Dia Oficial

Diário Oficial da União · 12/11/2026 · pág. 39

DOU 12/11/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 213, quinta-feira, 12 de novembro de 2026

ISSN 1677-7042

d) do Departamento de Ciência e Tecnologia:

  1. Chefe da Divisão de Engenharia de Dados do Centro de Desenvolvimento de Sistemas; 2. Chefe da Divisão de Engenharia de Software do Centro de Desenvolvimento de Sistemas; e 3. Chefe da Seção de Análise de Dados do Centro de Desenvolvimento de Sistemas; e IV - do Comando da Aeronáutica:
  1. Chefe da Assessoria de Transformação Digital;

  2. Assessor da Subdiretoria de Veteranos e Pensionistas;

  3. Chefe da Divisão de Proventos da Subdiretoria de Veteranos e Pensionistas;

  4. Adjunto da Divisão de Histórico e Inatividade da Subdiretoria de Pessoal Militar;

  5. Chefe da Seção de Justiça e Promoções da Subdiretoria de Pessoal Militar;

  6. Adjuntos da Assessoria de Transformação Digital;

  7. Chefe da Seção de Benefícios Assistenciais; e

  8. Adjunto da Divisão de Pensões da Subdiretoria de Veteranos e Pensionistas;

  1. Adjunto da Seção de Governança Institucional;

  2. Adjunto da Seção de Governança Sistêmica;

  3. Chefe do Centro de Computação de Aeronáutica do Rio de Janeiro;

  4. Chefe da Subseção de Administração de Dados do Centro de Computação

de Aeronáutica do Rio de Janeiro;

  1. Adjunto da Subseção de Administração de Dados do Centro de Computação de Aeronáutica do Rio de Janeiro;

  2. Auxiliar da Subseção de Administração de Dados do Centro de

Computação de Aeronáutica do Rio de Janeiro;

  1. Chefe da Seção de Administração de Dados do Centro de Computação de

Aeronáutica de Brasília; e

  1. Chefe da Subdivisão de Desenvolvimento e Manutenção de Sistemas

Aplicativos do Centro de Computação de Aeronáutica de Brasília;

  1. Chefe da Divisão de Pagamento de Pessoal - Exterior;

  2. Chefe da Seção de Gestão de Pagamento - Exterior;

  3. Chefe da Divisão de Pagamento de Pessoal - País;

  4. Chefe da Seção de Análise e Processamento de Pagamento do Pessoal Militar;

COMANDO DA AERONÁUTICA

SECRETARIA DE ECONOMIA E FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO DA AERONÁUTICA

DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA AERONÁUTICA CENTRO DE AQUISIÇÕES ESPECÍFICAS

PORTARIA CAE Nº 43/ARC, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026

O COMANDANTE DO CENTRO DE AQUISIÇÕES ESPECÍFICAS, usando da competência que lhe foi delegada em Portaria GABAER nº 1262/GC1, de 03 de setembro de 2025, publicado na seção 2 do Diário Oficial da União, Edição 168, de 04 de setembro de 2025, em conformidade com o item 4.4.18 do Manual Eletrônico de Contratações Públicas do Comando da Aeronáutica do RADA-e - Regulamento de Administração da Aeronáutica, na forma eletrônica, e tendo em vista os fatos apurados no Processo Administrativo de Apuração de Irregularidade nº 13/AJUR-4/2023, resolve: Art. 1º Aplicar sanção à empresa SFARZO INDÚSTRIA E COMÉRCIO CONFECÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ 01.942.939/0001-38, na modalidade de Suspensão Temporária de Licitar e Impedimento de Contratar com o Órgão, Entidade ou Unidade Administrativa pela qual a Administração Pública opera pelo período de 02 (dois) anos. A aplicação da sanção se faz em razão do descumprimento do cronograma físico e financeiro, oriundo do Contrato nº 133/CAE-SDAB/2022, infringido os dispostos nos subitens 11.23, 11.25, 11.27, 11.28, 11.29 e 19.1.1 do Termo de Referência nº 07/AB1/2020, tudo fundamentado no artigo 88, inciso III da Lei nº 8.666/1993, sem a Contratada interpor recurso, após instauração do PAAI 13/AJUR-4/2023, conforme Despacho Decisório nº 15/AJUR-3/6609, de 29 de abril de 2025, da DIRAD. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cel Int ANDREI LEÇA BORGES

COMANDO DA MARINHA

ESTADO-MAIOR DA ARMADA

PORTARIA Nº 307/EMA, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026

Concede Anuência Prévia à Universidade de São Paulo (USP) para realizar acesso de amostra de patrimônio genético, nos termos do art. 27, § 5º do Decreto nº 8.772/2016.

  1. Chefe da Divisão de Finanças;

  2. Chefe da Seção de Execução Orçamentária e Contábil;

  1. Chefe da Seção de Processamento Externo;

  2. Chefe da Seção de Análise Atuarial; e

  3. Chefe da Seção de Administração de Dados; e

  1. Chefe da Divisão de Avaliação e Acompanhamento da Gestão; e

  2. Chefe da Divisão de Atos de Pessoal.

Art. 3º O Secretário de Pessoal, Saúde, Desporto e Projetos Sociais da Secretaria-Geral do Ministério da Defesa indicará a necessidade de atualização dos integrantes do CG-BIEG e do GT-BIEG de que trata esta Portaria.

