Dia Oficial

Diário Oficial da União · 12/11/2026 · pág. 45

DOU 12/11/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema

O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 213, quinta-feira, 12 de novembro de 2026

ISSN 1677-7042

PORTARIA Nº 3.081, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 122ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 23 de outubro de 2026, resolve:

DEFERIR a M. F. S., Processo nº 00135.231045/2025-65, recebido neste Ministério em 06/02/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.

JANINE MELLO PORTARIA Nº 3.082, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 122ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 23 de outubro de 2026, resolve:

DEFERIR a G. F. J., Processo nº 00135.213253/2025-82, recebido neste Ministério em 27/02/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.

JANINE MELLO PORTARIA Nº 3.083, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 122ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 23 de outubro de 2026, resolve:

DEFERIR a M. A. M. F., Processo nº 00135.209754/2025-64, recebido neste Ministério em 14/02/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.

JANINE MELLO PORTARIA Nº 3.084, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 122ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 23 de outubro de 2026, resolve:

DEFERIR a V. L. M., Processo nº 00135.208220/2025-11, recebido neste Ministério em 10/02/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.

JANINE MELLO PORTARIA Nº 3.085, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 122ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 23 de outubro de 2026, resolve:

DEFERIR a A. M. M., Processo nº 00135.210320/2025-15, recebido neste Ministério em 14/02/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.

JANINE MELLO PORTARIA Nº 3.086, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 122ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 23 de outubro de 2026, resolve:

DEFERIR a S. G. M., Processo nº 00135.208219/2025-96, recebido neste Ministério em 10/02/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.

JANINE MELLO PORTARIA Nº 3.087, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 122ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 23 de outubro de 2026, resolve:

DEFERIR a J. S. M., Processo nº 00135.209751/2025-21 , recebido neste Ministério em 14/02/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.

JANINE MELLO PORTARIA Nº 3.088, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 122ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 23 de outubro de 2026, resolve:

INDEFERIR os requerimentos formulados pelos reclamantes de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, constantes no Anexo desta Portaria.

JANINE MELLO PORTARIA Nº 3.089, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 120ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 16 de outubro de 2026, resolve:

DEFERIR a T. S. O., Processo nº 00135.215695/2026-44, recebido neste Ministério em 31/07/2026, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.

JANINE MELLO PORTARIA Nº 3.090, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 120ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 16 de outubro de 2026, resolve:

DEFERIR a A. G., Processo nº 00135.213943/2025-31, recebido neste Ministério em 13/03/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.

JANINE MELLO PORTARIA Nº 3.091, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 120ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 16 de outubro de 2026, resolve:

DEFERIR a E. R. G., Processo nº 00135.213070/2025-67, recebido neste Ministério em 27/02/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.

JANINE MELLO PORTARIA Nº 3.092, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 120ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 16 de outubro de 2026, resolve:

DEFERIR a M. B. S. G., Processo nº 00135.205616/2025-14, recebido neste Ministério em 13/02/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.

JANINE MELLO PORTARIA Nº 3.093, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 120ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 16 de outubro de 2026, resolve:

DEFERIR a N. S., Processo nº 00135.204734/2025-05, recebido neste Ministério em 14/02/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.

JANINE MELLO PORTARIA Nº 3.094, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 120ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 16 de outubro de 2026, resolve:

DEFERIR a R. S. G., Processo nº 00135.205614/2025-17, recebido neste Ministério em 13/02/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.

JANINE MELLO PORTARIA Nº 3.095, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 120ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 16 de outubro de 2026, resolve:

DEFERIR a M. F. M. A., Processo nº 00135.207996/2025-13, recebido neste Ministério em 10/02/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.

JANINE MELLO PORTARIA Nº 3.096, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 120ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 16 de outubro de 2026, resolve:

DEFERIR a M. J. S. A., Processo nº 00135.211363/2025-18, recebido neste Ministério em 21/02/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.

JANINE MELLO ANEXO PORTARIA Nº 3.097, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026
.
.R EQ U E R E N T E
.REQUERIMENTO SEI/MDHC
.
.J. D. I.
.00135.202935/2025-60
.
.A. L. P. S.
.00135.211208/2025-93
.
.C. S. L. P.
.00135.207751/2025-96
.
.E. L. P.
.00135.207963/2025-73
.
.A. L. P.
.00135.211207/2025-49
.
.E. D. L.
.00135.209435/2025-59
.
.E. L.
.00135.217704/2025-51
.
.E. D. L.
.00135.213245/2025-36
.
.A. B.
.00135.211689/2025-37
.
.E. B.
.00135.230486/2025-40
.
.M. L. M. C.
.00135.210163/2025-30
.
.L. B. S.
.00135.207943/2025-01
.
.S. M. B. S.
.00135.212452/2025-73
.
.F. E. B. S.
.00135.209073/2025-04
.
.J. A. B. S.
.00135.208918/2025-36

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 120ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 16 de outubro de 2026, resolve: DEFERIR a W. B. S., Processo nº 00135.211165/2025-46, recebido neste Ministério em 20/02/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.

JANINE MELLO PORTARIA Nº 3.098, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 120ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 16 de outubro de 2026, resolve:

45

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152026111200045