DOU 12/11/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Seção 1
Nº 213, quinta-feira, 12 de novembro de 2026
ISSN 1677-7042
PORTARIA Nº 3.167, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, considerando o resultado do parecer proferido na 11ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 24 de setembro de 2026, no Requerimento de Anistia nº 2013.01.72246, bem como o disposto no artigo 2º da Lei nº 11.354, de 19 de outubro de 2006, resolve:
Dar provimento ao recurso interposto por RONALDO MORENO DE MELO, inscrito no CPF sob o nº XXX.058.447-XX, e anular a Portaria nº 1.296, de 6 de julho de 2022, publicada no Diário Oficial da União nº 127, Seção 1, pág. 97, de 7 de julho de 2022, para declará-lo anistiado político, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido de desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial, conceder reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com efeitos financeiros retroativos de 29/11/2007 até a data do julgamento em 24/09/2026, perfazendo um total de R$ 489.400,00 (quatrocentos e oitenta e nove mil e quatrocentos reais), e conceder contagem de tempo, para todos os efeitos, do período compreendido de 22/04/1986 a 05/10/1988, nos termos dos incisos I, II e III do art. 1º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
JANINE MELLO PORTARIA Nº 3.168, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, considerando o resultado do parecer proferido na 11ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 24 de setembro de 2026, no Requerimento de Anistia nº 2014.01.74215, bem como o disposto no artigo 2º da Lei nº 11.354, de 19 de outubro de 2006, resolve:
Dar provimento ao recurso interposto por JOSÉ FERREIRA DO CARMO, inscrito no CPF sob o nº XXX.284.628-XX, e anular a Portaria nº 1.656, de 21 de julho de 2022, publicada no Diário Oficial da União nº 139, Seção 1, pág. 136, de 25 de julho de 2022, para declará-lo anistiado político, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido de desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial, conceder reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com efeitos financeiros retroativos de 11/09/2009 até a data do julgamento em 24/09/2026, perfazendo um total de R$ 442.866,67 (quatrocentos e quarenta e dois mil, oitocentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos), e conceder contagem de tempo, para todos os efeitos, do período compreendido de 30/10/1985 a 19/02/1986, nos termos dos incisos I, II e III do art. 1º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme os fundamentos expostos no Parecer nº 00871/2026/CONJUR-MEC/CGU / AG U , de 29 de setembro de 2026, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, homologo o Parecer CNE/CES nº 402/2026, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, que conheceu do recurso e, no mérito, negou-lhe provimento, para manter a decisão expressa na Portaria nº 258, de 26 de junho de 2026, da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior, que indeferiu o pedido de autorização para funcionamento do curso superior de Odontologia, no formato presencial, que seria oferecido pela Faculdade Filos, com sede na Avenida Tiradentes, Quadra 71, Lotes nºs 26/31, bairro Jardim Pérola da Barragem II, no município de Águas Lindas de Goiás, no estado de Goiás, mantida pelo Instituto de Educação e Cultura Águas Lindas S/C Ltda. - ME, CNPJ nº 05.261.831/0001-30, conforme consta do Processo nº 00732.004372/202698 (e-MEC nº 202415617).
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme os fundamentos expostos no Parecer nº 00870/2026/CONJUR-MEC/CGU / AG U , de 1º de outubro de 2026, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, homologo o Parecer CNE/CES nº 383/2026, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, que conheceu do recurso e, no mérito, negou-lhe provimento, para manter a decisão expressa na Portaria nº 245, de 17 de junho de 2026, da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior, que autorizou o funcionamento do curso superior de Terapia Ocupacional, bacharelado, no formato presencial, com sessenta vagas anuais, pleiteado pela Faculdade Unifael Porto Alegre, com sede na Avenida Assis Brasil, nº 2.611, bairro Passo da Areia, no município de Porto Alegre, no estado do Rio Grande do Sul, mantida pela Ser Educacional S.A, CNPJ nº 04.986.320/0001-13, conforme consta do Processo nº 00732.004369/2026-74 (e-MEC nº 202416518).
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme os fundamentos expostos no Parecer nº 00901/2026/CONJUR-MEC/CGU / AG U , de 7 de outubro de 2026, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, homologo o Parecer CNE/CES nº 418/2026, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, que conheceu do recurso e, no mérito, negou-lhe provimento, para manter a decisão expressa na Portaria nº 195, de 29 de maio de 2026, da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior, que indeferiu o pedido de autorização para funcionamento do curso superior de Nutrição, no formato presencial, que seria oferecido pela Faculdade CTA, com sede na Rua Antônio Marcondes, nº 285, bairro Vila Dom Pedro I, no município de São Paulo, no estado de São Paulo, mantida pelo Academy Centro de Treinamento em Anatomia e Atendimento Odontológico Ltda., CNPJ nº 36.368.359/0001-63, conforme consta do Processo nº 00732.004497/2026-18 (e-MEC nº 202417298).
