DOU 12/11/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Seção 1
Nº 213, quinta-feira, 12 de novembro de 2026
ISSN 1677-7042
Ministério da Fazenda
GABINETE DO MINISTRO
DESPACHO DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026Processo nº 17944.004404/2026-62 Interessado: Socilar S.A.
Assunto: Contrato da Primeira Novação de Dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, a ser celebrado entre a União e a Socilar S.A., no valor líquido de R$ 6.751.833,54 (seis milhões, setecentos e cinquenta e um mil, oitocentos e trinta e três reais e cinquenta e quatro centavos), posicionado em 1º de fevereiro de 2026, o qual será, ao final do procedimento, convertido em títulos que serão destinados à instituição credora.
Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista a manifestação da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, bem como a manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, reconheço a oportunidade e conveniência da novação e AUTORIZO a contratação, nos termos e nos limites do disposto no art. 3º-A, § 2º, da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes.
DARIO CARNEVALLI DURIGAN Ministro DESPACHO DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026Processo nº 17944.005161/2026-80 Interessado: Banco BTG Pactual S.A.
Assunto: Contrato da Sétima Novação de Dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS entre a União e o Banco BTG Pactual S.A., com vistas à novação de créditos no valor total de R$ 5.545.276,55 (cinco milhões, quinhentos e quarenta e cinco mil, duzentos e setenta e seis reais e cinquenta e cinco centavos), posição em 1º de fevereiro de 2026, o qual será, ao final do procedimento, convertido, em títulos que serão destinados à instituição credora.
Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, reconheço a oportunidade e conveniência da novação e autorizo a contratação, nos termos e nos limites do disposto no art. 3º-A, § 2º, da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes.
DARIO CARNEVALLI DURIGAN Ministro DESPACHO DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026Processo nº 17944.005341/2026-61 Interessado: Banco Nacional S.A.
Assunto: Contrato da Centésima Décima Sétima Novação de Dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS entre a União e o Banco Nacional S.A., com vistas à novação de créditos no valor total de R$ 89.651.576,64 (oitenta e nove milhões, seiscentos e cinquenta e um mil, quinhentos e setenta e seis reais e sessenta e quatro centavos), posição em 1º de julho de 2026, o qual será, ao final do procedimento, convertido, em títulos que serão destinados à instituição credora.
Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, reconheço a oportunidade e conveniência da novação e autorizo a contratação, nos termos e nos limites do disposto no art. 3º-A, § 2º, da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes.
DARIO CARNEVALLI DURIGAN Ministro DESPACHO DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026Processo nº 17944.005440/2026-43 Interessado: Banco BTG Pactual S.A.
Assunto: Contrato da Oitava Novação de Dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS entre a União e o Banco BTG Pactual S.A., com vistas à novação de créditos no valor total de R$ 8.184.496,93 (oito milhões, cento e oitenta e quatro mil, quatrocentos e noventa e seis reais e noventa e três centavos), posição em 1º de julho de 2026, o qual será, ao final do procedimento, convertido, em títulos que serão destinados à instituição credora.
Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, reconheço a oportunidade e conveniência da novação e autorizo a contratação, nos termos e nos limites do disposto no art. 3º-A, § 2º, da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes.
DARIO CARNEVALLI DURIGAN Ministro DESPACHO DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026Processo nº 19995.017875/2026-61
Interessados: Ministério da Fazenda do Brasil e o Banco Asiático de Investimento em Infraestrutura (AIIB).
Assunto: Carta de Intenções a ser firmada entre o Governo da República Federativa do Brasil, representado pelo Ministério da Fazenda, e o Banco Asiático de Investimento em Infraestrutura (AIIB), relativamente à Cooperação em Financiamento Sustentável e Troca de Informações em suporte ao Plano de Transformação Ecológica do Brasil.
endo em vista as manifestações da Secretaria de Assuntos Internacionais (SAIN) e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), bem como o disposto na Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023 e no Decreto nº 11.907, de 30 de jan eiro de 2024, que tratam, respectivamente, da organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios e da estrutura regimental desta Pasta, e a faculdade admitida pelo art. 12 da Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, AUTORIZO a assinatura da Carta de Intenções (Letter of Intent) entre o Governo da República Federativa do Brasil, representado pelo Ministério da Fazenda, e o Banco Asiático de Investimento em Infraestrutura, conjuntamente, pela Sra. Lívia Farias Ferreira de Oliveira, Subsecretária de Financiamento ao Desenvolvimento Sustentável, Interina (SUFIN/SAIN), pelo Sr. Mario Augusto Gouvea de Almeida, Representante do Tesouro Nacional no Comitê Executivo do Programa Eco Invest Brasil e Presidente do Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação
Fiscal dos Estados e do Distrito Federal (CSRRF/MF) e pela Sra. Cristina Fróes de Borja Reis, Secretária Extraordinária de Mercado de Carbono (SEMC), em nome ou em representação deste Ministério da Fazenda, por ocasião da 31ª Conferência das Partes (COP 31), a realizar-se em Antália, na Turquia, no período de 9 a 20 de novembro de 2026.
