DOU 12/11/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Seção 1
Nº 213, quinta-feira, 12 de novembro de 2026
ISSN 1677-7042
PORTARIA MCOM Nº 24.923, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2026O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, considerando o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, que aprovou o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, o art. 498 e ss. da Portaria de Consolidação GM/MCom nº 1, de 2 de junho de 2023, e tendo em vista o que consta no Processo nº 53115.034359/2025-16, resolve:
Art. 1º Transferir a autorização outorgada à Televisão Cultura de Maringá Limitada, inscrita no CNPJ nº 79.135.760/0001-66, por meio da Portaria nº 6.058, de 27 de junho de 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 de junho de 2022, para a Rádio e Televisão Imagem Ltda, inscrita no CNPJ nº 81.034.977/0001-21, que fica autorizada a executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão de sons e imagens, com utilização do canal 27 (vinte e sete), digital, em caráter primário, vinculado ao Fistel nº 50442506511, no município de Santo Antônio do Caiuá, estado do Paraná.
Art. 2º A autorização transferida tem caráter precário e objetiva retransmitir os sinais provenientes da própria pessoa jurídica cessionária, inscrita no CNPJ nº 81.034.977/0001-21, detentora da concessão do serviço de radiodifusão de sons e imagens, cuja concessão foi outorgada por meio do Decreto nº 97.942, publicado no Diário Oficial da União de 12 de julho de 1989, para execução do serviço no município de Paranavaí, estado do Paraná.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO PORTARIA MCOM Nº 24.924, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2026O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, em conformidade com o disposto no artigo 38, alínea "c", da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, o disposto no artigo 90 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 53115.028763/2025-51, resolve:
Art. 1º Transferir a outorga conferida à FM Planalto de Cajuru Ltda, inscrita no C.N.P.J. nº 01.884.483/0001-05, por meio da Portaria nº 1.944, de 1º de outubro de 2002, publicada em 8 de outubro de 2002, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 401, de 2005, publicado no dia 1º de junho de 2005, para o Sistema Tropical de Comunicação Ltda, inscrita no C.N.P.J. nº 30.423.818/0001-88, para executar, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, vinculado ao Fistel nº 50402202600, no município de Cajuru, estado de São Paulo. Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é transferida por esta Portaria, reger-se-á de acordo com o Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos.
Art. 3º Fica o Sistema Tropical de Comunicação Ltda advertida que o serviço de radiodifusão sonora será mantido em caráter precário enquanto não sobrevier decisão do Congresso Nacional acerca do pedido de renovação da outorga para executar o serviço de radiodifusão sonora, na forma do inciso XII do caput do art. 49 da Constituição, observados os mesmos prazos e condições originais. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO PORTARIA MCOM Nº 24.926, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2026O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, considerando o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, que aprovou o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, o art. 494 da Portaria de Consolidação GM/MCom nº 1, de 2 de junho de 2023, e tendo em vista o que consta no Processo nº 53115.019479/2026-74, resolve:
Art. 1º Fica extinta a autorização conferida à Prefeitura Municipal de Atibaia (CNPJ nº 45.279.635/0001-08), para a execução do serviço de retransmissão de televisão (RTV), no canal 33 (trinta e três), digital, em caráter secundário, no Município de Atibaia, Estado de São Paulo, outorgada por meio da Portaria nº 2832, de 13 de novembro de 1980, publicada no Diário Oficial da União de 08/05/1981, em razão do pedido de desistência apresentado.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO PORTARIA MCOM Nº 24.927, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2026O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, considerando o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, que aprovou o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, o art. 494 da Portaria de Consolidação GM/MCom nº 1, de 2 de junho de 2023, e tendo em vista o que consta no Processo nº 53115.019480/2026-07, resolve:
Art. 1º Fica extinta a autorização conferida à Prefeitura Municipal de Atibaia (CNPJ nº 45.279.635/0001-08), para a execução do serviço de retransmissão de televisão (RTV), no canal 29 (vinte e nove), digital, em caráter secundário, no Município de Atibaia, Estado de São Paulo, outorgada por meio da Portaria nº 2833, de 13 de novembro de 1980, publicada no Diário Oficial da União de 08/05/1981, em razão do pedido de desistência apresentado.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO PORTARIA MCOM Nº 24.929, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2026O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e nos arts. 476 a 496 da Portaria de Consolidação nº 1, de 2 de junho de 2023, bem como o que consta do Processo nº 53115.002465/2026-11, resolve:
Art. 1º Fica outorgada autorização à RÁDIO E TELEVISÃO BANDEIRANTES DE MINAS GERAIS LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 17.184.649/0001-02, para executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão de sons e imagens, com utilização do canal 20 (vinte), em caráter primário e com tecnologia digital, no Município de Santa Bárbara, Estado de Minas Gerais, com reuso do canal 20 (vinte), outorgado à referida entidade na localidade de João Monlevade/MG.
Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e tem por objetivo a retransmissão dos sinais provenientes da RADIO E TELEVISÃO BANDEIRANTES DE MINAS GERAIS LTDA, pessoa jurídica concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, inscrita no CNPJ sob o nº 17.184.649/0001-02, cuja outorga foi renovada por meio do Decreto nº 11.290, de 20/12/2022, publicado no Diário Oficial da União de 21 de dezembro de 2022, para execução do serviço no Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.
Art. 3º A partir da publicação desta Portaria, o autorizatário deve obter a autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitar o licenciamento da estação nos prazos estabelecidos no art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005. Art. 4º A execução dos serviços autorizados deve ter início no prazo estabelecido no parágrafo único do art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO PORTARIA MCOM Nº 24.930, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2026O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, bem como o que consta do Processo nº 53115.024543/2024-77, resolve:
Art. 1º Fica renovada a outorga anteriormente conferida à RÁDIO CLUBE DE UBIRATÃ LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 78.565.587/0001-73, número de inscrição no FISTEL nº 50415134145, a partir de 19 de novembro de 2024, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Ubiratã, Estado do Paraná.
Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é renovada por esta Portaria, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos.
Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do art. 223, § 3º, da Constituição Federal. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO PORTARIA MCOM Nº 24.931, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2026O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e nos arts. 476 a 496 da Portaria de Consolidação nº 1, de 2 de junho de 2023, bem como o que consta do Processo nº 53115.004882/2026-07, resolve:
Art. 1º Fica outorgada autorização à TELEVISÃO BANDEIRANTES DO PARANA LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 77.969.145/0001-20, para executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão de sons e imagens, com utilização do canal 51 (cinquenta e um), em caráter primário e com tecnologia digital, no Município de Rio Negro, Estado do Paraná, com reuso do canal 51 (cinquenta e um), outorgado à referida entidade na localidade de Campo do Tenente/PR.
Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e tem por objetivo a retransmissão dos sinais provenientes da TELEVISÃO BANDEIRANTES DO PARANA LTDA, pessoa jurídica concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, inscrita no CNPJ sob o nº 77.969.145/0001-20, cuja outorga foi renovada por meio do Decreto nº 12.355, de 08/01/2025, publicado no Diário Oficial da União de 09 de JANEIRO de 2025, para execução do serviço no Município de Curitiba, Estado do Paraná.
Art. 3º A partir da publicação desta Portaria, o autorizatário deve obter a autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitar o licenciamento da estação nos prazos estabelecidos no art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.
Art. 4º A execução dos serviços autorizados deve ter início no prazo estabelecido no parágrafo único do art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO PORTARIA MCOM Nº 24.932, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2026 PORTARIA MCOM Nº 24.928, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2026O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, bem como o que consta do Processo nº 01250.028357/2017-20, resolve: Art. 1º Fica renovada a outorga anteriormente conferida à RÁDIO EDUCADORA MARECHAL LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 76.401.884/0001-58, número de inscrição no FISTEL nº 05008010964, a partir de 11 de agosto de 2017, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora onda média, no Município de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná. Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é renovada por esta Portaria, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos.
Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do art. 223, § 3º, da Constituição Federal.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHOO MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, bem como o que consta do Processo nº 53115.006042/2024-17, resolve:
Art. 1º Fica renovada a outorga anteriormente conferida à RÁDIO JC FM LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 08.878.910/0001-83, número de inscrição no FISTEL nº 07021051204, a partir de 14 de fevereiro de 2025, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Olinda, Estado de Pernambuco.
Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é renovada por esta Portaria, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos.
Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do art. 223, § 3º, da Constituição Federal.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO12
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