setenta e duas horas. Parágrafo único. Na hipótese de perecimento do objeto, a ciência referida no caput deverá ser realizada de forma imediata. Art. 13. Acolhido o requerimento de representação judicial, a atuação em juízo caberá: I - ao chefe da unidade; ou

II - ao advogado ou procurador designado pelo chefe da unidade.

Parágrafo único. A atuação em juízo poderá ser realizada de forma isolada ou conjunta pelas autoridades referidas nos incisos I e II do caput .

Art. 14. Do indeferimento ao requerimento de representação judicial caberá recurso no prazo de dez dias.

Parágrafo único. O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de quarenta e oito horas, o encaminhará à autoridade superior. Art. 15. No transcurso do processo judicial, verificadas quaisquer das hipóteses previstas no art. 16, o advogado ou o procurador responsável suscitará incidente de impugnação sobre a legitimidade da representação judicial. § 1º A notificação referida no caput será dirigida à autoridade competente para o deferimento da representação.

I - expedida notificação ao requerente com cientificação de renúncia do mandato, e comunicação para constituição de outro representante para a causa; e II - aberto prazo para recurso, no prazo de dez dias. § 3º O recurso referido no inciso II do § 2º será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de quarenta e oito horas, o encaminhará à autoridade superior. § 4º Nos casos de impugnação de que trata o caput , a representação será mantida até a decisão administrativa final, observando-se os termos e prazos da legislação processual aplicável.

CAPÍTULO III

DAS VEDAÇÕES À REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DE AGENTES PÚBLICOS

Art. 20. Deferido o requerimento de representação judicial, deverá o requerente, seja na condição de autor ou réu:

I - arcar com todas as despesas processuais oriundas da demanda e com eventual pagamento de honorários de sucumbência devidos à parte contrária, exceto se beneficiário de gratuidade de justiça; e II - manter seus dados cadastrais atualizados, sob pena de suportar todos os prejuízos decorrentes de sua omissão. Art. 21. A Procuradora-Geral da União e a Procuradora-Geral Federal, nas suas respectivas esferas de competência: I - adotarão as medidas necessárias à organização de estrutura de acompanhamento permanente dos processos judiciais em que tenha sido deferido pedido de representação judicial nos termos do art. 22 da Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995; e II - poderão dispor sobre a avocação, delegação e redistribuição das competências de que tratam o art. 5º, caput , inciso I, alíneas "c" e "d", inciso II, alíneas "b" e "c", e o art. 12, § 1º. Art. 22. Fica revogada a Portaria AGU nº 428, de 29 de agosto de 2019. Art. 23. Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 243, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026

Institui o Exame Nacional da Advocacia Pública - ENAP como requisito de habilitação prévia para inscrição preliminar nos concursos públicos de ingresso nas carreiras de Advogado da União, Procurador da Fazenda Nacional, Procurador Federal e Procurador do Banco Central do Brasil e dispõe sobre sua realização.

O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO , no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, caput , incisos I, XIII e XVIII, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 00400.003461/2026-79, resolve:

CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica instituído o Exame Nacional da Advocacia Pública - ENAP, destinado à habilitação prévia para inscrição preliminar nos concursos públicos de ingresso nas seguintes carreiras:

I - Advogado da União; II - Procurador da Fazenda Nacional;

III - Procurador Federal; e

Art. 16. É vedada a representação judicial do agente público quando se observar: I - não haver relação entre o fato ocorrido e o estrito exercício das atribuições constitucionais, legais ou regulamentares;

II - que o fato impugnado tenha ocorrido em desrespeito à Constituição Federal, leis, regulamentos ou quaisquer outras normas, independentemente de prévia manifestação do órgão de consultoria e/ou assessoramento jurídico; III - não ter sido o fato questionado judicialmente objeto de análise prévia do órgão de consultoria ou assessoramento jurídico competente, quando exigível;

