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Diário Oficial da União · 12/11/2026 · pág. 40

DOU 12/11/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 213, quinta-feira, 12 de novembro de 2026

ISSN 1677-7042

PORTARIA Nº 2.292, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026

Cria o Projeto de Desenvolvimento Sustentável Coutinho União 2, código PGT MT0965000, localizado no município de Querência, no estado de Mato Grosso.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, nomeado pela Portaria Presidência da República/Casa Civil nº 2.088, de 22 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 23 de março de 2023, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, e o art. 143 do Regimento Interno do INCRA, aprovado pela Portaria nº 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 de dezembro de 2024; e

Considerando o que consta dos autos do Processo Administrativo nº 54000.160553/2026-97, e na Resolução do Comitê de Decisão Regional (CDR) Nº 68, de 21 de outubro de 2026 (30612475); Considerando a necessidade de conceder destinação do remanescente do imóvel rural denominado Coutinho União Gleba 2, com a área de 4.260,4609ha (quatro mil, duzentos e sessenta hectares, quarenta e seis ares e nove centiares), localizado no município de Querência, no estado de Mato Grosso, declarado de interesse social para fins de reforma agrária, na forma de obtenção por Desapropriação, pelo ato Decreto Presidencial, de 17 de agosto de 1993;

Considerando a proposta da criação do Projeto de Desenvolvimento Sustentável pela Superintendência Regional de Mato Grosso - SR(13)MT, no Despacho Decisório Nº 33935 (30612639), autorizada pela Diretoria de Obtenção de Terra (DT), que decidiram pela regularidade da proposta; resolve:

Art. 1º Aprovar a criação do Projeto de Desenvolvimento Sustentável (PDS) Coutinho União 2, código PGT MT0965000, com área de 4.260,4609ha (quatro mil, duzentos e sessenta hectares, quarenta e seis ares e nove centiares), localizado no município de Querência, tendo como municípios limítrofes: Ribeirão Cascalheira, Feliz Natal, Gaúcha do Norte, Canarana, Alto Boa Vista, Bom Jesus do Araguaia, São Félix do Araguaia, definidos pelo IBGE, no estado de Mato Grosso, visando ao assentamento de 108 (cento e oito) unidades familiares.

Art. 2º Autorizar a Superintendência Regional a dar início ao processo de seleção para a inclusão das unidades familiares como beneficiárias do PNRA, sujeito à verificação das vedações constantes do artigo 20 da Lei nº 8.629, de 1993.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI PORTARIA Nº 2.295, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026

Cria o Projeto de Desenvolvimento Sustentável Ilda Martins, código PGT SP0177004, localizado no município de Apiaí, estado de São Paulo.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, nomeado pela Portaria Presidência da República/Casa Civil nº 2.088, de 22 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 23 de março de 2023, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, e o art. 143 do Regimento Interno do INCRA, aprovado pela Portaria nº 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 de dezembro de 2024; e Considerando o que consta dos autos do Processo Administrativo nº 54000.163787/2026-96; Considerando a necessidade de conceder destinação ao imóvel rural denominado "Fazenda Cascimba", com área de 76,6922ha (setenta e seis hectares, sessenta e nove ares e vinte e dois centiares), localizado no município de Apiaí, no estado de São Paulo, declarado de interesse social, para fins de desapropriação, pelo Decreto nº 12.830, de 26 de janeiro de 2026, publicado no Diário Oficial da União em 27 de janeiro de 2026, com mandado de imissão na posse datado de 19 de outubro de 2026; resolve:

Art. 1º Aprovar a criação do Projeto de Desenvolvimento Sustentável Ilda Martins, código PGT SP0177004, com área de 76,6922 ha (setenta e seis hectares, sessenta e nove ares e vinte e dois centiares), localizado no município de Apiaí, tendo como municípios limítrofes: Barra do Chapéu, Bom Sucesso de Itararé, Guapiara, Iporanga, Itaoca, Nova Campina, Ribeira e Ribeirão Branco, definidos pelo IBGE, estado de São Paulo, visando ao assentamento de 25 (vinte e cinco) unidades familiares.

