DOU 12/11/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Seção 1
Nº 213, quinta-feira, 12 de novembro de 2026
ISSN 1677-7042
| . .682633640 | .Cunha Porã/SC |
|---|---|
| . .682633674 | .Xanxerê/SC |
| . .682643530 | .Bom Retiro/SC |
| . .682644013 | .São Joaquim/SC |
| . .682644463 | .Florianópolis/SC |
| . .682644471 | .Porto Belo/SC |
| . .682644510 | .São Bento do Sul/SC |
| . .682644552 | .Santa Cecília/SC |
| . .682644609 | .São Miguel do Oeste/SC |
| . .682644625 | .Dionísio Cerqueira/SC |
| . .682644706 | .Tubarão/SC |
| . .682645184 | .Jacinto Machado/SC |
| . .682645222 | .Araranguá/SC |
| . .682645257 | .Canoinhas/SC |
| . .682645265 | .Porto União/SC |
| . .682645303 | .Ituporanga/SC |
| . .682645320 | .Três Barras/SC |
| . .682645346 | .Irineópolis/SC |
| . .682645354 | .Caçador/SC |
| . .682645362 | .Campos Novos/SC |
| . .682645370 | .Ouro/SC |
| . .682645389 | .Videira/SC |
| . .682645419 | .Herval d'Oeste/SC |
| . .682645460 | .Pinhalzinho/SC |
| . .682645478 | .Maravilha/SC |
| . .682645494 | .Pinheirinho do Vale/RS |
| . .682736414 | .Ibirama/SC |
| . .682759805 | .Urussanga/SC |
| . .682759830 | .Siderópolis/SC |
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, considerando o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, que aprovou o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, o art. 494 da Portaria de Consolidação GM/MCom nº 1, de 2 de junho de 2023, e tendo em vista o que consta no Processo nº 53115.011308/2026-05, resolve:
Art. 1º Extinguir a autorização conferida à Globo Comunicação e Participações S.A, inscrita no CNPJ nº 27.865.757/0026-52, para execução do serviço de retransmissão de televisão, mediante a utilização do canal 13 (treze), digital, caráter secundário, vinculado ao Fistel nº 50415817382, no município de Serro, estado de Minas Gerais, outorgada por intermédio da Portaria nº 5854/2017/SEI-MCTIC, de 10 de outubro de 2017, publicada no Diário Oficial da União do dia 24 de novembro de 2017, em razão do pedido de desistência apresentado.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO PORTARIA MCOM Nº 24.620, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, considerando o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, que aprovou o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, o art. 494 da Portaria de Consolidação GM/MCom nº 1, de 2 de junho de 2023, e tendo em vista o que consta no Processo nº 53115.011305/2026-63, resolve: Art. 1º Extinguir a autorização conferida à Globo Comunicação e Participações S/A, inscrita no CNPJ nº 27.865.757/0026-52, para execução do serviço de retransmissão de televisão, mediante a utilização do canal 31 (trinta e um), digital, em caráter primário, vinculado ao Fistel nº 50418653615, no município de Santa Margarida, estado de Minas Gerais, outorgada por intermédio da Portaria nº 3562, de 9 de setembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União do dia 20 de setembro de 2021, em razão do pedido de desistência apresentado. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO PORTARIA MCOM Nº 24.621, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO PORTARIA MCOM Nº 24.593, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal e, também, as disposições da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, tendo em vista o que consta do processo nº 53115.044268/2024-16, resolve:
Art. 1º Fica renovada a outorga anteriormente conferida à Fundação Bento Freire de Sousa, Pessoa Jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 04.493.221/0001-08, número de inscrição no FISTEL nº 50401472280, a partir de 11 de agosto de 2024, para executar, pelo prazo de dez anos, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no município de Sousa, estado da Paraíba.
Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja permissão é renovada por esta Portaria, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos.
Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do art. 223, § 3º da Constituição Federal. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO PORTARIA MCOM Nº 24.594, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e no Decreto nº 2.615, de 3 de junho de 1998, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº 01250.003540/2019-84, acolhendo as razões presentes na Nota Técnica nº 12091/2026/SEI-MCOM e no Parecer Referencial nº 00014/2025/CONJURMCOM/CGU/AGU, resolve:
Art. 1º Fica renovado pelo prazo de dez anos, a partir de 15 de julho de 2019, a autorização outorgada por meio da Portaria nº 588, de 16 de outubro de 2007, à Associação Nova Garibaldi FM, inscrita no CNPJ nº 05.032.042/0001-28, para executar, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Laguna, Estado de Santa Catarina.
Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, seus regulamentos e normas complementares, além de normas supervenientes que venham a tratar do serviço de radiodifusão comunitária.
Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após a deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3ºdo art. 223 da Constituição.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO PORTARIA MCOM Nº 24.595, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e no Decreto nº 2.615, de 3 de junho de 1998, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº 53115.026761/2022-84, acolhendo as razões presentes na Nota Técnica nº 12046/2026/SEI-MCOM e no Parecer Referencial nº 00014/2025/CONJURMCOM/CGU/AGU, resolve:
Art. 1º Fica renovado pelo prazo de dez anos, a partir de 27 de novembro de 2022, a autorização outorgada por meio da Portaria nº 550, de 14 de setembro de 2000, à Associação Beneficente e Cultural Comunitário de Inhambupe, inscrita no CNPJ nº 01.651.379/0001-62, para executar, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Inhambupe, Estado da Bahia. Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, seus regulamentos e normas complementares, além de normas supervenientes que venham a tratar do serviço de radiodifusão comunitária.
Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após a deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3ºdo art. 223 da Constituição.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, considerando o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, que aprovou o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, o art. 494 da Portaria de Consolidação GM/MCom nº 1, de 2 de junho de 2023, e tendo em vista o que consta no Processo nº 53115.011304/2026-19, resolve:
Art. 1º Extinguir a autorização conferida à Globo Comunicação e Participações S/A, inscrita no CNPJ nº 27.865.757/0026-52, para execução do serviço de retransmissão de televisão, mediante a utilização do canal 31 (trinta e um), digital, caráter secundário, vinculado ao Fistel nº 50415817110, no município de Santa Margarida, estado de Minas Gerais, outorgada por intermédio da Portaria nº 5.853/SEI, de 10 de outubro de 2017, publicada no Diário Oficial da União do dia 24 de novembro de 2017, em razão do pedido de desistência apresentado.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO PORTARIA MCOM Nº 24.622, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, bem como o que consta do Processo nº 01250.033921/2019-98, resolve:
Art. 1º Fica renovada a outorga anteriormente conferida à FUNDAÇÃO SANTA CRUZ DE JEQUITINHONHA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 18.383.125/0001-03, número de inscrição no FISTEL nº 50402095090, a partir de 12 de agosto de 2019, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Jequitinhonha, Estado de Minas Gerais. Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é renovada por esta Portaria, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos. Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do art. 223, § 3º, da Constituição Federal.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO PORTARIA MCOM Nº 24.623, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, bem como o que consta do Processo nº 53115.009852/2026-89, resolve:
Art. 1º Fica renovada a outorga anteriormente conferida à CONTINENTAL COMUNICAÇÕES LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 03.791.047/0001-09, número de inscrição no FISTEL nº 50403590477, a partir de 7 de dezembro de 2026, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Mirassol D'Oeste, Estado de Mato Grosso.
Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é renovada por esta Portaria, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos. Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do art. 223, § 3º, da Constituição Federal.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO PORTARIA MCOM Nº 24.624, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, bem como o que consta do Processo nº 01250.069427/2018-81, resolve:
Art. 1º Fica renovada a outorga anteriormente conferida à RÁDIO ITATIAIA S.A ., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 17.270.950/0001-39, número de inscrição no FISTEL nº 50415301904, a partir de 10 de abril de 2017, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Timóteo, Estado de Minas Gerais.
Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é renovada por esta Portaria, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos.
Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do art. 223, § 3º, da Constituição Federal.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO
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