DARIO CARNEVALLI DURIGAN MinistroCONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
R E T I F I C AÇ ÃONa pauta ordinária síncrona presencial de julgamento da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF, publicada no DOU nº 208 de 05/11/2026, Seção 1, pág. 33, onde se lê:
| da tabela | 4) Caso haja processo paradigma em sessão abaixo servirá para o julgamento dos itens |
, o resultado do julgamento do item da coluna ITENS REPETITIVOS, nos |
|---|---|---|
| termos do | § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, d | e 21 de dezembro de 2023. |
| . .Item |
.Processo | .ITENS REPETITIVOS |
| . .20 |
.11128.005790/2009-46 | .21 a 24 |
| . .27 |
.10925.902701/2013-30 | .28 a 32 |
| Leia-se: | ||
|---|---|---|
| 4) Caso haja processo paradigma em sessão | , o resultado do julgamento do item | |
| da tabela | abaixo servirá para o julgamento dos itens | da coluna ITENS REPETITIVOS, nos |
| termos do | § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, d | e 21 de dezembro de 2023. |
| . .Item |
.Processo | .ITENS REPETITIVOS |
| . .20 |
.11128.005790/2009-46 | .21 a 24 |
| . .27 |
.10925.902701/2013-30 | .28 a 32 |
| . .48 |
.10166.903684/2014-78 | .49 a 62 |
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SECRETARIA ADJUNTA
COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 148, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026Certifica a empresa especificada como participante do Programa Remessa Conforme.
O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 20-D da Instrução Normativa RFB nº 1.737, de 15 de setembro de 2017, no art. 11 da Portaria Coana nº 130, de 25 de julho de 2023, e do que consta do processo nº 13031.469853/2026-94, declara:
Art. 1º Fica certificada como participante do Programa Remessa Conforme - PRC, em caráter precário, com prazo de validade indeterminado, a empresa de comércio eletrônico DEMIAN E FAGUNDES LTDA, inscrita no CNPJ de número 60.716.323/0001-08. § 1º A certificação tem por base os contratos firmados nos termos do Anexo Único. § 2º A certificação se refere exclusivamente às vendas efetuadas por meio do endereço eletrônico www.shockstop.com.br.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
FELIPE MENDES MORAES ANEXO ÚNICO| . .CO N T R AT O S . .EMPRESA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO |
.DEMIAN E | FAGUNDES LTDA |
|---|---|---|
| . .CNPJ/TIN | .60.716.323 | /0001-08 |
| . TRANSPORTADORA(S) | .E M P R ES A | .EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS |
| . . | .CNPJ/TIN | .34.028.316/0001-03 |
Altera o Ato Declaratório Executivo Coana nº 52, de 1º de agosto de 2025, que certifica empresa EXPRESSION SOLUCOES PARA INTERNET LTDA. como participante do Programa Remessa Conforme.
O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 20-D da Instrução Normativa RFB nº 1.737, de 15 de setembro de 2017, no art. 11 da Portaria Coana nº 130, de 25 de julho de 2023, e do que consta do processo nº 13031.262548/2025-92, declara: Art. 1º O Parágrafo 2º do Artigo 1º do Ato Declaratório Executivo Coana nº 52, de 1º de agosto de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação: "§ 2º A certificação se refere exclusivamente às vendas efetuadas por meio dos endereços eletrônicos: https://pickpack.com.py/, newzone.com.br, newzoneimportados.com.br, kierobrasil.com, eleganciaperfumaria.com e eleganciastore.com.br."
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
FELIPE MENDES MORAES ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 150, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026Altera o Ato Declaratório Executivo Coana nº 43, de 02 de julho de 2025, que certifica empresa MUIFABRICA BUSINESS MANAGEMENT LIMITED como participante do Programa Remessa Conforme.
O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 20-D da Instrução Normativa RFB nº 1.737, de 15 de setembro de 2017, no art. 11 da Portaria Coana nº 130, de 25 de julho de 2023, e do que consta do processo nº 13031.262509/2025-95, declara:
Art. 1º O Anexo Único do Ato Declaratório Executivo Coana nº 43, de 02 de julho de 2025, fica substituído pelo Anexo Único deste Ato Declaratório Executivo.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
FELIPE MENDES MORAES57
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