DOU 12/11/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Seção 1
Nº 213, quinta-feira, 12 de novembro de 2026
ISSN 1677-7042
PORTARIA MCOM Nº 24.933, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2026O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e nos arts. 476 a 496 da Portaria de Consolidação nº 1, de 2 de junho de 2023, bem como o que consta do Processo nº 53115.025343/2024-31, resolve: Art. 1º Fica outorgada autorização à TELEVISÃO VITÓRIA S/A, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 27.419.100/0001-03, para executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão de sons e imagens, com utilização do canal de rede exclusivo 40 (quarenta), em caráter primário e com tecnologia digital, no Município de Baixo Guandu, Estado do Espírito Santo.
Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e tem por objetivo a retransmissão dos sinais provenientes da TELEVISÃO VITÓRIA S/A, pessoa jurídica concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, inscrita no CNPJ sob o nº 27.419.100/0001-03, cuja outorga foi renovada por meio do Decreto de 27/12/1994, publicado no Diário Oficial da União de 28 de dezembro de 1994, para execução do serviço no Município de Vitória, Estado do Espírito Santo.
Art. 3º A partir da publicação desta Portaria, o autorizatário deve obter a autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitar o licenciamento da estação nos prazos estabelecidos no art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.
Art. 4º A execução dos serviços autorizados deve ter início no prazo estabelecido no parágrafo único do art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PORTARIA MCOM Nº 24.953, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e nos arts. 476 a 496 da Portaria de Consolidação nº 1, de 2 de junho de 2023, bem como o que consta do Processo nº 53115.008482/2023-10, resolve:
Art. 1º Fica outorgada autorização ao INSTITUTO DE RADIODIFUSÃO EDUCATIVA DA BAHIA - IRDEB, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 13.420.609/0001-61, para executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão de sons e imagens, com utilização do canal de rede exclusivo 24 (vinte e quatro), em caráter primário e com tecnologia digital, no Município de Quixabeira, Estado da Bahia.
Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e tem por objetivo a retransmissão dos sinais provenientes do INSTITUTO DE RADIODIFUSÃO EDUCATIVA DA BAHIA - IRDEB, pessoa jurídica concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, inscrita no CNPJ sob o nº 13.420.609/0001-61, cuja outorga foi renovada por meio do Decreto nº 12.690, de 22/10/2025, publicado no Diário Oficial da União de 23 de outubro de 2025, para execução do serviço no Município de Salvador, Estado da Bahia.
Art. 3º A partir da publicação desta Portaria, o autorizatário deve obter a autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitar o licenciamento da estação nos prazos estabelecidos no art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.
Art. 4º A execução dos serviços autorizados deve ter início no prazo estabelecido no parágrafo único do art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO DESPACHO Nº 273/2026 PORTARIA MCOM Nº 24.934, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2026O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, bem como o que consta do Processo nº 01250.013449/2017-13, resolve: Art. 1º Fica renovada a outorga anteriormente conferida à RÁDIO CLUB DE FAXINAL LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 77.257.293/0001-11, número de inscrição no FISTEL nº 50440663032, a partir de 21 de junho de 2017, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Faxinal, Estado do Paraná.
Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é renovada por esta Portaria, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos.
Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do art. 223, § 3º, da Constituição Federal. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO PORTARIA MCOM Nº 24.936, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2026O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, bem como o que consta do Processo nº 53115.021348/2021-42, resolve: Art. 1º Fica renovada a outorga anteriormente conferida ao SISTEMA EXCELSIOR DE COMUNICAÇÃO LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 01.707.502/0001-10, número de inscrição no FISTEL nº 50443692416, a partir de 7 de dezembro de 2020, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Rio Claro, Estado de São Paulo.
Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é renovada por esta Portaria, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos.
Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do art. 223, § 3º, da Constituição Federal. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO PORTARIA MCOM Nº 24.939, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2026O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, bem como o que consta do Processo nº 53115.010453/2022-37, resolve: Art. 1º Fica renovada a outorga anteriormente conferida à RÁDIO IMIGRANTES DE TURVO LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 75.551.762/000185, número de inscrição no FISTEL nº 50414711262, a partir de 3 de junho de 2022, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Turvo, Estado de Santa Catarina.
Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é renovada por esta Portaria, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos.
Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do art. 223, § 3º, da Constituição Federal. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO PORTARIA MCOM Nº 24.943, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2026O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta na Nota Técnica nº 5528/2026/SEI-MCOM e no Parecer Jurídico nº 00466/2026/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, resolve:
Art. 1º Manter a sanção de revogação da autorização aplicada por meio da Portaria nº 4.201, de 27/12/2018, publicada no Diário Oficial da União (DOU), de 4/1/2019 à ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO NOVO HORIZONTE, detentora de outorga para prestar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, no Município de Itumbiara, Estado de Goiás, em razão da prática da infração capitulada no artigo 40, XXII, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.
Art. 2º Alterar o valor da multa aplicada por meio da Portaria nº 4.201, de 27/12/2018, publicada no Diário Oficial da União (DOU), de 4/1/2019, para R$ 1.827,73 (mil oitocentos e vinte e sete reais e setenta e três centavos), em razão da prática da infração capitulada no artigo 40, XXII, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.
Art. 3º Tornar sem efeito a sanção de multa aplicada em razão da prática da infração capitulada no art. 40, XIX, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998. Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Tendo em vista o que consta na Nota Técnica nº 8958/2026/SEI-MCOM e no Parecer Jurídico nº 00492/2026/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, constantes no Processo nº 01250.028642/2017-41, que ora adota-se como motivação o art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/1999, DECIDO conhecer do recurso interposto pela ASSOCIAÇÃO CULTURAL ABATIAENSE, Fistel nº 50405701209, detentora de outorga para prestar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, no Município de Abatiá, Estado do Paraná, e, no mérito, negarlhe provimento.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO DESPACHO Nº 280/2026Acolho a Nota Técnica nº 8409/2026/SEI-MCOM e o Parecer Jurídico nº 00503/2026/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, invocando seus respectivos fundamentos como razão desta decisão. Analisando os autos do Processo nº 53900.008727/2014-61, instaurado para apurar indícios de infração praticada pela ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS MORADORES DE MANDAGUARI, Fistel nº 50011433493, detentora de outorga para prestar o Serviço de Radiodifusão Comunitária no Município de Mandaguari, Estado do Paraná, decido conhecer do recurso interposto, e, no mérito, negar-lhe provimento, ficando mantida integralmente a decisão definitiva proferida no processo em epígrafe.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHOCONSELHO GESTOR DO FUNDO DE UNIVERSALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES
ACÓRDÃO CG-FUST Nº 76, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026Proposição de calendário de reuniões ordinárias para o ano de 2027. Aprovação.
Relator: Juliano Stanzani
- Proposta de calendário de reuniões ordinárias do Conselho Gestor do Fundo de Universalização das Telecomunicações para o ano de 2027. 2. Aprovação por unanimidade. ACÓ R DÃO
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do Conselho Gestor do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, por unanimidade, nos termos do Voto nº 77/2026/SEI-MCOM (SEI nº 13603824), integrante deste acórdão, aprovar o Calendário de Reuniões Ordinárias do Conselho Gestor do Fundo de Universalização das Telecomunicações para o ano de 2027, a realizar-se nos dias 27 de abril de 2027, 10 de agosto de 2027 e 10 de novembro de 2027. Participaram da deliberação os membros do Conselho Gestor do Fundo de Universalização das Telecomunicações, exceto:
-
Hamilton José Mendes da Silva, representante do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, e seu suplente, com ausência justificada;
-
Zarak de Oliveira Ferreira, representante do Ministério do Planejamento e Orçamento, e seu suplente, com ausência justificada; e
-
Ana Estela Haddad, representante do Ministério da Saúde, e seu suplente, com ausência justificada.
Brasília, na data de assinatura.
JULIANO STANZANI Presidente do Conselho Substituto
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO PARANÁ E SANTA CATARINA
ATO Nº 13.617, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2026Processo nº 53520.000354/2026-99. Extinguir, por cassação, a autorização no SERVIÇO DE INTERESSE RESTRITO outorgada à JORGE SALES, CPF nº *.900.939-, por perda das condições indispensáveis à manutenção da autorização.
ALEXANDRE ATAÍDE GONÇALVES OLIVEIRA Gerente
ATOS DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026Expede às entidades abaixo relacionadas autorização para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional:
Nº 13.909 - Processo nº 53504.010449/2026-19: RODRIGO NOGUEIRA SANTOS, CPF nº *.184.538-.
Nº 13.910 - Processo nº 53504.010453/2026-87: VEMAN MANUTENCAO E GESTAO DE ATIVOS LTDA, CNPJ nº 20.938.292/0001-15.
Nº 13.911 - Processo nº 53504.010455/2026-76: MARCELO BEZERRA, CPF nº *.909.618-. Nº 13.913 - Processo nº 53504.010466/2026-56: PAVAL PARTICIPACOES S.A., CNPJ nº 65.731.500/0001-49.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO
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