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Diário Oficial da União · 12/11/2026 · pág. 41

DOU 12/11/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 213, quinta-feira, 12 de novembro de 2026

ISSN 1677-7042

Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS

Parágrafo único. A regra estabelecida neste artigo é restrita à quantidade de 200 (duzentas) unidades produzidas por ano-calendário por marca proprietária, considerada a soma de todos os servidores produzidos conforme este PPB de média, grande e de muito grande capacidade. 5) Alteração da redação da etapa II do Anexo I da Portaria Interministerial nº 177, de 2026:

DE:

ANEXO I

CONSULTA PÚBLICA Nº 36, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026

A Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, de acordo com os artigos 8º e 9º da Portaria Interministerial MDIC nº 56, de 3 de maio de 2024, torna pública a proposta de alteração do Processo Produtivo Básico - PPB de UNIDADE DIGITAL DE PROCESSAMENTO MONTADA EM UM MESMO CORPO OU GABINETE, DO TIPO SERVIDOR. O texto completo está disponível no sítio da Secretaria, no endereço: https://www.gov.br/mdic/pt-br/assuntos/sdic/processo-produtivo-basico-ppb/novoportal/consultas-publicas As manifestações deverão ser encaminhadas no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da data de publicação desta Consulta no Diário Oficial da União, a todos os seguintes e-mails: [email protected], [email protected], [email protected] e [email protected].

UALLACE MOREIRA LIMA Secretário ANEXO

PROPOSTA Nº 035/2026 - ALTERAÇÃO DO PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO PARA UNIDADE DIGITAL DE PROCESSAMENTO MONTADA EM UM MESMO CORPO OU GABINETE, DO TIPO SERVIDOR, ESTABELECIDO PELA PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCTI Nº 177 e 178, DE 16 DE JUNHO DE 2026. 1)OBS.: A consulta está em forma de Portaria na versão da Lei de Informática, mas também vale para a versão da Zona Franca de Manaus. 1) Alteração do §2º do art. 1º da Portaria Interministerial nº 177, de 2026: DE:

§ 2º Para as UNIDADES DIGITAIS DE PROCESSAMENTO MONTADAS EM UM MESMO CORPO OU GABINETE, DO TIPO SERVIDOR, de muito grande capacidade (NCM 8471.50.40), os pontos totais serão atribuídos a cada etapa de produção realizada, conforme o disposto na tabela constante do Anexo II desta Portaria, sendo que a empresa deverá acumular a pontuação mínima de pontos por ano-calendário, conforme cronograma:

I - 2025 a 2026: 240 (duzentos e quarenta) pontos;

II - 2027: 344 (trezentos e quarenta e quatro) pontos; e III - a partir de 2028 em diante: 495 (quatrocentos e noventa e cinco) pontos. PARA:

§ 2º Para as UNIDADES DIGITAIS DE PROCESSAMENTO MONTADAS EM UM MESMO CORPO OU GABINETE, DO TIPO SERVIDOR, de muito grande capacidade (NCM 8471.50.40), os pontos totais serão atribuídos a cada etapa de produção realizada, conforme o disposto na tabela constante do Anexo II desta Portaria, sendo que a empresa deverá acumular a pontuação mínima de pontos por ano-calendário, conforme cronograma:

I - 2025 a 2027: 240 (duzentos e quarenta) pontos;

II - 2028 a 2029: 344 (trezentos e quarenta e quatro) pontos; e III - a partir de 2030 em diante: 495 (quatrocentos e noventa e cinco) pontos. 2) Alteração do §7º do art. 1º da Portaria Interministerial nº 177, de 2026: DE:

§ 7º Na hipótese de a empresa optar pela utilização da regra estabelecida no § 6º deste artigo, as pontuações para atendimento serão ajustadas da seguinte forma: I - 2025 a 2026: 240 (duzentos e quarenta) pontos para 250 (duzentos e cinquenta) pontos; II - 2027: 344 (trezentos e quarenta e quatro) pontos para 358 (trezentos e cinquenta e oito) pontos; e

III - a partir de 2028 em diante: 495 (quatrocentos e noventa e cinco) pontos para 515 (quinhentos e quinze) pontos. PARA:

§ 7º Na hipótese de a empresa optar pela utilização da regra estabelecida no § 6º deste artigo, as pontuações para atendimento serão ajustadas da seguinte forma:

