DOU 12/11/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Seção 1
Nº 213, quinta-feira, 12 de novembro de 2026
ISSN 1677-7042
Art. 8º O ENAP será realizado e concluído antes da abertura do período de inscrição preliminar de cada concurso das carreiras previstas no art. 1º, conforme calendário divulgado pela Advocacia-Geral da União.
Parágrafo único. Sem prejuízo do disposto no caput , o ENAP poderá ser realizado também em outros momentos, a critério do Advogado-Geral da União. Art. 9º O exame será realizado simultaneamente no Distrito Federal e em todas as capitais dos Estados, conforme previsto no edital.
Art. 10 O edital de cada edição do ENAP estabelecerá, entre outros aspectos: I - o período, a forma e os requisitos para inscrição;
II - o valor da taxa de inscrição e as hipóteses de isenção; III - a data e os locais de realização da prova;
IV - o conteúdo programático;
V - o número de questões;
VI - os procedimentos relativos à participação dos examinandos autodeclarados pessoas pretas ou pardas, indígenas, quilombolas ou com deficiência, nos termos da legislação aplicável;
VII - os critérios e os procedimentos para formulação e julgamento de recursos; e VIII - os procedimentos de identificação, segurança e fiscalização.
CAPÍTULO IIIDA PROVA, DA HABILITAÇÃO E DO CERTIFICADO DE HABILITAÇÃO
Art. 11. O ENAP será constituído por prova objetiva de sessenta ou mais questões de conhecimentos relevantes para o exercício da Advocacia Pública, conforme previsto no edital.
-
§ 1º A prova será elaborada de modo a privilegiar:
-
I - o raciocínio jurídico;
II - a interpretação e a aplicação do Direito;
III - a compreensão dos fundamentos do Estado Democrático de Direito;
IV - o entendimento geral sobre a organização e o funcionamento da Administração Pública, inclusive aspectos de ética e gestão públicas;
V - a resolução de problemas públicos por meio da ciência jurídica; e
VI - a compreensão das funções institucionais da Advocacia Pública.
§ 2º O conteúdo programático deverá ter como objeto, predominantemente, matérias e conhecimentos comuns fundamentais ao exercício das atribuições das carreiras da Advocacia Pública.
-
§ 3º O ENAP avaliará os seguintes ramos do conhecimento, conforme detalhamento
-
a ser feito no respectivo edital:
I - Direito Constitucional;
II - Direito Administrativo;
III - Teoria Geral do Direito, Políticas Públicas e Formação Humanística;
IV - Direitos Humanos;
V - Direito Processual Civil;
VI - Direito Civil; e
VII - Direito Digital.
§ 4º As matérias e os conhecimentos jurídicos específicos de cada carreira serão objeto dos respectivos concursos públicos de ingresso, na forma estabelecida em regulamentação própria e respectivos editais.
Art. 12. Será considerado habilitado no ENAP o examinando que alcançar o percentual mínimo de acertos de:
I - 60% (sessenta por cento), independentemente de sua condição; ou II - 50% (cinquenta por cento), no caso de examinandos autodeclarados pessoas pretas ou pardas, indígenas, quilombolas ou com deficiência, observada a confirmação posterior dessa condição. § 1º A habilitação observará exclusivamente os critérios previstos neste artigo, não havendo classificação entre os examinandos habilitados.
§ 2º O resultado definitivo do ENAP divulgará, sem ordem de classificação, listas específicas dos examinandos habilitados pelos critérios previstos nos incisos I e II do caput , com indicação do respectivo critério no certificado de habilitação.
§ 3º O examinando autodeclarado pessoa preta ou parda, indígena, quilombola ou com deficiência que alcançar o percentual de acertos previsto no inciso I do caput será habilitado por este critério, dispensada a confirmação de sua condição para fins de habilitação no ENAP.
§ 4º A habilitação pelo critério previsto no inciso II do caput ficará condicionada à confirmação da condição declarada, a ser realizada em procedimento próprio do concurso público no qual o certificado for utilizado, ainda que o candidato não concorra pelo sistema de vagas reservadas do respectivo concurso. § 5º Se a condição autodeclarada pelo examinando no ENAP não for confirmada, o candidato será considerado inabilitado no ENAP e terá sua inscrição preliminar indeferida no concurso público no qual tenha apresentado o certificado de habilitação expedido com base no critério previsto no inciso II do caput .
§ 6º A confirmação da autodeclaração para fins de habilitação no ENAP e a verificação dos requisitos para concorrer pelo sistema de vagas reservadas no concurso público constituem procedimentos de finalidades distintas, ainda que realizados conjuntamente, observadas as normas aplicáveis e o edital do respectivo concurso. Art. 13. A apresentação do certificado de habilitação no ENAP para inscrição preliminar será realizada na forma definida no edital do concurso público.
Art. 14. A habilitação no ENAP terá validade de dois anos, contados da publicação do seu resultado definitivo, prorrogável uma única vez por igual período. Parágrafo único. A prorrogação será automática, salvo justificação fundamentada do Advogado-Geral da União.
CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 15. A exigência de habilitação no ENAP não afasta os demais requisitos legais, regulamentares ou editalícios para inscrição no concurso público e para ingresso nas carreiras de que trata o art. 1º. Art. 16. Os concursos públicos de ingresso nas carreiras de que trata o art. 1º manterão sua autonomia. Art. 17. A Advocacia-Geral da União poderá celebrar acordo, ajuste ou outro instrumento congênere com outros órgãos da Advocacia Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para a utilização do ENAP, conforme dispuser o instrumento celebrado. Art. 18. A exigência de aprovação no ENAP será aplicável aos concursos públicos cujos editais de abertura forem publicados após a edição desta Portaria Normativa, desde que prevista nos atos normativos que disciplinam os respectivos concursos e em seus editais. Art. 19. Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua publicação. JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS
Ministério da Agricultura e Pecuária
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MAPA Nº 969, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2026Realoca Funções Comissionadas Executivas - FCE do Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Agricultura e Pecuária.
O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, no art. 13 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, no Decreto nº 12.642, de 1º de outubro de 2025, e o que consta do Processo nº 21000.086043/2026-91, resolve: Art. 1º Fica realocada, no âmbito da Secretaria-Executiva, a seguinte Função Comissionadas Executivas - FCE:
| . . .Unidade imediatamente superior |
.REALOCAR DE: .Denominação do cargo |
.Código do cargo/função |
.Denominação do cargo |
.Unidade imediatamente superior |
.PARA: .Denominação da unidade e sigla |
.Código do cargo/função |
.Denominação do cargo |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| . .Coordenação Geral de Planejamento e Inovação Institucional-CGPLAN |
.Coordenação de Avaliação de Políticas Publicas-CAPP |
.FCE 2.05 | .Assistente Técnico |
.Coordenação Geral de Planejamento e Inovação Institucional-CGPLAN |
.Coordenação de Planejamento Setorial- CPS |
.FCE 2.05 | .Assistente Técnico |
| Art. 2º Realocar, no â | mbito da Secretaria de Com | ércio e Relações | Internacionais, | a seguinte Função Comissionadas | Executivas - FCE: | ||
| . | .REALOCAR DE: | .PARA: | |||||
| . .Unidade imediatamente superior |
.Denominação do cargo | .Código do cargo/função |
.Denominação do cargo |
.Unidade imediatamente superior |
.Denominação da unidade e sigla |
.Código do cargo/função |
.Denominação do cargo |
| . .Secretaria de Comércio e Relações Internacionais- SCRI |
.Departamento de Negociação Não Tarifárias e de Sustentabilidade- DNTS |
.FCE 2.10 | .Assessor Técnico |
.Secretaria-Executiva - SE | .Subsecretaria de Orçamento, Planejamento e Administração-SPOA |
.FCE 2.10 | .Assessor Técnico |
Art. 3º A versão atualizada do Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Agricultura e Pecuária, de que trata o Anexo II do Decreto nº 12.642, de 1º de outubro de 2025, poderá ser consultada no sítio eletrônico do Ministério da Agricultura e Pecuária. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor sete dias úteis após sua publicação.
ANDRÉ DE PAULA
PORTARIA MAPA Nº 973, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026Delega competência à Subsecretária de Gestão de Pessoas e de Gestão do Conhecimento para a prática dos atos de desligamento no âmbito do Programa de Desligamento Incentivado - PDI.
O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, no Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979, no item 8.2 do Edital nº 5/2026, do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, e o que consta do Processo nº 21000.085656/2026-10, resolve:
Art. 1º Fica delegada à Subsecretária de Gestão de Pessoas e de Gestão do Conhecimento da Secretaria-Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária a competência para a prática dos atos de desligamento do Programa de Desligamento Incentivado - PDI.
Parágrafo único. O PDI de que trata o caput será destinado aos empregados públicos de que trata a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, integrantes do quadro de pessoal dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Art. 2º A competência de que trata esta Portaria será exercida em observância à legislação vigente e aos atos normativos expedidos pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ DE PAULA
PORTARIA MAPA Nº 977, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026Delega competência para revisar, aprovar e encaminhar o Plano de Desenvolvimento de Pessoas do Ministério da Agricultura e Pecuária.
O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, nos arts. 12 e 13 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, no art. 5º, §§ 1º e 2º, e no art. 7º-A do Decreto nº 9.991, de 28 de agosto de 2019, e o que consta do Processo nº 21000.080756/2026-41, resolve:
Art. 1º Fica delegada à Subsecretária de Gestão de Pessoas e de Gestão do Conhecimento da Secretaria-Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária a competência para revisar, aprovar e encaminhar o Plano de Desenvolvimento de Pessoas do Ministério da Agricultura e Pecuária.
§ 1º O encaminhamento de que trata o caput será para a Secretaria de Gestão de Pessoas do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, na qualidade de órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal - SIPEC.
§ 2º Fica vedada a subdelegação da competência de que trata o caput, nos termos do art. 5º, § 1º, do Decreto nº 9.991, de 28 de agosto de 2019.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ DE PAULA
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