Art. 2º Autorizar a Superintendência Regional a dar início ao processo de seleção para a inclusão das unidades familiares como beneficiárias do Programa Nacional da Reforma Agrária (PNRA), sujeito à verificação das vedações constantes do artigo 20 da Lei nº 8.629, de 1993.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI PORTARIA Nº 2.298, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026

Cria o Projeto de Assentamento Tupirama, código PGT TO8888902, localizado no município de Tupirama, no estado do Tocantins.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, nomeado pela Portaria Presidência da República/Casa Civil nº 2.088, de 22 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 23 de março de 2023, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, e o art. 143 do Regimento Interno do INCRA, aprovado pela Portaria nº 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 de dezembro de 2024; e

Considerando a necessidade de conceder destinação ao imóvel rural denominado Fazenda Santa Júlia II Lotes 29, 30, 32 e 40 do Loteamento Bom Será, município de Tupirama, no estado do Tocantins, declarado de interesse social para fins de criação de Projeto de Assentamento Federal (PA), na forma de obtenção por Arrecadação, pelo Despacho Decisório nº 32772/2026/DT, de 8 de outubro de 2026; Considerando o que consta dos autos do Processo Administrativo nº 54000.151492/2026-77;

Considerando a proposta de criação do projeto de assentamento pela Superintendência Regional de Tocantins - SR(26)TO, autorizada pela Diretoria de Obtenção de Terras (DT), que decidiram pela regularidade da proposta; resolve: Art. 1º Aprovar a criação do Projeto de Assentamento Tupirama, código TO8888902, com área de 752,4191ha (setecentos e cinquenta e dois hectares, quarenta e um ares e noventa e um centiares), localizado no município de Tupirama, no estado de Tocantins, tendo como municípios limítrofes Santa Maria do Tocantins, Bom Jesus do Tocantins, Pedro Afonso, Rio dos Bois, Tabocão e Guaraí, definidos pelo IBGE, no estado do Tocantins, visando ao assentamento de 63 (sessenta e três) unidades familiares.

Art. 2º Autorizar a Superintendência Regional a dar início ao processo de seleção para a inclusão das unidades familiares como beneficiárias do PNRA, sujeito à verificação das vedações da Lei nº 8.629, de 1993.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI

PORTARIA Nº 2.306, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2026

Cria o Projeto de Assentamento Emiliano Zapata, código PGT RJ0094000, localizado no município de São Pedro da Aldeia, no estado do Rio de Janeiro, sob a gestão da Superintendência Regional S R ( 0 7 ) R J.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, nomeado pela Portaria Presidência da República/Casa Civil nº 2.088, de 22 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 23 de março de 2023, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, e o art. 143 do Regimento Interno do INCRA, aprovado pela Portaria nº 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 de dezembro de 2024; e

Considerando o constante dos autos do Processo Administrativo nº 54000.060065/2026-81;

Considerando a necessidade de dar destinação à área remanescente ou não titulada do imóvel rural denominado "Fazenda Negreiros", com área de 885,3328 ha (oitocentos e oitenta e cinco hectares, trinta e três ares e vinte e oito centiares), localizado no município de São Pedro da Aldeia, no estado do Rio de Janeiro, obtido por meio de processo de desapropriação, conforme os termos do Processo Administrativo nº 54180.002144/2003-18, com Mandado de Imissão na Posse nº 510011644260, de 10 de outubro de 2023;

Considerando a proposta de criação do Projeto de Assentamento pela Superintendência Regional do Rio de Janeiro - SR(07)RJ, autorizada pela Diretoria de Obtenção de Terras (DT), que deliberou pela regularidade da proposta; resolve:

Art. 1º Aprovar a criação do Projeto de Assentamento Emiliano Zapata, código PGT RJ0094000, com área de 885,3328 ha (oitocentos e oitenta e cinco hectares, trinta e três ares e vinte e oito centiares), localizado no Município de São Pedro da Aldeia, no estado do Rio de Janeiro, tendo como municípios limítrofes: Cabo Frio, Iguaba Grande, Arraial do Cabo e Araruama, conforme delimitação do IBGE, no estado do Rio de Janeiro, visando ao assentamento de 19 (dezenove) unidades familiares.