I - 2025 a 2027: 240 (duzentos e quarenta) pontos para 250 (duzentos e cinquenta) pontos; II - 2028 a 2029: 344 (trezentos e quarenta e quatro) pontos para 358 (trezentos e cinquenta e oito) pontos; e III - a partir de 2030 em diante: 495 (quatrocentos e noventa e cinco) pontos para 515 (quinhentos e quinze) pontos. 3) Alteração dos §§4º e 5º do art. 2º da Portaria Interministerial nº 177, de 2026: DE:

§ 4º Alternativamente ao estabelecido no caput deste artigo, o investimento em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação Adicional (PD&IA) deverá ser aplicado nos Programas e Projetos Prioritários (PPIs), que amparam, respectivamente: o desenvolvimento de programas de computador; projetos de circuitos integrados; equipamentos e tecnologias para conectividade; ou subsistemas, subconjuntos ou tecnologias de hardware, inclusive afetos ao desenvolvimento de sistemas de energia com melhor desempenho em eficiência energética ou baseados em componentes a base de carbeto de silício (SiC), destinados a servidores de média capacidade (NCM 8471.50.20), de grande capacidade (NCM 8471.50.30) e de muito grande capacidade (NCM 8471.50.40).

§ 5º A alternativa estabelecida no § 4º deste artigo é limitada a 100 (cem) unidades anuais por NCM e por marca proprietária. PARA:

§ 4º Alternativamente ao estabelecido no caput deste artigo, o investimento em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação Adicional (PD&IA) poderá ser aplicado nos projetos de desenvolvimento de programas de computador realizados pela própria empresa ou com Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT) ou com Instituição de Ensino Superior (IES) conveniados; projetos de circuitos integrados; equipamentos e tecnologias para conectividade; ou subsistemas, subconjuntos ou tecnologias de hardware, inclusive afetos ao desenvolvimento de sistemas de energia com melhor desempenho em eficiência energética ou baseados em componentes a base de carbeto de silício (SiC), destinados a servidores de média capacidade (NCM 8471.50.20), de grande capacidade (NCM 8471.50.30) e de muito grande capacidade (NCM 8471.50.40).

§ 5º A alternativa estabelecida no § 4º deste artigo está limitada a 200 (duzentas) unidades anuais por NCM e por marca proprietária.

4) Inclusão de novo art. 4º da Portaria Interministerial nº 177, de 2026, com a renumeração dos artigos seguintes:

Art. 4º Para os servidores de média capacidade (NCM 8471.50.20), de grande capacidade (NCM 8471.50.30) e de muito grande capacidade (NCM 8471.50.40) que atendam às características mínimas de utilização de processadores de arquitetura proprietária, com suporte nativo a particionamento lógico por hardware e virtualização em nível de firmware, e de utilização de módulos inteligentes do tipo differential dual inline memory module - DDIMM, ou tecnologia proprietária funcionalmente equivalente, incorporando mecanismos avançados de bufferização, correção de erros, redundância e gerenciamento de memória, escalabilidade para ambientes symmetric multiprocessing - SMP e recursos avançados de reliability, availability and serviceability - RAS, ficam estabelecidas as seguintes metas: I - para os servidores de média capacidade (NCM 8471.50.20) e de grande capacidade (NCM 8471.50.30): 160 (cento e sessenta) pontos; e II - para os servidores de muito grande capacidade (NCM 8471.50.40): 319 (trezentos e dezenove) pontos.

