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Diário Oficial da União · 12/11/2026 · pág. 42

DOU 12/11/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 213, quinta-feira, 12 de novembro de 2026

ISSN 1677-7042

Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania

GABINETE DA MINISTRA

PORTARIA Nº 3.027, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 231ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 29 de outubro de 2026, resolve:

DEFERIR a N. M. R., Processo nº 00135.203049/2025-53, recebido neste Ministério em 30/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.

JANINE MELLO PORTARIA Nº 3.028, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 231ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 29 de outubro de 2026, resolve:

DEFERIR a J. D. S., Processo nº 00135.202491/2025-62, recebido neste Ministério em 28/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.

JANINE MELLO PORTARIA Nº 3.029, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 231ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 29 de outubro de 2026, resolve:

DEFERIR a N. T. S., Processo nº 00135.202497/2025-30, recebido neste Ministério em 28/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.

PORTARIA Nº 3.036, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 231ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 29 de outubro de 2026, resolve:

DEFERIR a M. A. S., Processo nº 00135.211306/2025-21, recebido neste Ministério em 20/02/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.

JANINE MELLO PORTARIA Nº 3.037, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 231ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 29 de outubro de 2026, resolve: DEFERIR a M. D. N. S. S., Processo nº 00135.210458/2025-14, recebido neste Ministério em 19/02/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.

JANINE MELLO PORTARIA Nº 3.038, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 231ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 29 de outubro de 2026, resolve:

DEFERIR a B. N. S., Processo nº 00135.210455/2025-72, recebido neste Ministério em 19/02/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.

JANINE MELLO PORTARIA Nº 3.039, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026 JANINE MELLO PORTARIA Nº 3.030, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 231ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 29 de outubro de 2026, resolve:

DEFERIR a L. I. S., Processo nº 00135.208261/2025-15, recebido neste Ministério em 10/02/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.

JANINE MELLO PORTARIA Nº 3.031, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 231ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 29 de outubro de 2026, resolve:

DEFERIR a L. C. A., Processo nº 00135.204165/2025-90, recebido neste Ministério em 06/02/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.

JANINE MELLO PORTARIA Nº 3.032, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 231ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 29 de outubro de 2026, resolve:

DEFERIR a A. C. B. R., Processo nº 00135.203991/2025-11, recebido neste Ministério em 06/02/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.

JANINE MELLO PORTARIA Nº 3.033, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 231ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 29 de outubro de 2026, resolve:

DEFERIR a M. P., Processo nº 00135.208227/2025-32, recebido neste Ministério em 07/02/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 231ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 29 de outubro de 2026, resolve:

DEFERIR a J. S. F., Processo nº 00135.210461/2025-20, recebido neste Ministério em 19/02/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.

JANINE MELLO PORTARIA Nº 3.040, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 231ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 29 de outubro de 2026, resolve:

DEFERIR a R. M. N. S. M., Processo nº 00135.210459/2025-51, recebido neste Ministério em 19/02/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.

JANINE MELLO PORTARIA Nº 3.041, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 231ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 29 de outubro de 2026, resolve: DEFERIR a R. S., Processo nº 00135.210457/2025-61, recebido neste Ministério em 19/02/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.

JANINE MELLO PORTARIA Nº 3.042, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 231ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 29 de outubro de 2026, resolve:

DEFERIR a B. N. S., Processo nº 00135.217213/2025-18, recebido neste Ministério em 27/03/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.

JANINE MELLO JANINE MELLO PORTARIA Nº 3.043, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026 PORTARIA Nº 3.034, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 231ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 29 de outubro de 2026, resolve:

DEFERIR a H. J. P., Processo nº 00135.208296/2025-46, recebido neste Ministério em 07/02/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 231ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 29 de outubro de 2026, resolve:

DEFERIR a M. A. V., Processo nº 00135.207621/2025-53, recebido neste Ministério em 06/02/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.

JANINE MELLO JANINE MELLO PORTARIA Nº 3.035, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 231ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 29 de outubro de 2026, resolve:

DEFERIR a A. D. S., Processo nº 00135.211391/2025-27, recebido neste Ministério em 21/02/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.

PORTARIA Nº 3.044, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 231ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 29 de outubro de 2026, resolve:

DEFERIR a V. V. L., Processo nº 00135.203999/2025-88, recebido neste Ministério em 05/02/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.

JANINE MELLO

JANINE MELLO

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