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Diário Oficial da União · 12/11/2026 · pág. 47

DOU 12/11/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 213, quinta-feira, 12 de novembro de 2026

ISSN 1677-7042

DEFERIR a V. T. S., Processo nº 00135.207830/2025-05, recebido neste Ministério em 07/02/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.

JANINE MELLO PORTARIA Nº 3.118, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 120ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 16 de outubro de 2026, resolve:

DEFERIR a D. T. S., Processo nº 00135.208601/2025-08, recebido neste Ministério em 07/02/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.

JANINE MELLO PORTARIA Nº 3.119, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 120ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 16 de outubro de 2026, resolve:

DEFERIR a V. H. S., Processo nº 00135.208610/2025-91, recebido neste Ministério em 07/02/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.

JANINE MELLO PORTARIA Nº 3.120, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 120ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 16 de outubro de 2026, resolve:

DEFERIR a C. R. S., Processo nº 00135.208334/2025-61, recebido neste Ministério em 10/02/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.

JANINE MELLO PORTARIA Nº 3.121, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 120ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 16 de outubro de 2026, resolve:

DEFERIR a I. A. O., Processo nº 00135.222213/2025-21, recebido neste Ministério em 19/05/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.

PORTARIA Nº 3.126, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 123ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 27 de outubro de 2026, resolve: INDEFERIR os requerimentos formulados pelos reclamantes de pensão especial prevista no art. 1º da Lei nº 11.520, de 2007, constantes no Anexo desta Portaria.

JANINE MELLO

ANEXO

.
.R EQ U E R E N T E
.REQUERIMENTO SEI/MDHC
.
.00135.209969/2026-66
.F. C. O.
.
.00135.209965/2026-88
.N. G. S.
.
.00135.203488/2026-47
.F. H.
.
.00135.236280/2025-23
.O. M. S.
.
.00135.213645/2025-41
.O. N. A.
.
.00135.205732/2026-14
.J. S. M.
.
.00135.236256/2025-94
.R. D. B.
.
.00135.236302/2025-55
.D. F. L.
.
.00135.227637/2025-82
.M. A. P. S.
.
.00135.208802/2025-05
.L. S. S.
.
.00135.216976/2025-33
.F. A. S. N.
.
.00135.208423/2025-15
.F. S. S.
.
.00135.226318/2025-50
.L. P. O.
.
.00135.231486/2025-67
.M. A. A. S.
.
.00135.229806/2025-19
.R. M.
.
.00135.224006/2025-10
.M. H. S.
.
.00135.213283/2026-70
.D. M. P.
.
.00135.224095/2025-96
.F. S. C.
.
.00135.224084/2025-14
.F. M. T.
.
.00135.223981/2025-01
.J. S. S.
.
.00135.226730/2025-70
.J. G. S.
.
.00135.226219/2025-78
.D. L. C.
.
.00135.207123/2025-19
.M. M. N.
PORTARIA Nº 3.127, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 121ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 20 de outubro de 2026, resolve: DEFERIR a C. A. O., Processo nº 00135.210143/2025-69, recebido neste Ministério em 18/02/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.

JANINE MELLO JANINE MELLO PORTARIA Nº 3.122, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026 PORTARIA Nº 3.128, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 120ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 16 de outubro de 2026, resolve:

DEFERIR a L. A. B. M., Processo nº 00135.224081/2025-72, recebido neste Ministério em 17/06/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 121ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 20 de outubro de 2026, resolve: DEFERIR a C. A. R. O., Processo nº 00135.211774/2025-03, recebido neste Ministério em 24/02/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.

JANINE MELLO JANINE MELLO PORTARIA Nº 3.123, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026 PORTARIA Nº 3.129, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 120ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 16 de outubro de 2026, resolve:

DEFERIR a M. C. B. M., Processo nº 00135.219148/2025-57, recebido neste Ministério em 10/02/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.

JANINE MELLO

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 121ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 20 de outubro de 2026, resolve: DEFERIR a J. A. R. O., Processo nº 00135.211790/2025-98, recebido neste Ministério em 25/02/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.

JANINE MELLO PORTARIA Nº 3.124, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 120ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 16 de outubro de 2026, resolve:

DEFERIR a A. D. G., Processo nº 00135.209208/2026-12, recebido neste Ministério em 07/02/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.

JANINE MELLO PORTARIA Nº 3.125, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 120ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 16 de outubro de 2026, resolve:

INDEFERIR os requerimentos formulados pelos reclamantes de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, constantes no Anexo desta Portaria.

JANINE MELLO PORTARIA Nº 3.130, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 121ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 20 de outubro de 2026, resolve: DEFERIR a L. A. R. O., Processo nº 00135.212883/2025-30, recebido neste Ministério em 27/02/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.

JANINE MELLO PORTARIA Nº 3.131, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 121ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 20 de outubro de 2026, resolve: DEFERIR a L. R. C., Processo nº 00135.212326/2025-19, recebido neste Ministério em 27/02/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.

ANEXO JANINE MELLO
.
.R EQU E R E N T E
.REQUERIMENTO SEI/MDHC
.
.M. C. S.
.00135.203872/2025-69
.
.A. D. S.
.00135.208078/2025-10
.
.M. D. S.
.00135.220516/2025-18
.
.M. A. D. N.
.00135.207411/2025-65
.
.M. G. D. N.
.00135.207409/2025-96
.
.M. A. D. N.
.00135.208893/2025-71
PORTARIA Nº 3.132, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 121ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 20 de outubro de 2026, resolve: DEFERIR a J. A., Processo nº 00135.203961/2025-13, recebido neste Ministério em 05/02/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.

JANINE MELLO

47

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