Art. 2º Autorizar a Superintendência Regional a dar continuidade ao processo de seleção para inclusão das unidades familiares como beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA, sujeito à verificação das vedações constantes do artigo 20 da Lei nº 8.629, de 1993.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PORTARIA Nº 2.296, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI

Cria o Projeto Agroextrativista Pesqueiro - Território Pesqueiro Praia da Penha, código PGT PB0371002, localizado no município de João Pessoa, estado do Paraíba.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, nomeado pela Portaria Presidência da República/Casa Civil nº 2.088, de 22 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 23 de março de 2023, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, e o art. 143 do Regimento Interno do INCRA, aprovado pela Portaria nº 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 de dezembro de 2024; e

Considerando que a modalidade de projeto ambientalmente diferenciado Projeto de Assentamento Agroextrativista (PAE), criada pelo INCRA, destina-se à exploração de áreas dotadas de riquezas extrativas, mediante atividades economicamente viáveis, socialmente justas e ecologicamente sustentáveis, a serem executadas pelas populações tradicionais que ocupam a respectiva área; Considerando que as populações tradicionais residentes em PAE devem ter assegurado o direito de permanência e inclusão no Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA); Considerando a necessidade de conceder regularização fundiária a povos e comunidades tradicionais como pescadores artesanais, ribeirinhos e caiçaras que ocupam áreas da União sob gestão da Secretaria do Patrimônio da União (SPU); Considerando o que consta dos autos do Processo Administrativo nº 54000.156739/2026-41, que aponta para a criação do Projeto de Assentamento Agroextrativista Pesqueiro (PAEp) Território Pesqueiro Praia da Penha; resolve: Art. 1º Aprovar a criação do Projeto de Assentamento Agroextrativista Pesqueiro - Território Pesqueiro Praia da Penha, com a área estimada de 461,8725ha (quatrocentos e sessenta e um hectares, oitenta e sete ares e vinte e cinco centiares), código PB0371002, localizado no município de João Pessoa, tendo como municípios limítrofes Bayeux, Cabedelo e Santa Rita, definidos pelo IBGE, no estado da Paraíba, visando ao assentamento de 26 (vinte e seis) unidades familiares.

Art. 2º Autorizar a Superintendência Regional a dar início ao processo de seleção para a inclusão das unidades familiares como beneficiárias do PNRA, sujeito à verificação das vedações constantes do artigo 20 da Lei nº 8.629, de 1993. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI

PORTARIA Nº 2.307, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2026

Cria o Projeto de Assentamento Raimunda Quebradeira de Coco código PGT TO8888904, localizado no município de Itaguatins, estado do Tocantins, sob gestão da Superintendência Regional de Tocantins - SR(26)TO.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, nomeado pela Portaria Presidência da República/Casa Civil nº 2.088, de 22 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 23 de março de 2023, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, e o art. 143 do Regimento Interno do INCRA, aprovado pela Portaria nº 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 de dezembro de 2024; e Considerando o constante dos autos do Processo Administrativo nº 54000.167443/2026-56;

Considerando a necessidade de conceder destinação ao imóvel rural denominado Fazenda Vera Cruz, com área de 491,8278 ha, localizado no município de Itaguatins, no estado do Tocantins, declarado de interesse social para fins de criação de Projeto de Assentamento Federal, na forma de obtenção por Arrecadação, pelo Despacho Decisório nº 34349/2026/DT (30694495), de 27 de outubro de 2026; Considerando a proposta de Criação do Projeto de Assentamento pela Superintendência Regional de Tocantins - SR(26)TO, autorizada pela Diretoria de Obtenção de Terras - DT, que decidiram pela regularidade da proposta; resolve:

Art. 1º Aprovar a criação do Projeto de Assentamento Raimunda Quebradeira de Coco, código PGT TO8888904, com área de 491,8278 ha (quatrocentos e noventa e um hectares, oitenta e dois ares e setenta e oito centiares), localizado no município de Itaguatins, tendo como municípios limítrofes Maurilândia do Tocantins, São Bento do Tocantins, Sítio Novo do Tocantins e São Miguel do Tocantins, definidos pelo IBGE, no estado do Tocantins, visando ao assentamento de 42 (quarenta e duas) unidades familiares.

Art. 2º Autorizar a Superintendência Regional a dar início ao processo de seleção para a inclusão das unidades familiares como beneficiárias do PNRA, sujeito à verificação das vedações da Lei nº 8.629, de 1993.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI

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