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Diário Oficial da União · 12/11/2026 · pág. 43

DOU 12/11/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 213, quinta-feira, 12 de novembro de 2026

ISSN 1677-7042

PORTARIA Nº 3.045, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 231ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 29 de outubro de 2026, resolve:

DEFERIR a V. V. M., Processo nº 00135.207620/2025-17, recebido neste Ministério em 06/02/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.

JANINE MELLO PORTARIA Nº 3.046, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 231ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 29 de outubro de 2026, resolve:

DEFERIR a R. C. S., Processo nº 00135.206652/2025-97, recebido neste Ministério em 07/02/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.

PORTARIA Nº 3.054, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 231ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 29 de outubro de 2026, resolve:

DEFERIR a R. A. S., Processo nº 00135.210396/2025-32, recebido neste Ministério em 19/02/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.

JANINE MELLO PORTARIA Nº 3.055, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 231ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 29 de outubro de 2026, resolve:

DEFERIR a A. S. B., Processo nº 00135.208393/2025-39, recebido neste Ministério em 10/02/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.

JANINE MELLO JANINE MELLO PORTARIA Nº 3.056, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026 PORTARIA Nº 3.047, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 231ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 29 de outubro de 2026, resolve:

DEFERIR a R. C. S., Processo nº 00135.209423/2025-24, recebido neste Ministério em 11/02/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.

JANINE MELLO PORTARIA Nº 3.048, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 231ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 29 de outubro de 2026, resolve:

DEFERIR a R. C. S., Processo nº 00135.234152/2025-45, recebido neste Ministério em 06/10/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.

JANINE MELLO PORTARIA Nº 3.049, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 231ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 29 de outubro de 2026, resolve:

DEFERIR a I. C., Processo nº 00135.207331/2025-18, recebido neste Ministério em 05/02/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.

JANINE MELLO PORTARIA Nº 3.050, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 231ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 29 de outubro de 2026, resolve:

DEFERIR a M. A. S., Processo nº 00135.210139/2025-09, recebido neste Ministério em 18/02/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.

JANINE MELLO PORTARIA Nº 3.057, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 231ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 29 de outubro de 2026, resolve: INDEFERIR os requerimentos formulados pelos reclamantes de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, constantes no Anexo desta Portaria.

JANINE MELLO
ANEXO
. .R EQ U E R E N T E .REQUERIMENTO SEI/MDHC
. .M. A. N. S. .00135.210167/2025-18
. .M. I. A. S. .00135.215896/2025-61
. .E. A. S. .00135.216226/2025-61
PORTARIA Nº 3.058, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 122ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 23 de outubro de 2026, resolve:

DEFERIR a N. A. L., Processo nº 00135.209673/2025-64, recebido neste Ministério em 14/02/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.

JANINE MELLO

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 231ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 29 de outubro de 2026, resolve:

DEFERIR a I. B. M., Processo nº 00135.204934/2025-50, recebido neste Ministério em 13/02/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.

JANINE MELLO PORTARIA Nº 3.051, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 231ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 29 de outubro de 2026, resolve:

DEFERIR a F. A. S., Processo nº 00135.210436/2025-46, recebido neste Ministério em 19/02/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.

JANINE MELLO PORTARIA Nº 3.052, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 231ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 29 de outubro de 2026, resolve:

DEFERIR a J. A. S., Processo nº 00135.210140/2025-25, recebido neste Ministério em 18/02/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.

PORTARIA Nº 3.059, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 122ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 23 de outubro de 2026, resolve:

DEFERIR a N. A. F. S., Processo nº 00135.207217/2025-80, recebido neste Ministério em 05/02/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.

JANINE MELLO PORTARIA Nº 3.060, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 122ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 23 de outubro de 2026, resolve:

DEFERIR a M. R. S., Processo nº 00135.203974/2025-84, recebido neste Ministério em 07/02/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.

JANINE MELLO PORTARIA Nº 3.061, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 122ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 23 de outubro de 2026, resolve:

DEFERIR a R. M. P., Processo nº 00135.220876/2025-10, recebido neste Ministério em 22/04/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.

JANINE MELLO JANINE MELLO PORTARIA Nº 3.053, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026 PORTARIA Nº 3.062, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 231ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 29 de outubro de 2026, resolve:

DEFERIR a F. A. S. S., Processo nº 00135.210142/2025-14, recebido neste Ministério em 18/02/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 122ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 23 de outubro de 2026, resolve:

DEFERIR a M. A. M. P. M., Processo nº 00135.206437/2025-96, recebido neste Ministério em 07/02/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.

JANINE MELLO

JANINE MELLO

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