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Diário Oficial da União · 12/11/2026 · pág. 48

DOU 12/11/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 213, quinta-feira, 12 de novembro de 2026

ISSN 1677-7042

PORTARIA Nº 3.133, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 121ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 20 de outubro de 2026, resolve: DEFERIR a A. S. C., Processo nº 00135.208635/2025-94, recebido neste Ministério em 07/02/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.

JANINE MELLO PORTARIA Nº 3.134, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 121ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 20 de outubro de 2026, resolve: DEFERIR a E. S. C., Processo nº 00135.208634/2025-40, recebido neste Ministério em 07/02/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.

JANINE MELLO PORTARIA Nº 3.135, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 121ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 20 de outubro de 2026, resolve: DEFERIR a T. J. J. B., Processo nº 00135.203805/2025-44, recebido neste Ministério em 05/02/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.

JANINE MELLO PORTARIA Nº 3.136, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 121ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 20 de outubro de 2026, resolve: DEFERIR a M. G. A. S., Processo nº 00135.210700/2025-41, recebido neste Ministério em 20/02/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.

JANINE MELLO PORTARIA Nº 3.137, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 121ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 20 de outubro de 2026, resolve: DEFERIR a J. A. S., Processo nº 00135.210702/2025-31, recebido neste Ministério em 20/02/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.

JANINE MELLO PORTARIA Nº 3.138, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 121ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 20 de outubro de 2026, resolve: DEFERIR a M. A. S., Processo nº 00135.210695/2025-77, recebido neste Ministério em 20/02/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.

JANINE MELLO PORTARIA Nº 3.139, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 121ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 20 de outubro de 2026, resolve: DEFERIR a M. A. S., Processo nº 00135.210699/2025-55, recebido neste Ministério em 20/02/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.

JANINE MELLO PORTARIA Nº 3.140, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 121ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 20 de outubro de 2026, resolve: DEFERIR a I. R., Processo nº 00135.208720/2025-52, recebido neste Ministério em 11/02/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.

JANINE MELLO PORTARIA Nº 3.141, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 121ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 20 de outubro de 2026, resolve: DEFERIR a J. M. D. R., Processo nº 00135.202058/2025-27, recebido neste Ministério em 24/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.

JANINE MELLO PORTARIA Nº 3.142, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 121ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 20 de outubro de 2026, resolve:

DEFERIR a S. A. B., Processo nº 00135.205183/2025-99, recebido neste Ministério em 17/02/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.

JANINE MELLO PORTARIA Nº 3.143, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 121ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 20 de outubro de 2026, resolve: DEFERIR a V. A. B., Processo nº 00135.208799/2025-11, recebido neste Ministério em 11/02/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.

JANINE MELLO PORTARIA Nº 3.144, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 121ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 20 de outubro de 2026, resolve: DEFERIR a F. F. L., Processo nº 00135.208804/2025-96, recebido neste Ministério em 11/02/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.

JANINE MELLO PORTARIA Nº 3.145, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 121ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 20 de outubro de 2026, resolve: DEFERIR a J. P. C., Processo nº 00135.210763/2025-06, recebido neste Ministério em 20/02/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.

JANINE MELLO PORTARIA Nº 3.146, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 121ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 20 de outubro de 2026, resolve: DEFERIR a I. P. C., Processo nº 00135.210262/2025-11, recebido neste Ministério em 18/02/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.

JANINE MELLO PORTARIA Nº 3.147, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 121ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 20 de outubro de 2026, resolve: DEFERIR a F. P. C., Processo nº 00135.209817/2025-82, recebido neste Ministério em 18/02/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.

JANINE MELLO PORTARIA Nº 3.148, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 121ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 20 de outubro de 2026, resolve: DEFERIR a M. P. P. C. S., Processo nº 00135.210765/2025-97, recebido neste Ministério em 20/02/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial. JANINE MELLO PORTARIA Nº 3.149, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 121ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 20 de outubro de 2026, resolve: DEFERIR a J. A. S., Processo nº 00135.215622/2026-52, recebido neste Ministério em 30/07/2026, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.

JANINE MELLO PORTARIA Nº 3.150, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 121ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 20 de outubro de 2026, resolve: DEFERIR a A. M. S. C., Processo nº 00135.225695/2025-71, recebido neste Ministério em 01/07/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.

JANINE MELLO PORTARIA Nº 3.151, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 121ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 20 de outubro de 2026, resolve: DEFERIR a A. J. S., Processo nº 00135.211402/2025-79, recebido neste Ministério em 21/02/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.

JANINE MELLO

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