IV - que o fato impugnado esteja em dissonância com a orientação do órgão de consultoria e assessoramento jurídico competente;

V - incompatibilidade com o interesse público no caso concreto;

VI - que a autoria, materialidade ou responsabilidade do requerente:

  1. em processo administrativo disciplinar; ou

  2. por órgãos de controle; ou

VII - entendimento contrário à jurisprudência vinculante;

VIII - a falta de interesse de agir ou perda do objeto;

IX - a existência de litígio judicial com a pessoa jurídica de direito público da administração pública federal de que seja integrante, inclusive por força de litisconsórcio necessário ou de intervenção de terceiros, desde que relacionada ao fato em que o pedido de representação se baseia;

X - que se trata de pedido de representação, como parte autora, em ações de indenização por danos materiais ou morais, em proveito próprio do requerente; XI - não ter o requerimento atendido aos requisitos mínimos exigidos pelos arts. 6º e 7º; XII - desvio ético constatado por comissão de ética ou órgão correspondente; ou XIII - a representação concomitante por advogado privado. § 1º Não incide a vedação do:

I - do item "2", da alínea "b", do inciso VI do caput, caso o agente:

II - do inciso IX, na hipótese em que o agente público pretenda levar a juízo pessoa jurídica de direito público da administração pública federal diversa daquela que integra, desde que preenchidos os requisitos do art. 3º e seu § 1º. § 2º A não incidência de vedação referida no § 1º não impede o indeferimento do requerimento de representação com fundamento em outros elementos dispostos nesta Portaria Normativa.

Art. 17. A representação judicial também será vedada na hipótese em que a pessoa jurídica de direito público da administração pública federal ingressar no polo ativo após incitada a se manifestar na demanda por intermédio do órgão de representação judicial competente.

§ 1º Caso o ingresso da pessoa jurídica de direito público no polo ativo ocorrer posteriormente ao deferimento do requerimento de representação judicial, o órgão responsável pela defesa, uma vez comunicado do fato, dará ciência ao agente público interessado, para que este constitua outro representante para a causa, mantida a representação nos termos e no prazo da legislação processual aplicável. § 2º Não se aplica o disposto no caput quando, havendo litisconsórcio passivo, o ingresso no polo ativo ocorrer em razão de fato imputado a litisconsorte diverso do agente público requerente.

§ 3º A presença da pessoa jurídica de direito público de que trata o caput no polo passivo da ação judicial não implica deferimento automático do requerimento de representação.

CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 18. Os membros e servidores dos órgãos referidos no art. 5º que tiverem acesso ao requerimento de representação judicial deverão guardar sigilo sobre sua existência e conteúdo, com o fim de preservar: I - a estratégia processual da União, de suas autarquias e fundações públicas; e

II - o sigilo profissional entre advogado e cliente, nos termos da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994.

Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se para documentos recebidos em fase pré-processual, inclusive nos casos em que o processo judicial ou a representação judicial não se efetive.

Art. 19. Os órgãos referidos no art. 5º poderão deferir requerimentos de agentes públicos para acompanhamento em depoimento testemunhal em processos judiciais. Parágrafo único. Os requerimentos referidos no caput deverão: I - observar o disposto nos arts. 6º a 8º; e

II - prever, na manifestação de órgão de consultoria ou assessoramento jurídico competente referida no art. 7º, caput , inciso II, que o objeto do depoimento possui relação com as atribuições do agente.

IV - Procurador do Banco Central do Brasil.

§ 1º O ENAP tem caráter exclusivamente eliminatório e não classificatório, e destina-se a aferir conhecimentos comuns necessários ao exercício das funções públicas nas carreiras de que trata o caput . § 2º A aprovação no ENAP constitui requisito de habilitação prévia para inscrição preliminar nos concursos públicos de ingresso nas carreiras de que trata o caput , observado o prazo de validade da habilitação. § 3º O prazo de validade da habilitação de que trata o § 2º terá como termo inicial a data de publicação do resultado definitivo do ENAP.

