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Diário Oficial da União · 12/11/2026 · pág. 44

DOU 12/11/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 213, quinta-feira, 12 de novembro de 2026

ISSN 1677-7042

PORTARIA Nº 3.063, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 122ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 23 de outubro de 2026, resolve:

DEFERIR a E. A., Processo nº 00135.211712/2025-93, recebido neste Ministério em 24/02/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.

JANINE MELLO PORTARIA Nº 3.064, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 122ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 23 de outubro de 2026, resolve:

DEFERIR a E. A. A., Processo nº 00135.213978/2025-71, recebido neste Ministério em 11/03/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.

JANINE MELLO PORTARIA Nº 3.065, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 122ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 23 de outubro de 2026, resolve:

DEFERIR A. A. A., Processo nº 00135.222609/2025-79, recebido neste Ministério em 20/05/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.

JANINE MELLO PORTARIA Nº 3.066, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 122ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 23 de outubro de 2026, resolve:

DEFERIR a E. U. D., Processo nº 00135.211579/2025-75, recebido neste Ministério em 25/02/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.

JANINE MELLO PORTARIA Nº 3.067, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 122ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 23 de outubro de 2026, resolve:

DEFERIR a A. P. C. D., Processo nº 00135.212516/2025-36, recebido neste Ministério em 07/03/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.

JANINE MELLO PORTARIA Nº 3.068, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 122ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 23 de outubro de 2026, resolve:

DEFERIR a D. C. R., Processo nº 00135.209278/2026-62, recebido neste Ministério em 10/02/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.

JANINE MELLO PORTARIA Nº 3.069, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 122ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 23 de outubro de 2026, resolve:

DEFERIR a J. C. R., Processo nº 00135.206941/2026-77, recebido neste Ministério em 06/02/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.

JANINE MELLO PORTARIA Nº 3.070, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 122ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 23 de outubro de 2026, resolve:

DEFERIR a M. R. S., Processo nº 00135.201524/2024-76, recebido neste Ministério em 06/02/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.

JANINE MELLO PORTARIA Nº 3.071, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 122ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 23 de outubro de 2026, resolve:

DEFERIR a J. S., Processo nº 00135.208578/2025-43, recebido neste Ministério em 05/02/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.

JANINE MELLO

PORTARIA Nº 3.072, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 122ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 23 de outubro de 2026, resolve:

DEFERIR a M. S. S., Processo nº 00135.204338/2025-70, recebido neste Ministério em 10/02/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.

JANINE MELLO PORTARIA Nº 3.073, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 122ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 23 de outubro de 2026, resolve:

DEFERIR a J. S. S., Processo nº 00135.204339/2025-14, recebido neste Ministério em 10/02/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.

JANINE MELLO PORTARIA Nº 3.074, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 122ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 23 de outubro de 2026, resolve:

DEFERIR a M. J. B. S., Processo nº 00135.209539/2025-63, recebido neste Ministério em 18/02/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.

JANINE MELLO PORTARIA Nº 3.075, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 122ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 23 de outubro de 2026, resolve:

DEFERIR a M. J. B., Processo nº 00135.211636/2025-16, recebido neste Ministério em 24/02/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.

JANINE MELLO PORTARIA Nº 3.076, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 122ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 23 de outubro de 2026, resolve:

DEFERIR a M. J. B., Processo nº 00135.202264/2025-37, recebido neste Ministério em 27/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.

JANINE MELLO PORTARIA Nº 3.077, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 122ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 23 de outubro de 2026, resolve:

DEFERIR a M. C. B. V., Processo nº 00135.210022/2025-17, recebido neste Ministério em 14/02/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.

JANINE MELLO PORTARIA Nº 3.078, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 122ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 23 de outubro de 2026, resolve:

DEFERIR a M. J. B., Processo nº 00135.213288/2025-11, recebido neste Ministério em 06/03/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.

JANINE MELLO PORTARIA Nº 3.079, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 122ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 23 de outubro de 2026, resolve:

DEFERIR a E. M. G. S. R., Processo nº 00135.207952/2025-93, recebido neste Ministério em 07/02/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.

JANINE MELLO PORTARIA Nº 3.080, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 122ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 23 de outubro de 2026, resolve:

DEFERIR a M. D. F. C., Processo nº 00135.206506/2025-61, recebido neste Ministério em 07/02/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.

JANINE MELLO

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