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme os fundamentos expostos no Parecer nº 00702/2026/CONJUR-MEC/CGU / AG U , de 30 de julho de 2026, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, homologo o Parecer CNE/CES nº 143/2026, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, que conheceu do recurso e, no mérito, negou-lhe provimento, para manter a decisão expressa na Portaria nº 433, de 29 de agosto de 2024, da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior, que autorizou o funcionamento do curso superior de Medicina, com sessenta vagas anuais, pleiteado pelo Centro Universitário de Excelência Eniac, com sede na Rua Força Pública, nº 89, Centro, no município de Guarulhos, no estado de São Paulo, mantido pela Edvac Serviços Educacionais Ltda., CNPJ nº 04.167.858/0001-04, conforme consta do Processo nº 23000.040848/2024-52 (e-MEC nº 202204933).
JANINE MELLOMinistério da Educação
GABINETE DO MINISTRO
DESPACHOS MEC DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme os fundamentos expostos no Parecer nº 00857/2026/CONJUR-MEC/CGU / AG U , de 25 de setembro de 2026, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, homologo o Parecer CNE/CES nº 427/2025, da Câmara de Educação Superior, do Conselho Nacional de Educação, que conheceu do recurso e, no mérito, negou-lhe provimento, para manter a decisão expressa na Portaria nº 160, de 13 de março de 2025, da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior, que indeferiu o pedido de autorização para funcionamento do curso superior de tecnologia em Recursos Humanos, no formato a distância, que seria oferecido pela Faculdade de Empreendedorismo e Ciências Humanas, com sede na Avenida João Naves de Ávila, nº 5.050, bairro Pampulha, no município de Uberlândia, no estado de Minas Gerais, mantida pelo Unibras Centro de Capacitação Ltda., CNPJ nº 26.905.252/0001-53, conforme consta do Processo nº 00732.003650/2025-17 (e-MEC nº 202221886).
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme os fundamentos expostos no Parecer nº 00842/2026/CONJUR-MEC/CGU / AG U , de 22 de setembro de 2026, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, homologo o Parecer CNE/CES nº 184/2026, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, que conheceu do recurso e, no mérito, negou-lhe provimento, para manter a decisão expressa na Portaria nº 45, de 11 de fevereiro de 2026, da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior, que indeferiu o pedido de autorização para funcionamento do curso superior de tecnologia em Gestão Hospitalar, que seria ofertado pela Faculdade CTA, com sede na Rua Antônio Marcondes, nº 285, bairro Vila Dom Pedro I, no município de São Paulo, no estado de São Paulo, mantida pelo Academy Centro de Treinamento em Anatomia e Atendimento Odontológico Lt d a . , CNPJ nº 36.368.359/0001-63, conforme consta do Processo nº 00732.004273/2026-14 (eMEC nº 202416994).
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme os fundamentos expostos no Parecer nº 00846/2026/CONJUR-MEC/CGU / AG U , de 23 de setembro de 2026, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, homologo o Parecer CNE/CES nº 392/2026, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, que conheceu do recurso e, no mérito, negou-lhe provimento, para manter a decisão expressa na Portaria nº 256, de 26 de junho de 2026, da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior, que autorizou o funcionamento do curso superior de Pedagogia, com noventa vagas anuais, pleiteado pela Faculdade Anhanguera de Divinópolis, com sede na Rua Santos Dumont, nº 1.001, bairro Do Carmo, no município de Divinópolis, no estado de Minas Gerais, mantida pela Editora e Distribuidora Educacional S.A, CNPJ nº 38.733.648/0001-40, conforme consta do Processo nº 00732.004274/2026-51 (e-MEC nº 202519341).
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme os fundamentos expostos no Parecer nº 00887/2026/CONJUR-MEC/CGU / AG U , de 7 de outubro de 2026, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, homologo o Parecer CNE/CES nº 248/2026, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, que conheceu do recurso e, no mérito, negou-lhe provimento, para manter a decisão expressa na Portaria nº 167, de 13 de março de 2025, da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior, que indeferiu o pedido de autorização para funcionamento do curso superior de Medicina, no formato presencial, que seria oferecido pela Faculdade Santa Rita de Cássia - Ifasc, com sede na Avenida Adelina Alves Vilela, nº 393, bairro Jardim Primavera, no município de Itumbiara, no estado de Goiás, mantida pela Dinâmica Organização Projetos e Consultoria Ltda. - ME, CNPJ nº 02.124.897/0001-90, conforme consta do Processo nº 00732.004746/2025-94 (eMEC nº 202224046).