Art. 4º Fica revogada a Portaria GM-MD nº 3.798, de 12 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 155, de 13 de agosto de 2024, Seção 2, página 6. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ MUCIO MONTEIRO FILHO

O CHEFE DO ESTADO-MAIOR DA ARMADA, no uso da delegação de competência que lhe confere o inciso VI, § 1º, art. 12, anexo A da Portaria nº 37/MB/2022 e de acordo com o disposto no art. 13 da Lei nº 13.123/2015 e no art. 27 do Decreto nº 8.772/2016, resolve:

Art. 1º Conceder Anuência Prévia à Universidade de São Paulo (USP) para realizar acesso de amostra de patrimônio genético, envolvendo amostras biológicas coletadas no Cone do Rio Grande, na Margem Sul Brasileira, conforme o Cadastro de Acesso nº AC1F821, no Sistema Nacional de

Gestão do Patrimônio Genético e do Conhecimento Tradicional Associado.

Art. 2º Esta anuência não exime o requerente do cumprimento de exigências previstas no Decreto nº 96.000/1988, bem como de outros órgãos nas esferas federal, estadual e municipal, previstas na legislação em vigor. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Alte Esq ARTHUR FERNANDO BETTEGA CORRÊA

Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA MDA Nº 117, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026

Realoca Função Comissionada Executiva - FCE no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar.

O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, no Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, no Decreto nº 11.396 e alterações, de 21 de janeiro de 2023 e o que consta do Processo nº 55000.009381/2026-21, resolve: Art. 1º Realoca, no âmbito do Departamento de Avaliação, Monitoramento, Estudos e Informações Estratégicas - DAMEI e da Secretaria-Executiva - SE, a seguinte Função Comissionada Executiva - FCE:

. .ORIGEM
. .Unidade
imediatamente
superior
.Denominação
da
unidade e sigla
.Código
cargo/função
do .Denominação

cargo
.D ES T I N O
do
.Unidade imediatamente
superior
.Denominação
da
unidade e sigla
.Código
cargo/função
do .Denominação
do cargo
. .Coordenação-Geral
de
Gestão e Planejamento
Estratégico

CG E P E / DA M E I

-
.Divisão de Projetos
Estratégicos - DPE
.FCE 1.07
.Chefe de Divisão .Coordenação-Geral
de
Gestão do Conhecimento
e Informação - CGCOI/SE
.Divisão de Projetos
Estratégicos - DPE
.FCE 1.07 .Chefe de Divisão

Art. 2º A versão atualizada do Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, de que trata o Anexo II do Decreto nº 11.968, de 27 de março de 2024, poderá ser consultada no sítio eletrônico do Ministério. Art. 3º As alterações decorrentes desta Portaria deverão ser propostas nas alterações futuras do decreto de aprovação de estrutura regimental, caso tenham implicado alteração tácita do ato, nos termos do inciso II do art. 14 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor 10 (dez) dias úteis após sua publicação.

ERIC MOURA

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA

PORTARIA Nº 2.291, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026

Cria o Projeto de Assentamento Vale Rio Caramujo, código PGT MT0966000, localizado no município de Salto do Céu, no estado de Mato Grosso.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, nomeado pela Portaria Presidência da República/Casa Civil nº 2.088, de 22 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 23 de março de 2023, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, e o art. 143 do Regimento Interno do INCRA, aprovado pela Portaria nº 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 de dezembro de 2024; e Considerando o que consta dos autos do Processo Administrativo nº 54000.158226/2026-75;

Considerando a necessidade de conceder destinação aos imóveis rurais denominados Fazenda Vale do Sol I e Fazenda Santa Cruz, com área total de 4.150,5247 ha (quatro mil, cento e cinquenta hectares, cinquenta e dois ares e

quarenta e sete centiares), localizados no município de Salto do Céu, no estado de Mato Grosso, declarados de interesse social para fins de criação de Projeto de Assentamento Federal (PA), obtidos por meio de Arrecadação, conforme os termos do Ato de Imissão de Posse, de 5 de outubro de 2026 (30472768);

Considerando a proposta de criação do Projeto de Assentamento apresentada pela Superintendência Regional de Mato Grosso - SR(13)MT, por meio do Despacho Decisório nº 33938 (30612721), autorizada pela Diretoria de Obtenção de Terras (DT), que decidiram pela regularidade da proposta; resolve:

Art. 1º Aprovar a criação do Projeto de Assentamento Vale Rio Caramujo, código PGT MT0966000, com área de 4.150,5247 ha (quatro mil, cento e cinquenta hectares, cinquenta e dois ares e quarenta e sete centiares), localizado no município de Salto do Céu, tendo como municípios limítrofes: Barra do Bugres, Rio Branco, Lambari d'Oeste e Reserva do Cabaçal, definidos pelo IBGE, no estado de Mato Grosso, visando à implantação de 140 (cento e quarenta) unidades familiares.

Art. 2º Autorizar a Superintendência Regional de Mato Grosso a dar início ao processo de seleção de famílias para inclusão como beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA), sujeito às verificações e vedações constantes da Lei nº 8.629, de 1993. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

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