Servidor,
8471.50.2
Unidade Digital Montada em um mesmo Corpo ou Gabine
de pequena capacidade (NCM 8471.50.10), de média capac
0) e de grande capacidade (NCM 8471.50.30)
te, do tipo
idade (NCM
. .Et a p a .Descrição da etapa produtiva .Pontos
Totais
. .II .Investimento em Pesquisa,
Desenvolvimento e Inovação
Adicional (PD&IA), valendo 20 pontos para cada 1% investido,
limitado a 60 pontos.
.60
. . .........................................................................
.Total
.1.321
PARA:
ANEXO I
Servidor,
8471.50.2
Unidade Digital Montada em um mesmo Corpo ou Gabine
de pequena capacidade (NCM 8471.50.10), de média capac
0) e de grande capacidade (NCM 8471.50.30)
te, do tipo
idade (NCM
. .Et a p a .Descrição da etapa produtiva .Pontos
Totais
. .II .Investimento em Pesquisa,
Desenvolvimento e Inovação
Adicional (PD&IA), valendo 100 pontos para cada 1% investido,
limitado a 100 pontos.
.100
. . .........................................................................
.Total
.1.361
Interminis 6) Inclusão das etapas XXVII, XXVIII, XXIX e XXX ao Anexo II
terial nº 177, de 2026, conforme a seguir:
da Portaria
ANEXO II
Gabinete, Unidade Digital de Processamento Montada em um mesm
do tipo Servidor, de muito grande capacidade (NCM 8471.50.4
o Corpo ou
0)
. .Et a p a .Descrição da etapa produtiva .Pontos
Totais
. .XXVII .Integração
do
sistema hidráulico
para
refrigeração
dos
componentes mecânicos (Mangueiras ao Cold plate chassys ou
módulo de processamento central).
.20
. .XXVIII .Instalação e
roteamento da tubulação de
Sistemas de
Resfriamento do Processador [Water Block].
.20
. .XXIX
.Teste de estanqueidade para avaliação de integridade do
sistema de refrigeração.
.20
. .XXX .Inserção do líquido refrigerante no sistema. .20
. . .Total .1.628
. . .Meta no período de 2025 até 2027 .240
. . .Meta no período de 2028 a 2029 .344
. . .Meta a partir de 2030 em diante .495

SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS

PORTARIA SUFRAMA Nº 2.806, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026

Aprova o projeto técnico-econômico industrial pleno, do tipo diversificação, da empresa SHINPO S.A .

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 11 da Resolução CASSUFRAMA nº 205, de 25 de fevereiro de 2021, e tendo em vista o que consta do processo SEI-SUFRAMA nº 52710.119535/2026-98, resolve: Art. 1º Fica aprovado, com base nos Pareceres de Engenharia nº 211/2026/CAPI/CGPRI/SPR e de Economia nº 201/2026/CAPI/CGPRI/SPR, o projeto técnico-econômico industrial pleno, do tipo diversificação, da empresa SHINPO S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 44.876.807/0001-68 e na SUFRAMA sob o nº 21.0181.42-7, com os incentivos fiscais previstos no art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, destinado à produção, na Zona Franca de Manaus, dos seguintes produtos: I - terminal de captura de dados (transações comerciais), código SUFRAMA 0335; e II - placa de circuito impresso montada (de uso em informática), código SUFRAMA 0361.

Art. 2º Fica estabelecida, nos termos do art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, a redução da alíquota do imposto de importação relativa às matérias-primas, aos materiais secundários e de embalagem, aos componentes e aos demais insumos de origem estrangeira empregados na fabricação dos produtos de que trata o art. 1º, caput, incisos I e II, calculada pelo coeficiente de redução de que trata o art. 7º, § 1º, do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967.

Art. 3º Ficam estabelecidos, para os produtos de que trata o art. 1º, caput, incisos I e II, os limites anuais de importação de insumos, compatíveis com a legislação vigente dos respectivos Processos Produtivos Básicos, nos termos do art. 5º, caput, inciso I, combinado com o art. 13, caput, inciso II, da Resolução CAS-SUFRAMA nº 205, de 25 de fevereiro de 2021, observado o disposto no art. 7º, § 7º, inciso I, do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967.

Art. 4º Fica determinado à empresa beneficiária, sob pena de suspensão ou cancelamento dos incentivos concedidos, sem prejuízo da aplicação de outras cominações legais cabíveis:

I - cumprir, na fabricação do produto de que trata o art. 1º, caput, inciso I, o Processo Produtivo Básico definido na Portaria Interministerial SEPEC/ME/SEXEC/MCTI nº 7.841, de 22 de setembro de 2022; II - cumprir, na fabricação do produto de que trata o art. 1º, caput, inciso II, o Processo Produtivo Básico definido na Portaria Interministerial SEPEC/ME/SEXEC/MCTI nº 27, de 4 de junho de 2020, e alterado pela Portaria Interministerial MDIC/MCTI nº 82, de 11 de outubro de 2024;

III - realizar, anualmente, os investimentos em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação de que trata o art. 2º, § 3º, da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991; IV - atender às exigências da Política Nacional do Meio Ambiente, observada a legislação federal, estadual e municipal aplicável;

V - manter o cadastro regular e atualizado na SUFRAMA; e

VI - cumprir as exigências constantes da Resolução CAS-SUFRAMA nº 205, de 25 de fevereiro de 2021, bem como das demais resoluções, portarias e normas técnicas aplicáveis.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LEOPOLDO AUGUSTO MELO MONTENEGRO JÚNIOR

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