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme os fundamentos expostos no Parecer nº 00883/2026/CONJUR-MEC/CGU / AG U , de 6 de outubro de 2026, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, homologo o Parecer CNE/CES nº 249/2026, da Câmara de Educação Superior, do Conselho Nacional de Educação, que conheceu do recurso e, no mérito, negou-lhe provimento, para manter a decisão expressa na Portaria nº 947, de 18 de dezembro de 2025, da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior, que deferiu parcialmente o pedido de aumento de oitenta e sete para cento e dez vagas anuais, no curso superior de Medicina, no formato presencial, pleiteado pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos - Unisinos, com sede na Avenida Unisinos, nº 950, bairro Cristo Rei, no município de São Leopoldo, no estado do Rio Grande do Sul, mantida pela Associação Antônio Vieira - Asav, CNPJ nº 92.959.006/0001-09, conforme consta do Processo nº 23000.002694/2026-62.
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme os fundamentos expostos no Parecer nº 00921/2026/CONJUR-MEC/CGU / AG U , de 13 de outubro de 2026, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, homologo o Parecer CNE/CES nº 180/2026, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, que conheceu do recurso e, no mérito, negou-lhe provimento, para manter a decisão expressa na Portaria nº 978, de 23 de dezembro de 2025, da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior, que determinou o descredenciamento da Faculdade de Teodoro Sampaio - FTS, com sede na Rua Pará, nº 506, bairro Estação, no município de Teodoro Sampaio, no estado de São Paulo, mantida pela Uniesp S.A, CNPJ nº 19.347.410/0001-31, conforme consta do Processo nº 23000.014181/2025-13.
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme os fundamentos expostos no Parecer nº 00900/2026/CONJUR-MEC/CGU / AG U , de 7 de outubro de 2026, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, homologo o Parecer CNE/CES nº 187/2026, da Câmara de Educação Superior, do Conselho Nacional de Educação, que conheceu do recurso e, no mérito, negou-lhe provimento, para manter a decisão expressa na Portaria nº 641, de 18 de setembro de 2025, da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior, que determinou a desativação do curso superior de Direito, no formato presencial, ofertado pela Faculdade Lusófona do Rio de Janeiro - FL-RJ, com sede na Rua Visconde de Itaúna, nº 2.671, bairro Paraíso, no município de São Gonçalo, no estado do Rio de Janeiro, mantida pela Associação Educacional Souza Graff S/S Ltda., CNPJ nº 02.828.271/0001-65, conforme consta do Processo SEI nº 23000.036181/2024-93 (e-MEC nº 202020672).
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme os fundamentos expostos no Parecer nº 00919/2026/CONJUR-MEC/CGU / AG U , de 9 de outubro de 2026, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, homologo o Parecer CNE/CES nº 175/2026, da Câmara de Educação Superior, do Conselho Nacional de Educação, que conheceu do recurso e, no mérito, negou-lhe provimento, para manter a decisão expressa na Portaria nº 975, de 23 de dezembro de 2025, da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior, que determinou o descredenciamento da Faculdade de Rio Claro - CBTA, com sede na Rodovia Washington Luiz, Km 171, bairro Chácara Lusa, no município de Rio Claro, no estado de São Paulo, mantida pela Uniesp S.A, CNPJ nº 19.347.410/0001-31, conforme consta do Processo nº 23000.026548/2024-61. Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme os fundamentos expostos no Parecer nº 00698/2026/CONJUR-MEC/CGU / AG U , de 30 de julho de 2026, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, homologo o Parecer CNE/CES nº 169/2026, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, que conheceu do recurso e, no mérito, negou-lhe provimento, para manter a decisão expressa na Portaria nº 973, de 23 de dezembro de 2025, da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior, que determinou o descredenciamento da Faculdade de Belo Horizonte - FDR, com sede na Rua Ubá, nº 396, bairro Floresta, no município de Belo Horizonte, no estado de Minas Gerais, mantida pela Uniesp S.A, CNPJ nº 19.347.410/0001-31, conforme consta do Processo nº 23709.000159/2016-28.
LEONARDO OSVALDO BARCHINI ROSA Ministro
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