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Diário Oficial da União · 12/11/2026 · pág. 46

DOU 12/11/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 213, quinta-feira, 12 de novembro de 2026

ISSN 1677-7042

DEFERIR a R. P. B. S., Processo nº 00135.211168/2025-80, recebido neste Ministério em 20/02/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.

JANINE MELLO PORTARIA Nº 3.099, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 120ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 16 de outubro de 2026, resolve: DEFERIR a E. J. E., Processo nº 00135.206462/2025-70, recebido neste Ministério em 07/02/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.

JANINE MELLO PORTARIA Nº 3.100, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 120ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 16 de outubro de 2026, resolve: DEFERIR a E. S. E., Processo nº 00135.222450/2025-92, recebido neste Ministério em 08/05/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.

JANINE MELLO PORTARIA Nº 3.101, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 120ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 16 de outubro de 2026, resolve:

DEFERIR a E. J. E., Processo nº 00135.222417/2025-62, recebido neste Ministério em 16/05/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.

JANINE MELLO PORTARIA Nº 3.102, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 120ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 16 de outubro de 2026, resolve: DEFERIR a A. M., Processo nº 00135.211697/2025-83, recebido neste Ministério em 24/02/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.

JANINE MELLO PORTARIA Nº 3.103, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 120ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 16 de outubro de 2026, resolve:

DEFERIR a V. L. M., Processo nº 00135.211694/2025-40, recebido neste Ministério em 24/02/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.

JANINE MELLO PORTARIA Nº 3.104, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 120ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 16 de outubro de 2026, resolve: DEFERIR a L. M. S., Processo nº 00135.211696/2025-39, recebido neste Ministério em 24/02/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.

JANINE MELLO PORTARIA Nº 3.105, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 120ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 16 de outubro de 2026, resolve:

DEFERIR a J. A. S., Processo nº 00135.206501/2025-39, recebido neste Ministério em 07/02/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.

JANINE MELLO PORTARIA Nº 3.106, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 120ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 16 de outubro de 2026, resolve:

DEFERIR a J. R. S. C., Processo nº 00135.221347/2025-25, recebido neste Ministério em 14/04/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.

JANINE MELLO PORTARIA Nº 3.107, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 120ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 16 de outubro de 2026, resolve:

DEFERIR a E. M. S., Processo nº 00135.225218/2025-14, recebido neste Ministério em 26/06/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.

JANINE MELLO

PORTARIA Nº 3.108, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 120ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 16 de outubro de 2026, resolve: DEFERIR a M. R. L., Processo nº 00135.216604/2025-15, recebido neste Ministério em 24/03/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.

JANINE MELLO PORTARIA Nº 3.109, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 120ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 16 de outubro de 2026, resolve:

DEFERIR a E. A. L., Processo nº 00135.204145/2025-19, recebido neste Ministério em 06/02/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.

JANINE MELLO PORTARIA Nº 3.110, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 120ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 16 de outubro de 2026, resolve:

DEFERIR a J. G. L., Processo nº 00135.216750/2025-32, recebido neste Ministério em 26/03/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.

JANINE MELLO PORTARIA Nº 3.111, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 120ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 16 de outubro de 2026, resolve:

DEFERIR a I. F. L. R., Processo nº 00135.204132/2025-40, recebido neste Ministério em 06/02/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.

JANINE MELLO PORTARIA Nº 3.112, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 120ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 16 de outubro de 2026, resolve:

DEFERIR a I. F. S., Processo nº 00135.206986/2025-61, recebido neste Ministério em 06/02/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.

JANINE MELLO PORTARIA Nº 3.113, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 120ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 16 de outubro de 2026, resolve:

DEFERIR a L. C. S., Processo nº 00135.206722/2025-15, recebido neste Ministério em 31/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.

JANINE MELLO PORTARIA Nº 3.114, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 120ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 16 de outubro de 2026, resolve:

DEFERIR a G. S., Processo nº 00135.213074/2025-45, recebido neste Ministério em 27/02/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.

JANINE MELLO PORTARIA Nº 3.115, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 120ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 16 de outubro de 2026, resolve:

DEFERIR a I. M. S. M., Processo nº 00135.208613/2025-24, recebido neste Ministério em 07/02/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.

JANINE MELLO PORTARIA Nº 3.116, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 120ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 16 de outubro de 2026, resolve:

DEFERIR a I. M. S., Processo nº 00135.208612/2025-80, recebido neste Ministério em 07/02/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.

JANINE MELLO PORTARIA Nº 3.117, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 120ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 16 de outubro de 2026, resolve:

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