§ 4º Para fins de verificação da validade da habilitação, adota-se como referência o último dia fixado para a solicitação da inscrição preliminar previsto no edital de abertura do correspondente concurso público.

§ 5º O ENAP não constitui etapa, fase ou prova dos concursos públicos de ingresso nas carreiras de que trata o caput , que serão regidos por seus respectivos editais e pelas normas que lhes forem aplicáveis.

§ 6º A nota obtida no ENAP não será utilizada para fins de classificação, desempate ou composição da nota final nos concursos públicos de ingresso nas carreiras de que trata o caput .

§ 7º A aprovação no ENAP não gera direito à inscrição definitiva, à aprovação, à classificação, à nomeação ou a qualquer preferência nos concursos públicos de ingresso nas carreiras de que trata o caput . Art. 2º São objetivos do ENAP:

I - estabelecer padrão mínimo de habilitação para o ingresso nas carreiras de

que trata o art. 1º;

II - aferir conhecimentos necessários ao exercício das atribuições das carreiras de que trata o art. 1º; e

III - privilegiar o raciocínio, a capacidade de resolução de problemas e a vocação para o exercício da Advocacia Pública.

Art. 3º A habilitação no ENAP não substitui a aprovação no exame da Ordem dos Advogados do Brasil, conforme previsão do art. 8º, caput , inciso IV, da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994.

CAPÍTULO II DA ORGANIZAÇÃO E DA REALIZAÇÃO DO EXAME

Art. 4º O ENAP será organizado e realizado pela Advocacia-Geral da União, na forma desta Portaria Normativa e do edital de cada edição, admitida a contratação de instituição especializada para sua execução. Art. 5º O ENAP será dirigido pelo Advogado-Geral da União, auxiliado por uma banca responsável pela organização e pelo acompanhamento do Exame. § 1º A banca de que trata o caput será designada por ato do Advogado-Geral da União e deverá ser composta por:

I - dois membros titulares e um suplente representantes das carreiras de:

a) Advogado da União, indicados conjuntamente pelo Procurador-Geral da União, pelo Consultor-Geral da União e pelo Secretário-Geral de Contencioso;

b) Procurador da Fazenda Nacional, indicados pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional;

c) Procurador Federal, indicados pela Procuradora-Geral Federal; e

d) Procurador do Banco Central do Brasil, indicados pelo Procurador-Geral do Banco Central do Brasil; e

II - um representante titular e um suplente da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, indicados por seu Conselho Federal.

§ 2º O Presidente e o Vice-Presidente da banca serão indicados pelo AdvogadoGeral da União dentre os membros das quatro carreiras que compõem a banca, previstos no inciso I do § 1º.

Art. 6º Incumbirá à banca prevista no art. 5º:

I - definir o conteúdo programático do ENAP;

II - elaborar ou aprovar os editais;

III - elaborar ou aprovar as questões da prova objetiva;

IV - decidir, motivadamente, sobre a inscrição dos examinandos;

V - julgar os recursos eventualmente interpostos de suas decisões; VI - prestar informações e responder requerimentos sobre o ENAP; VII - desenvolver atividades relacionadas à organização e ao acompanhamento

do ENAP; e

VIII - praticar outros atos que lhe atribuam o edital.

§ 1º As decisões da banca serão tomadas por maioria simples de votos, cabendo ao seu Presidente o voto de qualidade em caso de empate.

§ 2º As decisões da banca serão apresentadas pelo respectivo Presidente ao Advogado-Geral da União para ratificação.

Art. 7º A banca prevista no art. 5º poderá ser auxiliada por bancas suplementares cujos nomes serão previamente submetidos ao Advogado-Geral da União para aprovação e das quais participarão necessariamente um membro de cada uma das carreiras previstas no art. 1º.

4

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152026111200004