DOU 12/11/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil
Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema
O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.
TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Seção 1
Nº 213, quinta-feira, 12 de novembro de 2026
ISSN 1677-7042
DEFERIR a V. T. S., Processo nº 00135.207830/2025-05, recebido neste Ministério em 07/02/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
JANINE MELLO PORTARIA Nº 3.118, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 120ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 16 de outubro de 2026, resolve:
DEFERIR a D. T. S., Processo nº 00135.208601/2025-08, recebido neste Ministério em 07/02/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
JANINE MELLO PORTARIA Nº 3.119, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 120ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 16 de outubro de 2026, resolve:
DEFERIR a V. H. S., Processo nº 00135.208610/2025-91, recebido neste Ministério em 07/02/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
JANINE MELLO PORTARIA Nº 3.120, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 120ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 16 de outubro de 2026, resolve:
DEFERIR a C. R. S., Processo nº 00135.208334/2025-61, recebido neste Ministério em 10/02/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
JANINE MELLO PORTARIA Nº 3.121, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 120ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 16 de outubro de 2026, resolve:
DEFERIR a I. A. O., Processo nº 00135.222213/2025-21, recebido neste Ministério em 19/05/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
PORTARIA Nº 3.126, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 123ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 27 de outubro de 2026, resolve: INDEFERIR os requerimentos formulados pelos reclamantes de pensão especial prevista no art. 1º da Lei nº 11.520, de 2007, constantes no Anexo desta Portaria.
JANINE MELLOANEXO
| . .R EQ U E R E N T E |
.REQUERIMENTO SEI/MDHC |
|---|---|
| . .00135.209969/2026-66 |
.F. C. O. |
| . .00135.209965/2026-88 |
.N. G. S. |
| . .00135.203488/2026-47 |
.F. H. |
| . .00135.236280/2025-23 |
.O. M. S. |
| . .00135.213645/2025-41 |
.O. N. A. |
| . .00135.205732/2026-14 |
.J. S. M. |
| . .00135.236256/2025-94 |
.R. D. B. |
| . .00135.236302/2025-55 |
.D. F. L. |
| . .00135.227637/2025-82 |
.M. A. P. S. |
| . .00135.208802/2025-05 |
.L. S. S. |
| . .00135.216976/2025-33 |
.F. A. S. N. |
| . .00135.208423/2025-15 |
.F. S. S. |
| . .00135.226318/2025-50 |
.L. P. O. |
| . .00135.231486/2025-67 |
.M. A. A. S. |
| . .00135.229806/2025-19 |
.R. M. |
| . .00135.224006/2025-10 |
.M. H. S. |
| . .00135.213283/2026-70 |
.D. M. P. |
| . .00135.224095/2025-96 |
.F. S. C. |
| . .00135.224084/2025-14 |
.F. M. T. |
| . .00135.223981/2025-01 |
.J. S. S. |
| . .00135.226730/2025-70 |
.J. G. S. |
| . .00135.226219/2025-78 |
.D. L. C. |
| . .00135.207123/2025-19 |
.M. M. N. |
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 121ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 20 de outubro de 2026, resolve: DEFERIR a C. A. O., Processo nº 00135.210143/2025-69, recebido neste Ministério em 18/02/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
JANINE MELLO JANINE MELLO PORTARIA Nº 3.122, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026 PORTARIA Nº 3.128, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 120ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 16 de outubro de 2026, resolve:
DEFERIR a L. A. B. M., Processo nº 00135.224081/2025-72, recebido neste Ministério em 17/06/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 121ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 20 de outubro de 2026, resolve: DEFERIR a C. A. R. O., Processo nº 00135.211774/2025-03, recebido neste Ministério em 24/02/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
JANINE MELLO JANINE MELLO PORTARIA Nº 3.123, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026 PORTARIA Nº 3.129, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 120ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 16 de outubro de 2026, resolve:
DEFERIR a M. C. B. M., Processo nº 00135.219148/2025-57, recebido neste Ministério em 10/02/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
JANINE MELLOA MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 121ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 20 de outubro de 2026, resolve: DEFERIR a J. A. R. O., Processo nº 00135.211790/2025-98, recebido neste Ministério em 25/02/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
JANINE MELLO PORTARIA Nº 3.124, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 120ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 16 de outubro de 2026, resolve:
DEFERIR a A. D. G., Processo nº 00135.209208/2026-12, recebido neste Ministério em 07/02/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
JANINE MELLO PORTARIA Nº 3.125, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 120ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 16 de outubro de 2026, resolve:
INDEFERIR os requerimentos formulados pelos reclamantes de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, constantes no Anexo desta Portaria.
JANINE MELLO PORTARIA Nº 3.130, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 121ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 20 de outubro de 2026, resolve: DEFERIR a L. A. R. O., Processo nº 00135.212883/2025-30, recebido neste Ministério em 27/02/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
JANINE MELLO PORTARIA Nº 3.131, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 121ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 20 de outubro de 2026, resolve: DEFERIR a L. R. C., Processo nº 00135.212326/2025-19, recebido neste Ministério em 27/02/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
ANEXO JANINE MELLO| . .R EQU E R E N T E |
.REQUERIMENTO SEI/MDHC |
|---|---|
| . .M. C. S. |
.00135.203872/2025-69 |
| . .A. D. S. |
.00135.208078/2025-10 |
| . .M. D. S. |
.00135.220516/2025-18 |
| . .M. A. D. N. |
.00135.207411/2025-65 |
| . .M. G. D. N. |
.00135.207409/2025-96 |
| . .M. A. D. N. |
.00135.208893/2025-71 |
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 121ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 20 de outubro de 2026, resolve: DEFERIR a J. A., Processo nº 00135.203961/2025-13, recebido neste Ministério em 05/02/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
JANINE MELLO47
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152026111200047